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Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
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Em relação aos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público, as medidas protetivas não são aplicáveis quando a violação contra a criança e/ou adolescente ocorrer por omissão do Estado.
B
a intervenção máxima é um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção e ele significa que a intervenção deve ser exercida pelas autoridades, instituições, comunidade, família e sociedade em geral.
C
um dos princípios que regem a aplicação da medida protetiva é a prevalência da família substituta em detrimento à extensa.
D
constitui-se como princípio da aplicação da medida protetiva a obrigatoriedade do sigilo das informações em relação às crianças e aos seus pais e/ou responsáveis quanto aos motivos determinantes das intervenções.
E
a privacidade é um princípio da aplicação da medida protetiva, segundo o qual a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, visam não só a responsabilização do jovem pela prática infracional, mas também a garantia dos seus direitos, que contempla o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Sobre as medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta.
A
Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional nunca poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
C
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, não implicando privação de liberdade.
D
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente, conforme a Lei n.º 8.069/1990, são aplicáveis sempre em situações onde há ameaça ou violação de direitos. Neste sentido, deve ser dada prevalência
A
às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.
B
às medidas que os mantenham em família substituta, tendo em vista o restabelecimento e a preservação dos vínculos familiares.
C
ao acolhimento institucional, enquanto medida definitiva expedida por autoridade judiciária competente.
D
às ações de destituição do poder familiar.
Leia a afirmativa a seguir.
No tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu no Artigo 19 que toda criança ou adolescente têm direito de serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. O ECA estabelece a excepcionalidade e a _______ do acolhimento ________, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família _________ (Artigos 92 e 100).
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
provisoriedade / substituto / nuclear
B
exclusividade / institucional / extensa
C
obrigatoriedade / familiar / de origem
D
temporariedade / substituto / extensa
E
provisoriedade / institucional / de origem
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e considerando a proteção integral e o princípio do melhor interesse, assinale a alternativa correta que especifica algumas das medidas de proteção asseguradas pelo ECA.
A
Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural exclusivamente.
B
A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
C
A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada e deve ser sempre oficializada pelo Conselho Tutelar.
D
A criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos, não podendo, no entanto, participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no que se refere à aplicação das medidas protetivas, analise as proposições como (V) verdadeiras ou (F) falsas.
(_) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
(_) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando privação de liberdade;
(_) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei;
(_) A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, F, V;
B
V, F, V, V;
C
V, F, V, F;
D
F, F, F, V.
O adolescente JAS, cumprindo medida de liberdade assistida, procura o Conselho Tutelar, ao qual relata situação de ameaça de morte. Embora o adolescente esteja em acompanhamento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social e o referido Conselho possa solicitar sua inserção no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), o conselheiro reconhece como situação de perigo a permanência do adolescente em seu local de moradia, durante final de semana prolongado. Decide- se pelo acolhimento institucional do adolescente, entendendo que tal decisão obedecia a um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção, previsto no art. 100 (VI) do ECA, qual seja:
A
intervenção precoce.
B
responsabilidade primária.
C
proporcionalidade.
D
privacidade.
Conforme disposto no artigo 101 do ECA, são algumas medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente:
I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
II. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
III. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
IV. Tratamento médico-psiquiátrico, em regime semiaberto.
V. Colocação em família substituta sempre que a criança ou adolescente incorrer em desvio de conduta.
Estão corretos, apenas, os itens:
A
I, II, III e V.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
É correto afirmar sobre o princípio da intervenção mínima das medidas de proteção à criança e ao adolescente.
A
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de intervenção mínimas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, podendo, se o caso concreto exigir, ocorrer a privação de liberdade da criança ou do adolescente.
B
A criança e o adolescente em situação de risco e de vulnerabilidade devem ser retirados do convívio social, devendo ser mínima a intervenção dos pais na observância de seus deveres para com a criança e o adolescente.
C
As medidas de proteção para efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes devem ser aplicadas sempre no seu mínimo legal, sendo que a responsabilidade primária é da União, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.
D
A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
E
A participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, deverá ser a mínima possível a fim de preservar a sua condição de ser humano em desenvolvimento.
Julgue a alternativa que NÃO está em conformidade com o ECA ao aplicar medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:
A
Preferencialmente, visar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
Intervir precocemente, logo que a situação perigo seja conhecida.
C
Informar aos pais ou responsável os motivos que determinaram a intervenção deferida e da forma como se processa, já a criança e o adolescente não precisam ser informados sobre seus direitos e as medidas aplicadas.
D
Compreender que o acolhimento institucional é uma medida provisória e excepcional.
O direito da criança e do adolescente à sua identidade se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros documentos básicos, como Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho, além do cadastro em programas sociais. A falta de tal documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família. A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição
A
da autoridade judiciária.
B
dos pais ou responsável.
C
do Conselho Tutelar.
D
da própria criança.
E
da unidade escolar.
Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:
A
poderá ter duração máxima de até cinco anos.
B
em nenhuma hipótese será permitida a realização de atividades externas.
C
é aplicada aos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
D
não há direito a visitas, devendo-se manter a incomunicabilidade.
E
deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
De acordo com o Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção é :
A
Responsabilidade secundária e solidária do poder público.
B
A criança e o adolescente, apenas na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos.
C
A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos do Estado e de terceiros.
D
A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
E
A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram antecedendo a decisão é tomada.
O(A) _______________________ para crianças e adolescentes pode ser oferecido em diferentes modalidades como: Abrigo Institucional para pequenos grupos, Casa Lar e Casa de Passagem. Independentemente da nomenclatura, todas estas modalidades constituem “programas de abrigo”, previstas no Art. 101 do ECA, inciso VII. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Família Acolhedora
B
Acolhimento Familiar
C
Abrigo Temporário
D
Acolhimento Institucional
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento familiar é uma medida de proteção
A
irrevogável, utilizada como medida para posterior colocação em família substituta.
B
provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
C
irrevogável e excepcional, que atribui à criança acolhida a condição de filho.
D
irrevogável, que atribui à criança acolhida a condição de dependente.
E
provisória, utilizada como forma de adaptação da criança à família para posterior adoção.
De acordo com a Lei nº 8069/1990, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens, depois assinale a alternativa correta:
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
( ) As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar, entre outros, o seguinte princípio: desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outros, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – V – V.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados:
I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III. em razão de sua conduta.
Estão CORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
Nos termos do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional é medida:
A
primária e permanente.
B
mediata e provisória.
C
decidida somente pelo assistente social.
D
provisória e excepcional.
E
tomada quando a criança está em situação de rua.
Segundo dados do Ministério da Saúde (2017), a maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. De acordo com Art. 130 da Lei nº 8.069/1990, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, poderá ser determinada, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Na hipótese citada, o afastamento cautelar será determinado pelo(a):
A
Pelo Conselho Tutelar.
B
Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Pela Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente.
D
Pela Autoridade judicial.
E
Pelo Ministério Público.
São princípios que regem a aplicação das medidas de
proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a
intervenção mínima; e a responsabilidade primária e
solidária do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
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