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Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
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Acerca das medidas de proteção da criança e do adolescente e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
A
Diante de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
B
Havendo provas da prática de atos graves contra os direitos da criança e do adolescente, é possível a aplicação — de competência exclusiva do juiz — de medidas de destituição de tutela e de perda ou suspensão do poder familiar.
C
Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, a autoridade competente poderá determinar o acolhimento institucional da criança ou do adolescente em situação de risco, a sua inclusão em programa de acolhimento familiar, a sua colocação em família substituta ou em programa de liberdade assistida.
D
O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP e do conselho tutelar.
E
O acolhimento institucional, medida de privação de liberdade, é utilizado como forma de transição para a reintegração familiar do menor apreendido ou, não sendo esta possível, para a sua colocação em família substituta.
Sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
A
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis somente quando os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
B
Um dos princípios que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção precoce, a qual significa que a intervenção das autoridades competentes somente pode ocorrer após a comprovação da situação de perigo.
C
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
D
Segundo o princípio da prevalência da família, a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
E
As medidas de proteção não poderão ser substituídas, porém, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.
B
é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.
C
é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.
D
é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.
E
tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.
É certo afirmar:
I. Disparar arma de fogo em via pública se constitui em contravenção penal.
II. O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica do quando autorizar a sua saída temporária no regime semiaberto.
III. Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
IV. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que
A
são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos adolescentes as medidas socioeducativas.
B
podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.
C
tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.
D
algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.
E
devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.
Gerar simulado