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Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
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A idade mínima para que uma pessoa possa adotar uma criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é, em anos, igual a:
A
18
B
21
C
24
D
35
O vínculo da adoção, de acordo com o ECA - artigo 47, constitui-se por:
A
sentença cível que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
B
sentença judicial, que não será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
C
declaração judicial, que não será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá o termo de adoção.
D
sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
A adoção, de acordo com o ECA - artigo 45, depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, porém o consentimento será dispensado em relação:
A
à criança e ao adolescente com necessidades especiais, maiores de 12 anos
B
à criança e adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
C
ao neonato abandonado na maternidade.
D
à criança e ao adolescente maiores de 10 anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação à adoção.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou a tutela dos adotantes.
B
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
C
A idade mínima para adotar é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
D
Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.
E
O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação de crianças e de adolescentes em famílias substitutas pode acontecer por meio de guarda, tutela ou adoção. Cada uma dessas modalidades, entretanto, possui especificidades, que as delimitam e definem. Considerando o que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a guarda, tutela e adoção, analise as afirmativas abaixo:
I. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
II. A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
V. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas
B
II, III e IV, apenas
C
I, II e V, apenas
D
II, IV e V, apenas
E
III, IV e V, apenas
Sobre adoção de criança e de adolescentes, leia as afirmativas.
I. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
II. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III. Os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente, independente de qualquer condição.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre adoção.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
C
O adotando deve contar com, no máximo, vinte anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
E
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
A respeito do que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura quanto à adoção de crianças e adolescentes, NÃO é correto afirmar:
A
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
D
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
E
A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Assinale a alternativa correta em relação à guarda, tutela e adoção de criança ou adolescente.
A
O deferimento da tutela deve anteceder a decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
B
É vedada a adoção por procuração de criança ou adolescente.
C
O adotante de criança ou adolescente há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.
D
A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado se tratar de pedido de adoção unilateral.
E
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, não podendo ser revogada, sob pena de prejuízo à criança ou ao adolescente.
Sobre a adoção, tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar:
A
Pode ser revogada em qualquer momento.
B
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
C
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com direitos e deveres diferenciados.
D
Casais, mesmo sem união estável ou sem estarem casados, podem adotar, se comprovada a estabilidade financeira da família.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I. Para ser considerada adoção internacional o adotante deve ser estrangeiro não domiciliado no Brasil ou Brasileiro domiciliado no exterior.
II. É assegurado a todas as mulheres o acesso ao atendimento Pré-natal.
III. É dever de dirigentes de escolas de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar Municipal/Regional os casos de crianças e adolescentes que não possuem um bom desempenho escolar, faltas injustificadas e sucessivas reprovações.
IV. Casais divorciados, judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar crianças ou adolescentes, desde que estejam em comum acordo sobre a guarda e regime de visitas e desde que a convivência com o adotado tenha sido iniciada na constância da sociedade conjugal. Além disto, é necessária a existência de vinculo de afinidade e afetividade da criança e ou adolescente com os adotantes.
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
Levando em conta o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua 13ª edição, com relação ao sistema de adoção, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
B
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
C
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
A adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:
A
a intervenção dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município e da união em matéria de adoção de maneira geral.
B
a intervenção das autoridades centrais municipais e estaduais em matéria de adoção internacional.
C
a intervenção das autoridades centrais no âmbito do estado em matéria de adoção de maneira geral.
D
a intervenção das autoridades centrais estaduais e federal em matéria de adoção internacional.
No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção
A
poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.
B
não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social.
C
não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.
D
poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável.
Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que
A
o direito sucessório é recíproco entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
B
a adoção será indeferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
C
o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
D
a autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no artigo 50, § 5º, sob pena de responsabilidade.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar:
A
Se o adotando tiver idade igual ou superior a 10 anos de idade é necessário o seu consentimento para a adoção.
B
O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.
C
Falecendo o adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, a adoção não poderá ser deferida.
D
É expressamente vedada a adoção conjunta pelos divorciados e os ex-companheiros.
E
O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente:
“A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de
manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no
Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O adotante há de ser, pelo menos, dezoitos anos mais velho do que o adotando.
B
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-
o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
C
O estágio de convivência é de fundamental importância e dispensa a necessidade dos adotantes passarem pelo
atendimento e acompanhamento da equipe multiprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
D
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no
qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos.
E
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
O ECA prevê que a Adoção de criança e adolescente reger-se-á de uma das seguintes formas. Assinale-a.
A
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante.
B
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
C
O adotando, mesmo que maior de 12 anos, não será ouvido no processo de adoção.
D
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas.
Embasados no Estatuto da Criança e do Adolescente na sua integra, qual das alternativas abaixo está incorreta:
A
é extremamente proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
a adoção é totalmente revogável.
C
a função de conselheiro municipal, estadual ou federal da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante, assim não é remunerada.
D
toda criança e ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
E
a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.
Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:
A
inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
B
nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
C
nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
D
válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
E
anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.
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