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As medidas protetivas previstas no ECA (arts. 98 e 101) integram o sistema de garantias de direitos e não se confundem com medidas socioeducativas. Considerando sua natureza e aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
Responsabilizam a criança ou adolescente, especialmente quando há prática de ato infracional, com finalidade sancionatória semelhante à medida socioeducativa.
Dependem sempre de decisão judicial, pois não podem ser determinadas por órgãos administrativos, como o Conselho Tutelar, ainda que em situações urgentes.
Podem ser determinadas tanto pelo Conselho Tutelar quanto pela autoridade judiciária, abrangendo encaminhamentos, programas de proteção e acolhimento institucional, este último sempre excepcional e transitório.
Constituem resposta automática em situações de pobreza extrema, devendo o acolhimento institucional ser utilizado como substituto imediato da convivência familiar.
A educação é vista como um direito humano que deve ser garantido e reconhecido legalmente, envolvendo tanto o dever do Estado de educar quanto o direito dos cidadãos de receber educação em direitos humanos e cidadania.
Certo
Errado
As Diretrizes Curriculares Nacionais trazem o PNEDH (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos) e definem a Educação em Direitos Humanos como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos. Assinale a alternativa que contém uma das dimensões em que ele é articulado.
Exploração de contextos culturais específicos, reconhecendo que a ética pode ser interpretada e aplicada em determinadas realidades.
Consideração das homogêneas perspectivas sobre os direitos humanos, evitando impor visões diversas.
Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
Estímulo à participação ativa na sociedade, integrando teoria e prática para efetivar os direitos humanos no cotidiano, exclusivamente fora da escola.
Integração de experiências práticas na promoção dos direitos humanos, sem a necessidade de reflexão teórica sobre essas práticas.
Nos discursos pedagógicos há uma ênfase recorrente na necessidade de iniciação de jovens no campo de práticas e conhecimentos relativos aos valores públicos vinculados à democracia e aos direitos humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003) marca a inserção do Estado e da escola brasileiras na história da afirmação dos direitos humanos.
Nesse contexto, educar para uma cultura dos direitos humanos visa a
prática da solidariedade e do respeito às diversidades e o desenvolvimento de ações e instrumentos em favor da promoção e da defesa dos direitos humanos.
memorização de conceitos vinculados à educação para cidadania, tal como diversidade, alteridade, multiculturalidade, entre outros.
transmissão de informações tais como o conteúdo da Declaração dos Direitos do Homem ou os princípios da Constituição da República.
pesquisa bibliográfica sobre os sistemas de Estado, as formas de governo e a história clássica, greco-romana da democracia e da República.
formação de valores cívicos pátrios e o conhecimento das normas nacionais e internacionais que tutelam o estado de direito, a democracia e os direitos humanos.
Sobre as dimensões acerca da importância da educação em Direitos Humanos e para a cidadania democrática, assinale a alternativa CORRETA:
A dimensão política é a principal, uma vez que incentiva a competição saudável entre grupos e indivíduos, promovendo assim uma sociedade mais igualitária.
As dimensões intelectual, ética e política são interdependentes e indispensáveis na formação do cidadão, fornecendo informação, valores republicanos e democráticos, e ensinando tolerância e cooperação.
A dimensão intelectual é a única relevante para formar um cidadão consciente, pois o acesso ao conhecimento elimina as desigualdades e injustiças sociais.
A dimensão ética é suficiente para formar cidadãos conscientes, pois a internalização de valores é o único meio para alcançar uma sociedade justa e democrática.
Em relação à compreensão de ser humano, o Documento Norteador (2002) a traz em duas perspectivas, a do “ser humano em si”, como “resultado de um processo histórico, social e cultural, ao mesmo tempo em que é capaz de agir sobre os processos que o fazem” (BIGUAÇU, 2002, p. 22). E a dos “seres humanos que se quer formar” (BIGUAÇU, 2022, p. 101 – 102). Portanto é verdadeiro dizer que:
I. Sujeitos autônomos, ativos, criativos, perspicazes, que lutem por seus ideais, que saibam superar os obstáculos
II. Sujeitos que encontram em seu meio social, críticos e ativos em relação aos problemas sociopolítico-econômicos, democráticos, solidários, justos, éticos, tolerantes, comprometidos com ações que transformem a realidade, capazes de influenciar para a construção de uma sociedade mais justa e que ofereça oportunidades iguais para todos, competentes como profissionais, capazes de interagir com os outros e com a natureza, utilizando a natureza e a emoção;
III. Um sujeito alfabetizado em condições de fazer a leitura sobre a dinâmica das contradições sociais.
IV. Um indivíduo capacitado para ler, interpretar e transformar a realidade e inserido na luta constante por um bem-estar material para si e sua família. (BIGUAÇU, 2002, p. 23).
A alternativa correta é:
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Como preconiza a Base Nacional Comum Curricular, a educação em direitos humanos deve:
ser incorporada aos currículos e às propostas pedagógicas como tema contemporâneo que afeta a vida humana em escala local, regional e global
constituir componente curricular obrigatório do ensino fundamental e do ensino médio
compor o currículo da educação infantil como um dos campos de aprendizagens
ser trabalhada, ocasionalmente, desde que haja interesse dos estudantes
Uma escola decide criar um conselho de alunos para discutir e propor melhorias no ambiente escolar. Qual princípio das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos está sendo promovido?
Vivência democrática.
Transversalidade.
Sustentabilidade socioemocional.
Valorização e inclusão das diversidades.
Laicidade do Estado.
No contexto educacional, a ética pode ser definida como:
O cumprimento estrito de normas e regras disciplinares.
O conjunto de princípios e valores que orientam práticas e relações no ambiente escolar.
Uma abordagem que prioriza exclusivamente o conteúdo acadêmico.
A prática de punições rigorosas para garantir a ordem na escola.
Um método de ensino focado apenas na preparação para o mercado de trabalho.
No contexto de Proposta Curricular, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Interculturalidade?
Políticas e práticas de interação entre diferentes culturas e etnias.
Práticas que buscam promover a identidade e autoestima dos alunos.
Destaca a formação específica dos professores.
Enfatiza as tradições e modos de vida dos povos indígenas
Destaca a importância do uso de acompanhamento pedagógico.
A Educação em Direitos Humanos se configura como uma iniciativa importante no âmbito da educação escolar. A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em alguns pilares essenciais, a saber:
trata-se uma educação permanente (portanto, não se limita ao período da educação escolar obrigatória) voltada ao conjunto dos atores escolares, como professores, alunos, dirigentes etc.; busca efetivar uma mudança cultural, já que questões como dignidade humana, direitos, democracia, diversidade e diferença são abordadas transversalmente nos currículos; objetiva mudanças na esfera dos valores, uma vez que as questões são não apenas teorizadas, mas tratadas em processos pedagógicos que envolvam vivências, favorecendo mudanças na percepção da realidade.
compreende uma ação educativa circunscrita aos educandos da educação escolar obrigatória; busca reforçar padrões e comportamentos da família dos educandos no tocante ao tema dignidade humana, dos direitos, da democracia, da diversidade e da diferença; objetiva mudanças na esfera dos valores, uma vez que as questões são não apenas teorizadas, mas tratadas em processos pedagógicos que envolvam vivências, favorecendo o ajustamento dos educandos à realidade.
trata-se de uma prática e de uma ação político-educativa voltada exclusivamente aos educandos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, cujo propósito é a mudança de consciências; objetiva reiterar as formas de interpretar e agir das famílias diante de temas sensíveis, como o da dignidade humana, dos direitos, da democracia e da diversidade; propõe mudanças na esfera das concepções e valores sociais, pois os temas curriculares não apenas são teorizados, mas vivenciados no âmbito da prática pedagógica dos docentes e nos espaços escolares.
compreende uma prática e uma ação político-educativa voltada exclusivamente à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, cujo propósito é a mudança de consciências; objetiva reiterar as formas de interpretar e agir das famílias diante de temas sensíveis, como o da dignidade humana, dos direitos, da democracia e da diversidade; propõe mudanças na esfera das concepções e valores, cujo meio privilegiado é o da vivência de tais experiências no âmbito escolar.
A Educação em Direitos Humanos (EDH) é fundamental para a construção de sociedades mais justas e igualitárias, e é parte fundamental das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para a Educação Básica.
As opções abaixo apresentam os princípios da EDH segundo as DCN, à exceção de uma. Assinale-a.
Sustentabilidade socioambiental.
Laicidade do Estado.
Transversalidade, vivência e globalidade.
Democracia na educação.
Resiliência comunitária e cooperação.
Um dos pontos que solidificou a importância da diversidade cultural dos países foi:
Criação em 2001, pela Unesco, da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, reiterada pelos 185 estados-membros.
Elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990.
Elaboração da Carta de São Francisco, em 1945, da qual surgiu a ONU.
Criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948.
Elaboração do guia “Diálogos” com a ONU pela Igualdade Racial.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes importantes para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Considerando as responsabilidades do Agente em Atividades de Educação, analise as afirmativas a seguir e escolha a correta:
É responsabilidade do Agente em Atividades de Educação promover o desenvolvimento integral, incluindo a educação, o cuidado e a proteção dos direitos das crianças, de forma integrada.
O Agente em Atividades de Educação pode atuar no desenvolvimento emocional das crianças, desde que isso não interfira nas atividades curriculares.
O Agente em Atividades de Educação deve limitar-se a garantir a aprendizagem das habilidades curriculares, deixando a proteção emocional e física para outros profissionais da educação.
O Agente em Atividades de Educação não tem a função de intervir em situações que envolvem proteção física e emocional, pois seu papel é exclusivamente educativo.
Em uma escola municipal de ensino fundamental de Aparecida, a equipe pedagógica decidiu que precisa aprofundar seu trabalho com Direitos Humanos. Adotando como base o documento Caderno de Educação e Direitos Humanos – Educação em direitos humanos: Diretrizes Nacionais (Brasil, 2013), a equipe deve ter como método de aplicação de suas ações
a formação de cunho filantrópico, como modo de apoio à sociedade para sanar e eliminar a pobreza, a discriminação e a desigualdade, entre outros problemas sociais persistentes.
o estudo de casos múltiplos, como modo de replicação, em contexto local, de práticas de Educação em Direitos Humanos que são referência em âmbito internacional.
a análise histórica do surgimento e da formulação dos Direitos Humanos, como modo de inibir o juízo de valores diante dos cenários cultural, político, econômico e social.
o empoderamento, como modo de oferecer à pessoa ferramentas para que ela própria possa sair da situação que impede seu reconhecimento como pessoa de direito.
o levantamento amostral, como modo de consulta e aproximação à comunidade, partindo da premissa de que os indivíduos desconhecem seus direitos.
Os direitos das crianças são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com os referidos documentos, as crianças têm direito à:
1. Cultura
2. Educação
3. Dignidade
4. Convivência familiar
5. Espiritualidade cristã
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Entendendo que a educação em direitos humanos vai além de uma aprendizagem cognitiva, incluindo o desenvolvimento social e emocional de quem se envolve no processo ensino-aprendizagem, e que, deve ocorrer na comunidade escolar em interação com a comunidade local, a educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação formal, à escola, aos procedimentos pedagógicos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e libertadora, voltada para o respeito e valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa. Deste modo, refletindo sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, compreende-se que
nas sociedades contemporâneas, a escola é local de estruturação de concepções de mundo e de consciência social, de circulação e de consolidação de valores, por ser apenas na escola que se produz e reproduz o conhecimento.
o processo formativo realiza o reconhecimento da singularidade e da alteridade, condições básicas da liberdade para o exercício da crítica, da criatividade, do debate de idéias e para o reconhecimento, respeito, promoção e valorização da diversidade.
democratizar as condições de acesso, permanência e conclusão de todos(as) no ensino médio, e fomentar a consciência social crítica devem ser princípios norteadores da Educação Básica. É necessário concentrar esforços, desde a adolescência, na formação de cidadãos(ãs), com atenção especial às pessoas e segmentos sociais historicamente excluídos e discriminados.
a universalização da educação básica, com indicadores precisos de qualidade e de equidade, é condição essencial para a disseminação do conhecimento socialmente produzido e acumulado e para a democratização da sociedade.
Em quantos princípios estão fundamentadas as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, visando à transformação social?
5.
7.
3.
4.
6.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), art. 36, o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho, denomina-se
reabilitação profissional.
serviços multidisciplinares.
capacitismo e desenvolvimento.
habilitação profissional.
inclusão profissional.
Sobre os princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, marque a opção correta.
A relativa participação e inclusão na sociedade.
A discriminação.
O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
O respeito pela igualdade e tolerância das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças sem deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.