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Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
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São medidas de proteção da criança e do adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
C
Acolhimento institucional.
D
Colocação em família substituta.
E
Internação em estabelecimento educacional.
Não é uma medida específica de proteção prevista no Estatuto da Criança e Adolescente:
A
Colocação em família substituta.
B
Abrigo em entidade.
C
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
D
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
E
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
Em formação continuada oferecida aos servidores de um serviço de acolhimento, a equipe técnica apresenta os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, com o objetivo de qualificar a participação dos educadores sociais nas discussões de caso com a rede. Relacione a Coluna I à Coluna II.
Coluna I
1.Intervenção precoce.
2.Intervenção mínima.
3.Proporcionalidade e atualidade.
4.Responsabilidade parental.
Coluna II
(__)A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
(__)A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
(__)A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
(__)A intervenção deve ser exercida exclusivamente
pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
1, 4, 3, 2.
B
4, 1, 3, 2.
C
1, 4, 2, 3.
D
4, 3, 1, 2.
E
2, 1, 3, 4.
As assertivas a seguir apresentam dois dos princípios pelos quais os acolhimentos familiar e institucional são prestados pelo Consórcio:
I. Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reorganização, visando prioritariamente o retorno de seus filhos.
II. Garantir às crianças e aos adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.
No campo da adoção e do acolhimento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação correlata estabelecem princípios orientadores. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A adoção pode ser revogada a qualquer tempo, a pedido dos adotantes, restabelecendo-se o vínculo com a família de origem.
B
Na adoção, a legislação prioriza o interesse dos adultos requerentes sobre o interesse da criança ou do adolescente.
C
O acolhimento institucional constitui medida definitiva, não se admitindo o retorno da criança à família de origem após o acolhimento em detrimento da proteção integral prevista na legislação vigente.
D
A convivência familiar e comunitária é dispensável quando a criança se encontra em acolhimento institucional adequado.
E
O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizada como transição para a reintegração familiar ou, quando esgotadas essas possibilidades, para a colocação em família substituta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua redação atual, estabelece medidas de proteção e medidas socioeducativas aplicáveis conforme a idade do indivíduo e a natureza do ato praticado. Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a demanda apresentada pelos serviços de atendimento.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a idade e a natureza do ato praticado.
C
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a disponibilidade de recursos existentes na rede de proteção.
D
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme critérios institucionais definidos pela gestão pública.
O abandono infantil pode ser considerado uma das formas de negligência. Essa é uma violência que deixa a criança desamparada, sem cuidados necessários para o seu desenvolvimento. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de violação de direitos, a autoridade competente deve aplicar, como medida, o afastamento da criança/do adolescente do lar e sua colocação em
A
instituição de acolhimento, para garantir sua proteção por meio da privação de liberdade.
B
família acolhedora, sem possibilidade de retorno para essa família.
C
acolhimento institucional, como medida provisória e excepcional.
D
família substituta, com restrição de reintegração familiar.
E
família acolhedora e disponibilidade para adoção.
Dois dias após o acolhimento de uma adolescente de treze anos, a equipe do serviço se reúne para tratar do documento que orientará o trabalho com a acolhida e com sua família, com vistas à reintegração familiar. O educador social que a acompanha desde a chegada é convidado a contribuir com as informações que registrou sobre a rotina, os vínculos e as manifestações da adolescente.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao plano individual de atendimento, é correto afirmar que:
A
Sua finalidade principal consiste em instruir o procedimento de destituição do poder familiar dos pais dos acolhidos.
B
Seu conteúdo dispensa a indicação dos compromissos assumidos pelos pais ou pelo responsável, restringindo-se à avaliação da criança.
C
Sua elaboração compete à equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, cabendo à entidade de acolhimento executar as ações nele previstas.
D
Sua elaboração ocorre após o decurso do primeiro prazo de reavaliação judicial da medida de acolhimento aplicada ao caso.
E
Sua elaboração cabe à equipe técnica do programa e considera a opinião do acolhido e a oitiva dos pais ou do responsável.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Educador Social - 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, aplicam-se medidas de proteção.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma medida de proteção prevista no artigo 101 do Estatuto.
A
Encaminhamento à guarda dos pais ou responsável, formalizado por termo de responsabilidade.
B
Internação em estabelecimento educacional, sem prazo previamente determinado para sua duração.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Encaminhamento à entidade de atendimento socioeducativo em meio fechado.
E
Aplicação de medida de advertência ao responsável legal.
A efetivação dos direitos da população infantojuvenil depende da articulação entre instâncias de naturezas diversas, cuja confusão compromete o fluxo dos encaminhamentos. Associe cada instância da Coluna I à atribuição correspondente da Coluna II:
Coluna I
1. Vara da Infância e da Juventude.
2. Conselho Tutelar.
3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4. Ministério Público.
Coluna II
(__) Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento das prerrogativas asseguradas à população infantojuvenil.
(__) Instituição legitimada a instaurar inquérito civil e a demandar em juízo na defesa dos interesses individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.
(__) Instância judicial competente para decidir sobre a aplicação da medida de acolhimento e sobre a colocação em família substituta.
(__) Colegiado paritário, deliberativo e controlador das ações da política de atendimento no âmbito local.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
A
1, 4, 2, 3.
B
2, 4, 3, 1.
C
4, 2, 1, 3.
D
2, 1, 4, 3.
E
2, 4, 1, 3.
O Conselho Tutelar de Araçás é acionado para intervir no caso de um adolescente de 14 anos que se encontra em flagrante situação de risco, decorrente de reiterada omissão e abuso por parte de seus pais. Diante disso, a autoridade competente decide aplicar uma das medidas de proteção previstas. De acordo com as regras expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a medida de proteção que possui caráter excepcional e provisório, não implicando privação de liberdade, e que deve ser utilizada como transição para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta é o(a):
A
acolhimento institucional
B
orientação, apoio e acompanhamento temporários
C
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio
D
matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental
No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas possuem naturezas e finalidades distintas. Fundamentado na doutrina da proteção integral, o ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas. Nesse contexto, as intervenções do Estado devem observar princípios de proteção, responsabilização, dignidade e garantia de direitos fundamentais. Considerando essa diferenciação, assinale a alternativa correta:
A
As medidas de proteção visam garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, enquanto socioeducativas destinam-se a adolescentes autores de ato infracional.
B
As medidas de proteção são aplicadas exclusivamente a adolescentes em conflito com a lei, enquanto medidas socioeducativas destinam-se às crianças em situação de risco.
C
As medidas socioeducativas possuem caráter punitivo semelhante ao sistema penal adulto, não considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.
D
As medidas de proteção e socioeducativas possuem a mesma finalidade, sendo aplicadas indistintamente conforme decisão administrativa dos órgãos gestores.
E
As medidas socioeducativas podem ser aplicadas a crianças, independentemente da prática de ato infracional e conforme avaliação das autoridades competentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral e prevê medidas específicas diante da ameaça ou violação de direitos. Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
As medidas de proteção só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de processo judicial, sendo vedada sua adoção pelo Conselho Tutelar.
B
A colocação em família substituta é a primeira medida a ser adotada diante de qualquer violação de direitos, prescindindo de tentativas de manutenção na família de origem.
C
As medidas de proteção aplicam-se sempre que os direitos forem ameaçados ou violados, priorizando os vínculos familiares e comunitários.
D
O acolhimento institucional constitui medida definitiva de proteção, extinguindo o poder familiar a partir do ingresso da criança no serviço.
E
A aplicação das medidas de proteção compete exclusivamente à autoridade policial, mediante registro de ocorrência dos fatos.
Durante a revisão dos fluxos de proteção de um município, a equipe gestora retomou os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que estruturam a política de atendimento, as medidas de proteção e as competências dos integrantes do sistema de garantia de direitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A permanência em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse do acolhido, fundamentada pela autoridade judiciária.
(__)O conselho tutelar aplica ao adolescente autor de ato infracional as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
(__)A autoridade judiciária reavalia a situação da criança ou do adolescente em programa de acolhimento a cada doze meses, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, F, V.
Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade
A
não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.
B
visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.
C
fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.
D
tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.
E
tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Entre as medidas que podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar está a prevista no artigo 101 (VII) do ECA, que é
A
a liberdade assistida.
B
o acolhimento institucional.
C
a suspensão permanente.
D
a prestação de serviços comunitários.
E
a advertência.
Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à
A
interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
B
intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
C
intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
D
intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
E
intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando−o, constituiu você como advogado(a) do menor.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
A
A fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
B
A destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.
C
A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
D
A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.
“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados”. As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm por objetivo
A
a diminuição das desigualdades sociais e o aperfeiçoamento das medidas de proteção.
B
o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
C
o fortalecimento das políticas públicas para a promoção da intervenção precoce.
D
a intervenção máxima na vida no contexto familiar.
No Brasil, crianças e adolescentes representam uma parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São vários os princípios que regem a aplicação das medidas, entre outros, a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
A
à experiência do primeiro emprego.
B
ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
C
à progressão automática para o sucesso escolar.
D
ao convívio com as diferenças, respeitando a diversidade.
E
ao respeito às normas tradicionais vigentes.
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