Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
145
questões
encontradas
20
Mais recentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assim, tornou-se o principal instrumento de efetivação dos direitos desse segmento. O ECA traz a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Artigo 100 versa sobre a aplicação das medidas protetivas, e afirma que levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem:
A
à complexidade do atendimento social.
B
ao arcabouço de legislações específicas.
C
ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
D
ao restabelecimento das relações sociais.
E
à situação social que está inserida.
O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente potencializou o sistema de proteção aos mesmos em 1990. Sobre esse assunto assinale a afirmativa incorreta.
A
A síndrome de SIlverman Caffey Kamp é caracterizada pela presença de feridas por ação contundente em várias idades.
B
A síndrome da criança espancada ou “battered child síndrome” descreve apenas quadro de espancamento propriamente dito.
C
Lesões intraparenquimatosas hemorrágicas por rotura de canais vasculares são observadas na síndrome da criança sacudida.
D
Para que maus tratos sejam caracterizados, é preciso que exista uma relação de guarda, proteção e vigilância entre autor e vítima.
E
A negligência com as necessidades básicas da infância caracterizam maus tratos por omissão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados, na aplicação dessas medidas de proteção são considerados diversos princípios, dentre eles o da “intervenção mínima”. Desse modo, considerando as Medidas de Proteção do ECA, marque a alternativa que conceitua corretamente o princípio da intervenção mínima.
A
É a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
B
É a intervenção das autoridades competentes que deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
C
É aquela que em sendo os pais da criança ou adolescente oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar.
D
É a intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
E
É a intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
Assinale a alternativa que apresenta modalidades de medidas de proteção aplicáveis à criança, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
Obrigação de reparar o dano e advertência
B
Acolhimento institucional e colocação em família substituta
C
Liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional
D
Prestação de serviços à comunidade e matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental
E
Inserção em regime de semi-liberdade e encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação às circunstâncias em que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
-
(_) Sempre que os direitos da criança e do adolescente sejam ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
(_) Sempre que os direitos da criança e do adolescente sejam ameaçados ou violados por falta, abuso ou omissão dos pais ou responsáveis.
(_) Sempre que os direitos da criança e do adolescente sejam ameaçados ou violados em razão de sua própria conduta.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - C - C.
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que estabelece que
A
a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada.
B
as medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
C
a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
D
a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
E
a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:
A
o encaminhamento de pais ou responsáveis a igrejas ou associações religiosas, executando a proteção social contributiva.
B
a suspensão escolar pelo período de quinze dias em função do mau comportamento da criança, visando ao objetivo de contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares.
C
a inclusão em programa oficial de saúde mental nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de álcool e outras drogas.
D
a autorização para que os pais ou responsáveis prendam a criança em casa, evitando riscos à sua integridade na rua.
Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
l. As medidas previstas poderão ser aplicadas Isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
ll. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento das identidades de cada família.
lll. A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma medida.
IV. Não é recomendado acolhimento institucional como medida, já que o princípio do direito à liberdade é essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens são falsos.
B
Apenas os itens ll e IV são falsos.
C
Apenas o item ll é falso.
D
Apenas os Itens l, ll e IV são falsos.
E
Apenas os itens I e IV são falsos.
Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo Congresso Nacional, representando um grande avanço, por se tratar de uma legislação baseada na:
A
constituição francesa, que garante ao Estado poderes de intervir nas famílias, inclusive de tomar a guarda de menores
B
doutrina de proteção integral, que garante prioridade absoluta às crianças e adolescentes na garantia dos direitos
C
doutrina punitiva, reduzindo a maioridade penal para dezesseis anos e possibilitando que jovens sejam julgados de acordo com seus crimes
D
constituição cidadã, na qual as crianças e adolescentes são de propriedade das famílias e devem seguir suas tradições
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Professor - Área: Inspetor Escolar - 2022
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. Nesse contexto considera-se criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até:
A
doze anos de idade incompletos.
B
onze anos de idade incompletos.
C
quatorze anos de idade incompletos.
D
treze anos de idade incompletos.
“No mundo globalizado, orientado pelo consumismo e pelo individualismo, a angústia é ainda maior entre os adolescentes que não acessam facilmente os bens de consumo tidos como signos de status e pertencimento social. Valores tradicionais como aqueles relacionados ao trabalho e à educação, neste contexto, parecem perder seu apelo.” (Caderno de Orientações Técnicas, MDS-Brasil).
No atendimento/acolhimento do adolescente que cometeu algum ato infracional, é preciso considerar as várias dimensões que envolvem esse ato, inclusive avaliando um trabalho com os familiares.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as duas principais dimensões que pressupõem o acompanhamento do adolescente em medida socioeducativa em meio aberto.
A
Proteção social e responsabilização.
B
Acolhimento e fiscalização.
C
Matriciamento familiar e territorialização.
D
Vigilância social e alteridade.
Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores.
A
Princípio da prevalência da família e princípio da obrigatoriedade da informação.
B
Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da família.
C
Princípio do interesse superior da criança e do adolescente e princípio da intervenção mínima.
D
Princípio da obrigatoriedade da informação e princípio da responsabilidade parental.
Considerando o contexto da prática do ato infracional descrito no ECA, é correto afirmar que o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é medida:
A
de admoestação verbal.
B
de destituição da tutela.
C
comprovadamente ineficaz.
D
aplicável aos pais ou responsável.
E
que define o conceito de poder familiar.
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:
A
aplicadas apenas isoladamente.
B
aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s).
C
aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s).
D
substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
E
substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
De acordo com a Lei 8.069 de 1990, “O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas____________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.” Preenche corretamente a lacuna:
A
efetivo e regular.
B
irrevogável e frequente.
C
perdurável e habitual.
D
provisórias e excepcionais.
Quanto à medida específica de proteção à criança e ao adolescente expressa no ECA conhecida como Acolhimento Institucional, é correto afirmar que se trata de medida:
A
Permanente.
B
Excepcional.
C
Privativa da liberdade da criança ou adolescente.
D
Utilizável como forma de transição para medida de Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
E
Utilizável como forma de transição para medida de Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Em razão de sua conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou mesmo em razão de sua conduta. Nesse contexto, é correto afirmar que são medidas específicas de proteção, EXCETO:
A
Acolhimento institucional.
B
Colocação em família substituta.
C
Internação em estabelecimento educacional.
D
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
E
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:
A
poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
B
deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
E
deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.
São gratuitas a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a respectiva certidão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado