Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

O abrigamento, a partir da Lei n. 12.010/09 passou a ser chamado de Acolhimento Institucional, devido à necessidade de compatibilização do termo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar (Resolução CNAS/CONANDA n. 01/2006);

A equipe técnica da unidade de acolhimento deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do acolhimento da criança ou do adolescente, elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar, levando em consideração a posição dos pais e responsáveis, bem como a opinião da criança ou do adolescente;

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade;

O afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e importará na deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais e responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

A não obrigatoriedade da oitiva e participação: a criança e o adolescente, não têm o direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião desconsiderada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.010, de 3/8/2009), este papel é de exclusividade dos pais ou responsável da criança.

Prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta.

ao fortalecimento da autoestima do menor.

ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

ao fortalecimento dos vínculos familiares.

à participação da família na vida escolar.

à integração em família da comunidade local.

Da família.

Do estado.

Da criança e do adolescente.

Da sociedade.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas III e IV e V estão corretas.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

O Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleito dentre residentes desse município, maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade moral.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.

Os Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.

Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.

a responsabilidade subsidiária do poder público, que é a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei no 8069/90 e pela Constituição Federal em vigor, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados

a intervenção precoce em que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente

a obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e da sua capacidade de compreensão, sendo facultado informar aos seus pais ou ao responsável dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e a forma como esta se processa

a não obrigatoriedade da oitiva e de participação em que a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, podem ser ouvidos e podem participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, podendo ser considerada a sua opinião pela autoridade judiciária competente

proporcionalidade e atualidade quando a intervenção é facultativa e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

providenciará seu encaminhamento à família substituta.

determinará suspensão do poder familiar.

encaminhará seu retorno à família de origem.

elaborará um plano individual de atendimento.

definirá condutas aplicáveis aos pais ou responsáveis.

o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.

o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.

realizar atividades lúdicas, jogos ou dinâmicas de grupo sem antes fazer um levantamento das habilidades intelectuais das crianças e dos adolescentes.

o adolescente apresentar interesse pelas atividades, se antes não apresentar o relatório de bom comportamento aprovado pela direção da instituição.

a pura e simples “imposição” de uma determinada atividade ao adolescente, sem que a mesma possua uma justificativa técnica para ser instituída e uma finalidade pedagógica ou “terapêutica” claramente definida.

somente quando for solicitada pelo Conselho Tutelar.

a pedido dos familiares ou dos responsáveis pelo jovem ou criança.

após o acolhimento da criança ou adolescente em um abrigo.

atendendo a um pedido expedido por uma autoridade judiciária.

logo que a situação de violação ou perigo seja conhecida.

os direitos de as crianças serem atendidas em unidades especiais de internação, de acordo com a gravidade do ato infracional cometido.

as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

os dados do diagnóstico situacional relativo ao crime cometido pela criança ou pelo adolescente, visando a escolha das medidas educativas correcionais.

a escolaridade e a idade da criança ou do adolescente para os encaminhamentos necessários conforme a fase do desenvolvimento.

as condições socioeconômicas da família responsável pelo adolescente, a fim de encaminhar medidas socioeducativas adequadas.

II e IV.

I e IV.

II e III.

I e III.

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É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.

Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.

O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.

intervenção mínima.

intervenção precoce.

prevalência da família.

responsabilidade parental.

proporcionalidade e atualidade.

ao retorno e à permanência do adolescente na escola.

a ampliação de competências, atitudes e habilidades.

a consolidação de saberes vivenciados no seu cotidiano.

a garantia de assiduidade e à mudança comportamental.

ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.