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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Disciplina
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Segundo Maciel (2014), “a colocação de criança e de adolescente em família substituta não foi inovação da Lei nº 8.069/1990, pois o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979) já a estabelecia sob as modalidades de delegação do pátrio poder, guarda, tutela, adoção simples e adoção plena”. A Lei nº 8.069/1990 reduziu as situações, prevendo a guarda, tutela e adoção como formas de colocação em família substituta. Em relação à adoção, analise as assertivas a seguir:
I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer o melhor interesse da criança.
II. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
III. A criança ou adolescente adotado tem direito a conhecer sua origem biológica.
IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento, terão acesso ao cadastro de adoção.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Relativamente à figura jurídica da adoção e sua disciplina segundo o disposto na Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações:
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 da Lei 8.069/90.
II. É vedada a adoção por procuração.
III. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
Esta integralmente correto o que se afirma em:
A
Apenas as assertivas I e III.
B
Apenas as assertivas I e II.
C
Nenhuma das alternativas.
D
As assertivas I, II e III.
No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:
A
A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa
B
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos genitores
C
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais
D
O adotante há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando
Segundo o Estatuto da criança e do adolescente - Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, assinale a resposta correta.
I. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.
II. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
III. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
IV. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.
A alternativa correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Quanto à adoção, marque a alternativa que está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90.
A
A adoção é irrevogável, salvo quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
B
A adoção atribui a condição de filho ao adotado e o desliga de qualquer vínculo com pais e parentes, com a exceção dos impedimentos matrimoniais.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos pais ou parentes da família natural.
D
O ECA permite a adoção conjunta, desde que os adotantes sejam casados civilmente, bem como pelos ascendentes ou irmãos do adotando, desde que maiores.
E
Além de ser vedada a adoção por procuração, é necessário que o adotante seja, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando.
Cláudio e Mônica estão pedindo a adoção dos irmãos Adão Junior, um ano, e Eva, treze anos. Eles requereram a modificação do prenome de Adão Junior para Cláudio Junior e escolheram para Eva o novo prenome de Vanessa.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a modificação do prenome
A
é reservada a crianças de até dois anos de idade.
B
será averbada ao registro de nascimento original dos adotandos.
C
dependerá, no caso da adolescente, de consentimento colhido em audiência.
D
é necessária para evitar o reconhecimento dos adotandos pela família biológica.
E
é vedada, salvo expressa autorização da autoridade judiciária, ouvido o MP.
A respeito da adoção, assinale a assertiva correta.
A
A adoção por procuração é admitida em caso de comoriência.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
D
A adoção é medida excepcional, porém revogável em certos casos, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
E
A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
Conforme preconiza a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que diz respeito ao instituto da adoção, é correto afirmar:
A
Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que casados ou vivam em união estável.
B
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados ou vivam em união estável.
C
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
D
Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
Acerca da Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a adoção por procuração.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos.
IV. Considera-se adolescente a pessoa entre treze e vinte e um anos de idade.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
A
II.
B
III.
C
IV.
D
I e II.
E
I e IV.
No tocante à Adoção de criança e adolescente no Brasil é CORRETO afirmar:
A
A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer sempre que famílias substitutas, cadastradas para tal, manifestem o interesse de prover o bem-estar físico, psíquico e material do adotando em detrimento da família natural.
B
A adoção atribui a condição de filho ao adotando, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
C
Não é reciproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4 grau. Observada a ordem de vocação hereditária.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão erradas.
Ano:
2018
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente e sem constrangimento, para onde devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?
A
À Delegacia de Polícia.
B
Ao Conselho Tutelar.
C
Ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Ao Ministério Público.
E
À Justiça da Infância e da Juventude.
Analise as afirmativas a seguir, segundo as enunciações da Lei nº 8.069/90 (ECA), com relação à adoção:
I. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
II. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
III. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta.
A
O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar.
B
A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial.
C
A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários.
D
A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, estabelece que na adoção:
A
o adotando deve contar com, no máximo, 17 anos à data do pedido.
B
não podem adotar conjuntamente os divorciados.
C
o pedido pode ser requerido através de procuração.
D
não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
E
o adotante há de ser, pelo menos, 21 anos mais velho que o adotando.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente , somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quando :
I. se tratar de pedido de adoção unilateral.
II. for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos distantes de afinidade e afetividade.
III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade .
Está correto apenas o que se afirma em:
A
II e III
B
I e II
C
I
D
II
E
I e III
Dentre os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente estão o direito a convivência familiar e comunitária. Segundo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a colocação em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção. No que se refere à ADOÇÃO assinale a alternativa INCORRETA:
A
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
B
A adoção é medida excepcional e revogável, a qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
C
O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
D
Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada estabilidade da família.
E
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),analise as afirmativas abaixo:
I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, a ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
II. O vínculo da adoção constitui-se mediante termo nos autos, no qual o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, somente após completar 18 (dezoito) anos.
IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Esta correto o que se afirma em:
A
Todas as afirmativas são verdadeiras.
B
As afirmativas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
D
Apenas a afirmativa III é falsa.
Considerando a Lei da Adoção – Lei Nº 12.010/2009, é correto afirmar:
A
A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
B
Toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, no máximo, a cada 12 meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
C
A criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, sempre que possível, e respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida e terá sua opinião devidamente considerada.
D
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à adoção, assinale a alternativa correta.
A
A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
B
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
C
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil, mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
D
O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
E
O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 16 (dezesseis) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Mulher de 29 anos teve um parto de emergência realizado em uma maternidade de um hospital. O bebê nasce saudável, mas a mãe diz a equipe da maternidade que não deseja a criança e que quer entregá-la para adoção. De acordo com legislação, essa mãe deverá ser obrigatoriamente encaminhada:
A
ao conselho tutelar
B
a um familiar mais próximo
C
à justiça da infância e juventude
D
ao serviço social da maternidade
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