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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Disciplina
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Para adotar uma criança ou adolescente, deve o adotante ser:
A
Pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.
B
Pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
C
Pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
D
Pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.
E
De qualquer idade em relação ao adotando, desde que maior de 21 anos.
Pessoa solteira e maior de dezoito anos de idade pode adotar, desde que a diferença de idade entre ela e o adotando seja de, pelo menos, dezesseis anos.
C
Certo
E
Errado
Considerando as previsões do ECA, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
I ( ) O estágio de convivência para adoção é dispensado quando o adotando for irmão, neto ou sobrinho do adotante. Pode também ser dispensado quando o adotando já estiver sob a tutela do adotante, nos casos de colocação em família substituta.
II ( ) O direito à liberdade também compreende participar da vida política, na forma da lei.
III ( ) O pai ou a mãe condenados por qualquer prática de crime perdem a guarda de seus filhos, até que a pena aplicada pela autoridade judiciária seja cumprida.
IV ( ) Além das faltas reiteradas e sem justificativas, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
V ( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas III e V são falsas.
B
Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.
C
Somente a afirmativa I é verdadeira.
D
Somente as afirmativas III e IV verdadeiras.
E
As afirmativas I, II, III, IV e V são falsas.
A adoção deverá ser precedida de estágio de convivência do adotante com a criança ou adolescente adotando. Sobre o estágio de convivência por adotante residente e domiciliado no Brasil, pode-se afirmar que:
A
Terá duração máxima de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até igual período mediante decisão da autoridade judiciária;
B
Terá duração mínima de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada até 180 (cento e oitenta dias);
C
Será dispensado sempre que o adotando já estiver sob a guarda de fato do adotante;
D
Será dispensado sempre que o adotando já estiver sob a guarda legal do adotante;
E
Terá duração mínima de 30 (trinta) e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Ano:
2019
Prova:
UNESPAR - Prefeitura - Assistente Social - 2019
A respeito da adoção de criança e adolescente, é CORRETO afirmar que:
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
C
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
D
Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere à colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:
A
nos casos de adoção internacional, depois de completo o processo em território nacional e a adoção sendo aprovada, o acompanhamento posterior se dará só no país de acolhida.
B
a guarda não dá à criança a condição de dependente, no que se refere aos direitos previdenciários.
C
ainda permanece uma preferência em relação ao acolhimento institucional em detrimento ao acolhimento familiar, quando acontece por um curto período de tempo.
D
a adoção confere a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de seus pais e parentes biológicos.
E
nesse processo, somente as crianças com 12 anos ou mais poderão ser ouvidas pela equipe interdisciplinar.
A adoção de pessoas maiores de dezoito anos de idade deverá ser realizada, necessariamente,
A
por ato extrajudicial, mediante registro em registro público, sem necessidade de consentimento dos pais biológicos, ainda que estes sejam conhecidos.
B
por ato extrajudicial, mediante averbação em registro público, sem necessidade de consentimento dos pais biológicos, ainda que estes sejam conhecidos.
C
por sentença judicial, não sendo admissível a adoção por ato extrajudicial.
D
por ato extrajudicial, mediante registro em registro público, se houver consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam conhecidos.
E
tanto por sentença judicial como por ato extrajudicial, mediante escritura em registro público, se houver consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam conhecidos.
Historicamente, a adoção de crianças e adolescentes pautava-se por práticas seletivas que colocavam o adotando em posição de objeto, para suprir um desejo de quem adotava. Com o ECA e as alterações nele introduzidas pela Lei no 12.010/2009, são estabelecidas as garantias e os procedimentos para colocação da criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção. O processo para adoção percorre um caminho rigoroso, prevendo as condições, os procedimentos, o preparo e o acompanhamento posterior ao seu deferimento, concluído somente se fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. De acordo com o artigo 39 § 1o do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo esta uma medida excepcional e
A
flexível.
B
satisfatória.
C
irrevogável.
D
reversível.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor Educação Infantil - Área Ensino Fundamental Séries Iniciais - 2019
A partir da leitura da Lei n° 8.069/90, pode-se encontrar os requisitos necessários para a realização de adoção conjunta, que encontram-se na alternativa:
A
Ambos devem ser maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
B
Independentemente do estado civil, devem ser ao menos 14 (quatorze) anos mais velhos que o adotando.
C
Devem comprovar renda familiar para a manutenção e estabilidade do adotando.
D
É indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação à adoção, analisar os itens abaixo:
I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento.
II. Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Observe os itens a seguir sobre o instituto da adoção de crianças e adolescentes.
I. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
II. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
III. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e III
C
II e III
D
ll
Segundo o ECA em relação a adoção, o adotante deve ser mais velho que o adotando por pelo menos:
A
18 anos;
B
17 anos;
C
16 anos;
D
15 anos.
Assinale a opção INCORRETA.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados.
C
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
D
Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
Em relação ao instituto da adoção, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
B
O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
C
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
D
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Em casos em que se constate a impossibilidade de reintegração à família de origem da criança ou adolescente, será enviado relatório ao Ministério Público no qual conste a expressa recomendação para a destituição do poder familiar. Recebido o relatório, deverá o Ministério Público:
A
Solicitar estudos e providências complementares no prazo de 30 (trinta) dias, previamente ao ingresso com a ação de destituição do poder familiar;
B
Ingressar com a ação de destituição do poder familiar em 60 (sessenta) dias, salvo se entender necessários estudos ou providências complementares;
C
Solicitar em juízo acolhimento institucional no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se entender necessários estudos ou providências complementares;
D
Ingressar com a ação de destituição do poder familiar em 15 (quinze) dias, salvo se entender necessários estudos ou providências complementares;
E
Ingressar com a ação de destituição do poder familiar em 30 (trinta) dias, salvo se concluir pela desnecessidade da ação.
Relativo à legislação de adoção estabelecida na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
A
A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes que ainda não estão em condições de serem adotados e outro de crianças e adolescentes que já estão.
B
O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de duzentos dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
D
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos.
De acordo com a Lei nº 8.0691 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas abaixo.
I- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
II- A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, bem como terá garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado de conhecer sua origem biológica.
III- A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
IV- A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observadas a idade da criança ou do adolescente e as peculiaridades do caso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:
I. Qualificação completa e dados familiares.
II. Comprovante de renda e domicílio.
III. Atestados de sanidade física e mental.
IV. Certidão negativa de distribuição cível.
Dos itens acima, estão corretos:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
Ainda de acordo com o ECA: “Serão cadastrados para adoção recémnascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de________, contado a partir do dia do acolhimento.”
Completa corretamente a lacuna:
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
sessenta dias.
D
noventa dias.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Excelência
Prova:
Instituto Excelência - Prefeitura - Monitor de Educação Infantil - 2019
De acordo com a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa CORRETA sobre adoção.
A
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
B
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados.
C
Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
D
Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, é dispensável o seu consentimento.
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