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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Segundo a Lei 11.494/2007, art.7º, a parcela de complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º da referida da Lei, levar-se-á em consideração, EXCETO:
A
A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.
B
A elaboração do regimento interno da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
C
O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar;
D
O esforço fiscal dos entes federados.
E
A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Complete a lacuna:
De acordo com o que determina a Lei nº 11.494/2007, pelo menos ____________________dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Assinale a CORRETA:
A
40% (quarenta por cento).
B
25% (vinte e cinco por cento).
C
56% (cinquenta e seis por cento).
D
60% (sessenta por cento).
Conforme os critérios do DSM-V (Manual Diagnóstico Estatístico de Transtornos Mentais - 2013), os sujeitos com transtorno do espectro autista devem manifestar sintomas na:
A
Vida uterina.
B
Velhice.
C
Juventude.
D
Infância.
O que Hawla relata supõe relações democráticas, currículos interculturalmente orientados, dialogando com a diversidade como forma de superar a padronização pautada nos preconceitos e nas desigualdades. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, art. 206, dispõe que o ensino será ministrado seguindo diversos princípios, sendo um deles
A
promoção da integração da escola ao mercado de trabalho.
B
uniformidade de ideias e padronização das concepções pedagógicas adotadas pela escola.
C
obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental para todos, inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
D
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
garantia do ensino religioso, durante todo o ensino fundamental, conforme o credo professado pelo aluno.
As instituições de Educação Infantil se constituem em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de
A
zero a seis anos de idade.
B
zero a cinco anos de idade.
C
zero a três anos de idade.
D
zero a dois anos de idade.
No art. 11 da referida Resolução, a escola de Educação Básica é definida como “o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País”. No parágrafo único desse artigo, consta que a concepção de escola descrita “privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir
A
o atendimento integral dos alunos, buscando ensinar os mesmos conteúdos e da mesma forma a todos eles, inclusive àqueles que apresentam necessidades educacionais especiais”.
B
o cumprimento de todos os conteúdos programáticos previstos no currículo escolar, os quais devem ser elaborados pelos educadores de cada área de conhecimento”.
C
a integração de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no ritmo de estudo e de aprendizagem promovidos pela unidade de ensino”.
D
o aprendizado significativo, por parte de todos os educandos, dos conteúdos programáticos estabelecidos pelo governo federal”.
E
o bem-estar de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no relacionamento entre todas as pessoas”.
Complete a lacuna da sentença a seguir, tornando-a verdadeira de acordo com o art. 22 da Lei Diretrizes e Bases da Educação.
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir _________ e em estudos posteriores.
A
no trabalho
B
na sociedade
C
na solidariedade
D
na política
E
na responsabilidade
O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da
A
imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais
B
imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.
C
identidade, recursos materiais, autonomia, valores, espaços e objetos pessoais.
D
identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços, objetos pessoais e moradia.
E
imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, lazer e objetos pessoais.
Segundo a Lei Federal nº 9.394/96 - das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são incumbências dos docentes, EXCETO:
A
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
B
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
C
Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos.
D
Zelar pela aprendizagem dos alunos.
E
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
De acordo com o artigo 7º-A da Lei n° 9.394/96, é “assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno”, algumas prestações alternativas. A referida determinação exclui o ensino
A
confessional.
B
público.
C
particular.
D
militar.
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