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Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
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O ECA assegura à criança e ao adolescente a proteção legal com direito ao pleno desenvolvimento e exercício de sua cidadania, sendo responsabilidade dos pais, do Estado e da sociedade civil a efetivação desses direitos. Portanto é correto afirmar que:
A
A falta de recursos materiais é motivo suficiente para o afastamento permanente da criança ou adolescente de sua família, resultando geralmente em encaminhamento para adoção.
B
O Código de Menores é o único meio de preservação dos direitos adquiridos no Brasil pela criança e o adolescente.
C
O Conselho Tutelar é um órgão o provisório do poder público da esfera nacional, que objetiva zelar pelo cumprimento das leis que protegem a criança e o adolescente no estado de São Paulo.
D
O direito de proteção à vida e à saúde só pode ocorrer por meio da efetivação das Políticas Públicas com ações que vão desde o nascimento ao desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente com condições dignas de existência.
Sobre as medidas específicas de proteção, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO o que se afirma em:
A
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas permanentes, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar.
B
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração em família substituta.
C
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais distante possível à residência dos pais ou do responsável, como medida de reintegração psicológica.
D
Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o Conselho Tutelar, as Organizações não Governamentais, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
E
Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas
medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ
ser adotada pela autoridade competente.
A
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B
Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e
privação de liberdade.
C
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
D
Colocação em família substituta.
E
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente evidenciam claramente a doutrina da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. São nove as medidas aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, conforme prescreve o artigo 101, II, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
A
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação.
B
igualdade na relação processual.
C
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
D
defesa técnica por advogado.
E
assistência judiciária gratuita e integral na forma da lei.
O acolhimento familiar configura medida de proteção de
caráter definitivo da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Direito - 2016
Assinale o item correto sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais que implicam privação de liberdade.
B
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável.
C
Durante o acolhimento familiar ou institucional será evitado o contato da criança e do adolescente acolhido com a família de origem.
D
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do Conselho Tutelar.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Direito - 2016
Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale o item correto sobre as medidas de proteção.
A
Nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, a opinião da criança e do adolescente não deve ser considerada pela autoridade judiciária competente.
B
As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em nenhuma hipótese poderão ser substituídas nem aplicadas cumulativamente.
C
Um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção da criança e do adolescente é o da intervenção máxima das autoridades e instituições, independentemente da situação de perigo em que se encontrem.
D
Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.
A
prestação de serviços à comunidade
B
internação em estabelecimento educacional
C
requisição de tratamento psicológico
D
inserção em regime de semiliberdade
E
liberdade assistida
O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
A
apresentar caráter eventual.
B
utilizadas conforme critérios dos responsáveis.
C
revogadas por solicitação unilateral da parte.
D
atenuadas, de acordo com posição dos pais.
E
substituídas a qualquer tempo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no Art. 101 e o adolescente (entre 12 e 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no Art. 112, do ECA. De acordo com o exposto e verificada a prática de ato infracional por uma criança de 11 anos, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas de acordo Estatuto, EXCETO:
A
Prestação de serviços a comunidade.
B
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
Assinale a alternativa correta:
Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:
A
As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.
C
Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
D
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
E
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá constar no plano individual de atendimento, entre outros:
A
As penalidades reconhecidas aos pais ou responsável em caso de falta ou omissão grave.
B
O resultado mensal do acolhimento institucional da criança ou do adolescente.
C
Os planos de ensino e educação para desenvolvimento individual da criança ou do adolescente.
D
A previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável.
No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:
A
Provisórias e excepcionais.
B
Provisórias e permanente.
C
Permanente e excepcionais.
D
Drásticas e excepcionais.
E
Provisórias e drásticas.
Verificada a prática de ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Advertência
B
Opção de reparar o dano
C
Prestação de serviços à comunidade
D
Liberdade assistida
E
Inserção em regime de semiliberdade
No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas
A
em meio aberto, bem como em relação às medidas de privação da liberdade, a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
B
não poderá ser solicitada a pedido da direção do programa de atendimento, uma vez que o vínculo existente com o programa impede a emissão de parecer acerca da medida socioeducativa em execução.
C
de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo mínimo de 6 (seis) meses e somente a pedido do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
D
de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, e somente a pedido do defensor ou do Ministério Público.
E
de internação poderá ser substituída pela medida de semiliberdade e esta pela medida de liberdade assistida, cumulada ou não com medida de prestação de serviços comunitários, não sendo possível, entretanto, a substituição de medidas em meio aberto ou de semiliberdade por medida de internação, por ser esta mais gravosa.
De acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – é possível afirmar que:
I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Quando o autor do ato infracional for uma criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê a possibilidade de aplicação das seguintes medidas, EXCETO:
A
internação em estabelecimento educacional.
B
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?
A
10 dias
B
30 dias
C
45 dias
D
90 dias
E
6 meses
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada.
C
A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis.
D
O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município.
E
De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.
B
Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.
C
Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.
D
Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
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