Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos

 
 
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As medidas protetivas previstas no ECA (arts. 98 e 101) integram o sistema de garantias de direitos e não se confundem com medidas socioeducativas. Considerando sua natureza e aplicação, assinale a alternativa CORRETA.


A

Responsabilizam a criança ou adolescente, especialmente quando há prática de ato infracional, com finalidade sancionatória semelhante à medida socioeducativa.


B

Dependem sempre de decisão judicial, pois não podem ser determinadas por órgãos administrativos, como o Conselho Tutelar, ainda que em situações urgentes.


C

Podem ser determinadas tanto pelo Conselho Tutelar quanto pela autoridade judiciária, abrangendo encaminhamentos, programas de proteção e acolhimento institucional, este último sempre excepcional e transitório.


D

Constituem resposta automática em situações de pobreza extrema, devendo o acolhimento institucional ser utilizado como substituto imediato da convivência familiar.

A educação é vista como um direito humano que deve ser garantido e reconhecido legalmente, envolvendo tanto o dever do Estado de educar quanto o direito dos cidadãos de receber educação em direitos humanos e cidadania.


C

Certo


E

Errado

As Diretrizes Curriculares Nacionais trazem o PNEDH (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos) e definem a Educação em Direitos Humanos como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos. Assinale a alternativa que contém uma das dimensões em que ele é articulado.


A

Exploração de contextos culturais específicos, reconhecendo que a ética pode ser interpretada e aplicada em determinadas realidades.


B

Consideração das homogêneas perspectivas sobre os direitos humanos, evitando impor visões diversas.


C

Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.


D

Estímulo à participação ativa na sociedade, integrando teoria e prática para efetivar os direitos humanos no cotidiano, exclusivamente fora da escola.


E

Integração de experiências práticas na promoção dos direitos humanos, sem a necessidade de reflexão teórica sobre essas práticas.

Nos discursos pedagógicos há uma ênfase recorrente na necessidade de iniciação de jovens no campo de práticas e conhecimentos relativos aos valores públicos vinculados à democracia e aos direitos humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003) marca a inserção do Estado e da escola brasileiras na história da afirmação dos direitos humanos.


Nesse contexto, educar para uma cultura dos direitos humanos visa a


A

prática da solidariedade e do respeito às diversidades e o desenvolvimento de ações e instrumentos em favor da promoção e da defesa dos direitos humanos.


B

memorização de conceitos vinculados à educação para cidadania, tal como diversidade, alteridade, multiculturalidade, entre outros.


C

transmissão de informações tais como o conteúdo da Declaração dos Direitos do Homem ou os princípios da Constituição da República.


D

pesquisa bibliográfica sobre os sistemas de Estado, as formas de governo e a história clássica, greco-romana da democracia e da República.


E

formação de valores cívicos pátrios e o conhecimento das normas nacionais e internacionais que tutelam o estado de direito, a democracia e os direitos humanos.

Sobre as dimensões acerca da importância da educação em Direitos Humanos e para a cidadania democrática, assinale a alternativa CORRETA:


A

A dimensão política é a principal, uma vez que incentiva a competição saudável entre grupos e indivíduos, promovendo assim uma sociedade mais igualitária.


B

As dimensões intelectual, ética e política são interdependentes e indispensáveis na formação do cidadão, fornecendo informação, valores republicanos e democráticos, e ensinando tolerância e cooperação.


C

A dimensão intelectual é a única relevante para formar um cidadão consciente, pois o acesso ao conhecimento elimina as desigualdades e injustiças sociais.


D

A dimensão ética é suficiente para formar cidadãos conscientes, pois a internalização de valores é o único meio para alcançar uma sociedade justa e democrática.

Em relação à compreensão de ser humano, o Documento Norteador (2002) a traz em duas perspectivas, a do “ser humano em si”, como “resultado de um processo histórico, social e cultural, ao mesmo tempo em que é capaz de agir sobre os processos que o fazem” (BIGUAÇU, 2002, p. 22). E a dos “seres humanos que se quer formar” (BIGUAÇU, 2022, p. 101 – 102). Portanto é verdadeiro dizer que:


I. Sujeitos autônomos, ativos, criativos, perspicazes, que lutem por seus ideais, que saibam superar os obstáculos

II. Sujeitos que encontram em seu meio social, críticos e ativos em relação aos problemas sociopolítico-econômicos, democráticos, solidários, justos, éticos, tolerantes, comprometidos com ações que transformem a realidade, capazes de influenciar para a construção de uma sociedade mais justa e que ofereça oportunidades iguais para todos, competentes como profissionais, capazes de interagir com os outros e com a natureza, utilizando a natureza e a emoção;

III. Um sujeito alfabetizado em condições de fazer a leitura sobre a dinâmica das contradições sociais.

IV. Um indivíduo capacitado para ler, interpretar e transformar a realidade e inserido na luta constante por um bem-estar material para si e sua família. (BIGUAÇU, 2002, p. 23).


A alternativa correta é:


A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.


B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.


C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.


D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Como preconiza a Base Nacional Comum Curricular, a educação em direitos humanos deve:


A

ser incorporada aos currículos e às propostas pedagógicas como tema contemporâneo que afeta a vida humana em escala local, regional e global


B

constituir componente curricular obrigatório do ensino fundamental e do ensino médio


C

compor o currículo da educação infantil como um dos campos de aprendizagens


D

ser trabalhada, ocasionalmente, desde que haja interesse dos estudantes

Uma escola decide criar um conselho de alunos para discutir e propor melhorias no ambiente escolar. Qual princípio das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos está sendo promovido?


A

Vivência democrática.


B

Transversalidade.


C

Sustentabilidade socioemocional.


D

Valorização e inclusão das diversidades.


E

Laicidade do Estado.

No contexto educacional, a ética pode ser definida como:


A

O cumprimento estrito de normas e regras disciplinares.


B

O conjunto de princípios e valores que orientam práticas e relações no ambiente escolar.


C

Uma abordagem que prioriza exclusivamente o conteúdo acadêmico.


D

A prática de punições rigorosas para garantir a ordem na escola.


E

Um método de ensino focado apenas na preparação para o mercado de trabalho.

No contexto de Proposta Curricular, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Interculturalidade?


A

Políticas e práticas de interação entre diferentes culturas e etnias.


B

Práticas que buscam promover a identidade e autoestima dos alunos.


C

Destaca a formação específica dos professores.


D

Enfatiza as tradições e modos de vida dos povos indígenas


E

Destaca a importância do uso de acompanhamento pedagógico.

A Educação em Direitos Humanos se configura como uma iniciativa importante no âmbito da educação escolar. A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em alguns pilares essenciais, a saber:


A

trata-se uma educação permanente (portanto, não se limita ao período da educação escolar obrigatória) voltada ao conjunto dos atores escolares, como professores, alunos, dirigentes etc.; busca efetivar uma mudança cultural, já que questões como dignidade humana, direitos, democracia, diversidade e diferença são abordadas transversalmente nos currículos; objetiva mudanças na esfera dos valores, uma vez que as questões são não apenas teorizadas, mas tratadas em processos pedagógicos que envolvam vivências, favorecendo mudanças na percepção da realidade.


B

compreende uma ação educativa circunscrita aos educandos da educação escolar obrigatória; busca reforçar padrões e comportamentos da família dos educandos no tocante ao tema dignidade humana, dos direitos, da democracia, da diversidade e da diferença; objetiva mudanças na esfera dos valores, uma vez que as questões são não apenas teorizadas, mas tratadas em processos pedagógicos que envolvam vivências, favorecendo o ajustamento dos educandos à realidade.


C

trata-se de uma prática e de uma ação político-educativa voltada exclusivamente aos educandos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, cujo propósito é a mudança de consciências; objetiva reiterar as formas de interpretar e agir das famílias diante de temas sensíveis, como o da dignidade humana, dos direitos, da democracia e da diversidade; propõe mudanças na esfera das concepções e valores sociais, pois os temas curriculares não apenas são teorizados, mas vivenciados no âmbito da prática pedagógica dos docentes e nos espaços escolares.


D

compreende uma prática e uma ação político-educativa voltada exclusivamente à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, cujo propósito é a mudança de consciências; objetiva reiterar as formas de interpretar e agir das famílias diante de temas sensíveis, como o da dignidade humana, dos direitos, da democracia e da diversidade; propõe mudanças na esfera das concepções e valores, cujo meio privilegiado é o da vivência de tais experiências no âmbito escolar.

A Educação em Direitos Humanos (EDH) é fundamental para a construção de sociedades mais justas e igualitárias, e é parte fundamental das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para a Educação Básica.


As opções abaixo apresentam os princípios da EDH segundo as DCN, à exceção de uma. Assinale-a.


A

Sustentabilidade socioambiental.


B

Laicidade do Estado.


C

Transversalidade, vivência e globalidade.


D

Democracia na educação.


E

Resiliência comunitária e cooperação.

Um dos pontos que solidificou a importância da diversidade cultural dos países foi:


A

Criação em 2001, pela Unesco, da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, reiterada pelos 185 estados-membros.


B

Elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990.


C

Elaboração da Carta de São Francisco, em 1945, da qual surgiu a ONU.


D

Criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948.


E

Elaboração do guia “Diálogos” com a ONU pela Igualdade Racial.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes importantes para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Considerando as responsabilidades do Agente em Atividades de Educação, analise as afirmativas a seguir e escolha a correta:


A

É responsabilidade do Agente em Atividades de Educação promover o desenvolvimento integral, incluindo a educação, o cuidado e a proteção dos direitos das crianças, de forma integrada.


B

O Agente em Atividades de Educação pode atuar no desenvolvimento emocional das crianças, desde que isso não interfira nas atividades curriculares.


C

O Agente em Atividades de Educação deve limitar-se a garantir a aprendizagem das habilidades curriculares, deixando a proteção emocional e física para outros profissionais da educação.


D

O Agente em Atividades de Educação não tem a função de intervir em situações que envolvem proteção física e emocional, pois seu papel é exclusivamente educativo.

Em uma escola municipal de ensino fundamental de Aparecida, a equipe pedagógica decidiu que precisa aprofundar seu trabalho com Direitos Humanos. Adotando como base o documento Caderno de Educação e Direitos Humanos – Educação em direitos humanos: Diretrizes Nacionais (Brasil, 2013), a equipe deve ter como método de aplicação de suas ações


A

a formação de cunho filantrópico, como modo de apoio à sociedade para sanar e eliminar a pobreza, a discriminação e a desigualdade, entre outros problemas sociais persistentes.


B

o estudo de casos múltiplos, como modo de replicação, em contexto local, de práticas de Educação em Direitos Humanos que são referência em âmbito internacional.


C

a análise histórica do surgimento e da formulação dos Direitos Humanos, como modo de inibir o juízo de valores diante dos cenários cultural, político, econômico e social.


D

o empoderamento, como modo de oferecer à pessoa ferramentas para que ela própria possa sair da situação que impede seu reconhecimento como pessoa de direito.


E

o levantamento amostral, como modo de consulta e aproximação à comunidade, partindo da premissa de que os indivíduos desconhecem seus direitos.

Os direitos das crianças são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e pela Constituição Federal de 1988.


De acordo com os referidos documentos, as crianças têm direito à:


1. Cultura

2. Educação

3. Dignidade

4. Convivência familiar

5. Espiritualidade cristã


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.


B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.


C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.


D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Entendendo que a educação em direitos humanos vai além de uma aprendizagem cognitiva, incluindo o desenvolvimento social e emocional de quem se envolve no processo ensino-aprendizagem, e que, deve ocorrer na comunidade escolar em interação com a comunidade local, a educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação formal, à escola, aos procedimentos pedagógicos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e libertadora, voltada para o respeito e valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa. Deste modo, refletindo sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, compreende-se que


A

nas sociedades contemporâneas, a escola é local de estruturação de concepções de mundo e de consciência social, de circulação e de consolidação de valores, por ser apenas na escola que se produz e reproduz o conhecimento.


B

o processo formativo realiza o reconhecimento da singularidade e da alteridade, condições básicas da liberdade para o exercício da crítica, da criatividade, do debate de idéias e para o reconhecimento, respeito, promoção e valorização da diversidade.


C

democratizar as condições de acesso, permanência e conclusão de todos(as) no ensino médio, e fomentar a consciência social crítica devem ser princípios norteadores da Educação Básica. É necessário concentrar esforços, desde a adolescência, na formação de cidadãos(ãs), com atenção especial às pessoas e segmentos sociais historicamente excluídos e discriminados.


D

a universalização da educação básica, com indicadores precisos de qualidade e de equidade, é condição essencial para a disseminação do conhecimento socialmente produzido e acumulado e para a democratização da sociedade.

Em quantos princípios estão fundamentadas as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, visando à transformação social?


A

5.


B

7.


C

3.


D

4.


E

6.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), art. 36, o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho, denomina-se


A

reabilitação profissional.


B

serviços multidisciplinares.


C

capacitismo e desenvolvimento.


D

habilitação profissional.


E

inclusão profissional.

Sobre os princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, marque a opção correta.


A

A relativa participação e inclusão na sociedade.


B

A discriminação.


C

O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.


D

O respeito pela igualdade e tolerância das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.


E

O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças sem deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

 
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