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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Disciplina
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A Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, institui o Dia Nacional da Adoção, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de maio.
A respeito da adoção, considere as assertivas e marque a opção correta:
I.O parentesco civil gerado pela adoção constitui-se exclusivamente mediante sentença judicial.
II. Os efeitos da sentença constitutiva de adoção podem retroagir, na hipótese prevista na lei.
III. No caso de adoção conjunta, é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando-se a estabilidade da família, mesmo na hipótese de par homoafetivo.
IV. A anuência dos pais à colocação de seu filho em família substituta, formulada em cartório para fins de adoção, torna desnecessária a ação judicial de extinção do poder familiar, desde que esse consentimento seja ratificado em audiência judicial na presença do Ministério Público.
A
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II, III estão corretas.
C
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D
As I, II, III e IV estão corretas.
Toda criança e todo adolescente, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar, têm o direito de crescer e se desenvolver em uma família substituta. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a necessidade de estimulo às adoções de crianças e adolescentes que, por características diversas, são preteridos pelos adotantes. Não se trata mais de procurar crianças para preencher o perfil desejado pelos pretendentes, mas sim de buscar famílias para crianças e adolescentes que se encontram privados da convivência familiar. Trata-se de uma nova cultura que prioriza a adoção que lhes atribuem a condição de filho e a integração a uma família
A
estruturada.
B
afetiva.
C
ampliada.
D
nuclear.
E
definitiva.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), relacione as situações listadas a seguir às suas respectivas atribuições legais.
1. Guarda
2. Tutela
3. Adoção
( ) É deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos e pressupõe a prévia perda ou suspensão do poder familiar.
( ) É uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, que assume a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1, 2 e 3.
B
2, 1 e 3.
C
3, 2 e 1.
D
1, 3 e 2.
E
2, 3 e 1.
A adoção constitui uma das muitas medidas que são apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo abordada a partir do artigo 39. Considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção e analise as afirmativas abaixo.
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. É permitida a adoção por procuração.
III. A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, não possuindo assim os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios de outros filhos, uma vez que são mantidos os vínculos com a família de origem ou biológica.
IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a Lei nº 8.069/90, é correto afirmar sobre a adoção de crianças e adolescentes:
I. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
II. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
III. A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
IV. Em se tratando de adotando maior de oito anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Estão corretos os itens:
A
II e IV.
B
I e II.
C
I, II e IV.
D
I e III.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Língua Portuguesa - 2019
"Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de __________, contado a partir do dia do acolhimento."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
40 (quarenta) dias.
Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado) estabelece que os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual constem
A
qualificação completa; dados familiares; cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física e mental; certidão de antecedentes criminais; certidão negativa de distribuição cível.
B
identificação de formação escolar completa; dados familiares até o terceiro grau; cópias de certidão de casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de probidade moral; certidão negativa de antecedentes criminais; certidão de distribuição cível.
C
registro de formação escolar completa; dados familiares até o segundo grau; cópias de certidão de nascimento ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade moral; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.
D
formação completa; dados profissionais; cópias de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade, de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Geografia - 2019
Com base na leitura da lei n° 8.069/90, o perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, dando prioridade ao seguinte grupo:
A
Crianças que já estejam na fila de adoção com potenciais pais adotivos.
B
Adolescentes maiores de 15 anos que possam desenvolver habilidades ou ofícios para entrarem no mercado de trabalho.
C
Crianças ou adolescentes em transição para a reinserção familiar.
D
Crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
De acordo com a Lei 8069/90 (Estatuto de Criança e do Adolescente), quem não pode adotar:
A
Os maiores de 18 anos, independente do estado civil.
B
Os maiores de 18 anos, dependente do estado civil.
C
Os ascendentes e irmãos do adotando.
D
O adotante há de ser, pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotando.
Sobre a adoção é correto afirmar: (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 47, 48 e 49):
A
O adotante não tem direito de conhecer sua origem biológica.
B
O adotado não tem acesso em nenhuma circunstância e idade, ao processo da sua adoção, restrito da medida que foi aplicada e seus eventuais incidentes.
C
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
D
Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotado for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação à adoção.
A
Não pode ser feita por procuração.
B
Admite revogação, desde que justificada junto ao juízo.
C
Na falta dos pais, os avós e os irmãos do adotando poderão adotá-lo.
D
Toda pessoa, independentemente da idade, pode ser legalmente adotada.
E
Podem adotar os maiores de dezesseis anos de idade emancipados, independentemente do estado civil.
Acerca da colocação em família substituta e da guarda, tutela ou adoção é correto afirmar que:
A
A tutela obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B
A adoção destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de guarda e tutela, mas exceto no de adoção por estrangeiros.
C
A tutela confere à criança ou adolescente condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
D
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
E
A guarda e a tutela poderão ser revogadas a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá ser encaminhada para:
A
O Conselho Tutelar de sua cidade.
B
À Assistência Social.
C
À Justiça da Infância e da Juventude.
D
O Cadastro Nacional de Adoção.
De acordo com a Lei no 8069-1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 42. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, dependentemente do estado civil.
B
Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
C
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente leia o trecho abaixo e complete a lacuna: Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar ________anos.
A
16 (dezesseis)
B
18 (dezoito)
C
21 (vinte e um)
D
Nenhuma das alternativas.
No que concerne a adoção de criança e de adolescente é correto afirmar que:
A
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando;
B
A adoção pode ser feita por procuração;
C
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos do adotando.
D
Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau pois deve ser observada a ordem de vocação hereditária.
Sobre o instituto da adoça o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, e correto afirmar:
A
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
B
Podem adotar os maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.
C
O adotante há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.
D
O estagio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
E
O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica.
De acordo com a Lei nº. 8.069 de 1990, que discorre sobre o deferimento da tutela e da adoção, a tutela será deferida a
A
pessoa de até 18 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.
B
pessoa de até 18 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.
C
pessoa de até 21 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.
D
pessoa de até 21 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.
Os seguintes documentos deverão constar da petição inicial dos postulantes à adoção domiciliados no Brasil, EXCETO:
A
Certidão de antecedentes criminais;
B
Atestado de sanidade física e mental;
C
Comprovantes de renda e de domicílio;
D
Qualificação completa e dados familiares;
E
Atestado de incapacidade de gerar filhos naturais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas maiores de 18 anos são aptas a adotar crianças ou adolescentes, independentemente se seu estado civil, desde que
A
a adoção seja precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
B
o adotante seja, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.
C
na adoção conjunta, os adotantes sejam obrigatoriamente casados civilmente.
D
os divorciados comprovem a união marital de pelo menos 10 anos antes da separação.
E
o adotando, sendo maior de 8 anos, consinta na adoção pelos adotantes.
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