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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
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O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e, conforme o Ministério da Educação (MEC), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social.
Com base nos documentos citados, assinale a afirmativa correta.
A
A educação em Direitos Humanos integra a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como componente obrigatório no ensino fundamental.
B
Conhecimentos e habilidades; valores; atitudes e comportamentos são dimensões da educação em direitos humanos.
C
A educação em direitos Humanos é disciplina obrigatória nos cursos de formação de professores para a educação básica.
D
A Educação em Direitos Humanos deverá integrar os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares de todas as escolas, como determinado por lei.
E
A educação em Direitos Humanos integra a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como componente obrigatório no ensino médio.
Complete o excerto a seguir, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o termo correspondente.
As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e ____________da pessoa e da família.
A
morais
B
religiosos
C
sociais
D
espirituais
E
humanos
A Educação em Direitos Humanos capacita os indivíduos a desafiarem a injustiça e a trabalhar pela igualdade, atuando na capacitação dos cidadãos para participar ativamente na tomada de decisões em todos os níveis da sociedade. Nesse sentido, julgue as afirmações a seguir.
I – A Educação em Direitos Humanos é um pré-requisito para o funcionamento efetivo da democracia.
II – O principal objetivo da Educação em Direitos Humanos é promover a conformidade com as normas sociais.
III – A Educação em Direitos Humanos ajuda a sensibilizar as pessoas para identificar e combater as violações de direitos.
IV – A prevenção de violações de direitos depende exclusivamente da aplicação da lei, não sendo objeto de estudo da Educação em Direitos Humanos.
V – Um dos papeis da Educação em Direitos Humanos é fornecer instruções passivas sobre direitos, sem enfatizar a participação ativa.
Está correto o que afirma-se em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
IV e V, apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto no 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas.
De acordo com o documento, toda diferenciação ou exclusão com base na deficiência que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais é definida como
A
crime inafiançável.
B
bullying.
C
discriminação.
D
assédio.
E
barreira cognitiva.
De acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio norteador da educação em direitos humanos na educação básica.
A
A inclusão da educação em direitos humanos nos projetos políticos pedagógicos das comunidades, adotando as práticas pedagógicas democráticas para solucionar situações no contexto mundial.
B
A implementação de projetos culturais e educativos de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violações de direitos no ambiente familiar.
C
A implementação de experiências de interação da escola com a comunidade, que contribuam para a formação da cidadania em uma perspectiva política.
D
A educação em direitos humanos, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, deve ocorrer em espaços marcados pelo entendimento mútuo, respeito e responsabilidade.
Qual das alternativas abaixo não faz parte das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação?
A
Reconhecimento da Educação em Direitos Humanos como um dos eixos fundamentais do direito à educação, baseada em concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos.
B
Ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
C
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos.
D
Exclusão da temática dos Direitos Humanos dos currículos escolares.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é um documento que defende que a escola apoie a implementação de projetos culturais e educativos de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violações de direitos no ambiente escolar e fora dele; e que incentive a elaboração de projetos pedagógicos em articulação com as redes de assistência e proteção social.
C
Certo
E
Errado
Sobre os CRAS e CREAS, é CORRETO afirmar:
A
São espaços de atuação única e exclusiva do Assistente social.
B
Constituem espaços de atenção social vinculada ao MDS- Ministério de Desenvolvimento Social, contando com equipes multidisciplinares para atuar nas frentes de vulnerabilidade e risco social.
C
São programas temporários, mas que não possuem uma política de atendimento.
D
São espaços vinculados ao lazer das pessoas vulneráveis.
E
São espaços de formação pedagógica escolar.
O direito à aprendizagem é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição Federal e por diversos tratados internacionais. Na educação inclusiva, o direito à aprendizagem implica em:
A
Garantir que todos os alunos tenham acesso à educação de qualidade, independentemente de suas características individuais, por meio da oferta de um currículo flexível e adaptado às suas necessidades, e da utilização de metodologias de ensino diversificadas.
B
Assegurar que todos os alunos aprendam no mesmo ritmo e alcancem os mesmos resultados, independentemente de suas habilidades e dificuldades, por meio da aplicação de um currículo padronizado e da utilização de metodologias de ensino tradicionais.
C
Priorizar o desenvolvimento das habilidades acadêmicas dos alunos, em detrimento de outras dimensões do desenvolvimento humano, como as habilidades socioemocionais e as competências para a vida, para garantir um melhor desempenho nos exames nacionais e internacionais.
D
Enfatizar a importância da avaliação quantitativa do desempenho dos alunos, por meio de provas e testes padronizados, como forma de medir a qualidade da educação e identificar os alunos que precisam de apoio adicional.
Sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.
I. Objetiva formar indivíduos para a convivência, que exerçam os Direitos Humanos como forma de vida.
II. Ignora as desigualdades da sociedade para construir o futuro da educação segundo os valores democráticos.
III. Considera a laicidade do Estado e a sustentabilidade socioambiental como alguns dos seus princípios fundamentais.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O reconhecimento e a valorização das diferenças e das diversidades funciona como um princípio da Educação em Direitos Humanos e se refere:
A
ao enfrentamento dos preconceitos e das discriminações, garantindo que diferenças não sejam transformadas em desigualdades
B
à necessária condição de igualdade na orientação das relações entre os seres humanos
C
ao respeito a todas as crenças religiosas, assim como as não crenças
D
a uma concepção de existência humana fundada em direitos
A educação, enquanto direito da criança e do adolescente, e dever do Estado, deve ser promovida visando à/ao:
A
qualificação para exercer os papéis sociais definidos por sua classe social
B
desenvolvimento de habilidades exigidas pela sociedade para que se qualifique como cidadão
C
pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho
D
preparo para atender as exigências do mercado de trabalho e para o pleno exercício dos direitos e deveres do cidadão
Considerando as dimensões estabelecidas nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa que não corresponde a um dos aspectos fundamentais desse processo.
A
Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados.
B
Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente somente em níveis cognitivo, social e cultural.
C
Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
D
Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local.
A Educação tem papel fundamental no cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a fim de combater o racismo, o sexismo, a xenofobia, o capacitismo, a LGBTfobia, a intolerância religiosa e a violência contra a mulher e de gênero. Para educar para o respeito, a promoção e a valorização da diversidade, é papel da escola desenvolver ações que:
A
resultem no conformismo em face das diferenças.
B
fortaleçam os estereótipos de cada grupo, para evidenciar as identidades.
C
se comprometam com garantia de territórios separados para cada grupo, evitando confrontos.
D
promovam o reconhecimento da pluralidade e da alteridade.
E
estimulem a normalização, disciplinamento e ajustamento de corpos, mentes, identidades e sexualidades.
Considere as afirmativas a seguir sobre a educação em direitos humanos, diversidade, democracia e cidadania. Em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ensino de cidadania nas escolas é desnecessário, pois os alunos já adquiriram, por meio da família e da sociedade, um entendimento adequado sobre suas responsabilidades sociais e políticas.
B
A promoção da democracia na educação implica na participação passiva dos estudantes em processos decisórios, o que favorece o desenvolvimento de habilidades de liderança e debate crítico.
C
A educação para a diversidade deve ser tratada apenas na formação de professores, não sendo relevante para o currículo dos alunos, pois o foco principal deve ser o processo de ensino e aprendizagem.
D
A prática do diálogo e a construção coletiva de conhecimentos são desnecessárias para a formação de cidadãos críticos e conscientes de seus direitos e deveres na sociedade e nas interações sociais.
E
A educação em direitos humanos tem como objetivo promover o respeito e a valorização da diversidade cultural, étnica e social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A educação deve proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as
A
igualdades.
B
diferenças.
C
prioridades.
D
deficiências.
Considere os itens abaixo, no que se refere ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos:
I. A educação deve ter a função de desenvolver uma cultura de direitos humanos exclusivamente no ambiente escolar.
II. A escola, como espaço privilegiado para a construção e consolidação da cultura de direitos humanos, deve assegurar que os objetivos e as práticas a serem adotados sejam coerentes com os valores e princípios da educação em direitos humanos.
III. A educação em direitos humanos possui caráter predominantemente acadêmico, conteudista e disciplinar.
IV. A educação em direitos humanos deve ser um dos eixos fundamentais da educação básica e permear o currículo, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, o projeto político pedagógico da escola, os materiais didático-pedagógicos, o modelo de gestão e a avaliação.
Estão corretos os itens
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Segundo os estudos de Marilena Chauí, “a educação pública está solidificada historicamente na garantia da sua universalidade, ou seja, em uma educação que atinja todos e de forma obrigatória, pelo menos, durante um período da vida, uma vez que ao direito de se educar corresponde o dever social de frequentar a escola. Essa educação deve ser gratuita, posto que para todos e mantida pelo Estado, além de ser igualitária, laica e NÃO CONFESSIONAL”.
O que significa o termo “NÃO CONFESSIONAL” citado no texto acima no contexto educacional?
A
Que não tem afiliação ou orientação religiosa específica.
B
Que apresenta uma filiação ou orientação religiosa específica.
C
Que não se assemelha a uma confissão.
D
Que se assemelha a uma confissão.
Com base no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), estabeleça a relação correta entre os eixos listados a seguir e as respectivas ações programáticas indicadas no documento.
1. Educação básica
2. Educação não-formal
3. Educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança.
( ) Fomentar nos centros de formação, escolas e academias, a criação de centros de referência para a produção, difusão e aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos que contemplem a promoção e defesa dos direitos humanos.
( ) Investir na promoção de programas e iniciativas de formação e capacitação permanente da população sobre a compreensão dos direitos humanos e suas formas de proteção e efetivação.
( ) Incentivar a organização estudantil por meio de grêmios, associações, observatórios e grupos de trabalhos, como forma de aprendizagem dos princípios dos direitos humanos, da ética, da convivência e da participação democrática na escola e na sociedade.
Assinale a opção que e mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 2 – 1.
E
2 – 3 – 1.
“O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social, por meio de um instrumento de construção de uma cultura de direitos humanos que visa o exercício da solidariedade e do respeito às diversidades. O processo de elaboração do PNEDH teve início em 2003, com a criação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) e seu engajamento no trabalho de criação do Plano. Entre 2004 e 2005, o PNEDH foi amplamente divulgado e debatido com a sociedade. Em 2006, como resultado dessa participação, foi publicada a versão definitiva do PNEDH, em parceria entre a então Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça.”
Texto disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-portemas/educacao-em-direitos-humanos/plano-nacional-de-educacao-emdireitos-humanos. Acessado em 28/01/2024.
A estrutura do documento acima descrito estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, contemplando cinco grandes eixos de atuação: Educação Básica, Educação Superior, Educação Não-Formal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública e Educação e Mídia. Sobre o eixo Educação Básica, analise os itens abaixo:
I. A universalização da educação básica, com indicadores precisos de qualidade e de equidade, é condição essencial para a disseminação do conhecimento socialmente produzido e acumulado, e para a democratização da sociedade.
II. O processo formativo na educação básica pressupõe o reconhecimento da pluralidade e da alteridade, condições básicas da liberdade para o exercício da crítica, da criatividade, do debate de ideias e para o reconhecimento, respeito, promoção e valorização da diversidade.
III. A escola deve contribuir para a educação básica em direitos econômicos e financeiros, sendo importante garantir igualdade de oportunidades, exercício da participação e da autonomia dos indivíduos de toda a sociedade econômica.
IV. Na extensão universitária, a inclusão dos direitos humanos no Plano Nacional de Extensão Universitária, enfatizou o compromisso das universidades públicas com a educação básica, principalmente na pré-escola.
Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
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