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Considerando o posicionamento de Fernanda Otoni de Barros, em "Do direito ao PAI: a paternidade no tribunal e na vida" (2005), analise estas afirmativas:
I. Considerando-se os textos de alguns juristas, é possível constatar que o Direito e a Psicanálise têm em comum a idéia de que toda lei têm seu fundamento último na autoridade paterna.
II. Contemporaneamente, verifica-se uma certa falência do pai - do nome e da lei -, o que implica o esvaziamento do ideal social e o surgimento de ideais particulares, que reforçam uma razão cínica.
III. A despeito da igualdade de direitos de pais e mães, a prática da Psicologia Judiciária tem testemunhado que, em termos jurídicos, a paternidade se vem restringido a um fato biológico e econômico.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
as três afirmativas estão corretas.
Considerando-se o descrito em Direito de família e ciências humanas (NAZARETH, 1998), é INCORRETO afirmar que
o pagamento de pensão alimentícia pode remeter uma das partes ao imaginário de ressarcimento ou reparação por sofrimentos ocorridos na relação conjugal que está em vias de extinção.
os fatores fundamentais para o processo de adaptação, na adoção tardia, dependem da preparação dos adotantes.
os mesmos direitos básicos garantidos às pessoas casadas, nos aspectos pessoais e patrimoniais, são assegurados pelo Estado àqueles cuja união é estável.
um dos casos em que a guarda compartilhada é contra-indicada é aquele em que o litígio entre as partes se refere, exclusivamente, à guarda.
Analise estas afirmativas concernentes à atuação do Psicólogo nas verificações de ato infracional e seus desdobramentos:
I. Mesmo que verificado o ato infracional, o destinatário de medida socioeducativa po-de ser alvo de medidas protetivas que pugnem por sua efetiva ressocialização e pela garantia de todos os direitos e responsabilidades dispostos nas leis tutelares e consti-tucionais.
II. A idéia de responsabilização, no bojo do Estatuto da Criança e do Adolescente, im-plica a construção, juntamente com o infrator, da idéia de que ele é participante ativo da sociedade e de que, uma vez desrespeitadas as regras instituídas legalmente, será responsabilizado socialmente por isso, o que não significa responsabilização penal ou criminal.
III. De forma geral, a intervenção técnica com o infrator possui dois momentos básicos: um anterior à realização da audiência judicial, objetivando a confecção de estudos e laudos que auxiliem o Juiz na tomada de decisão; e outro posterior à decisão judicial, para acompanhamento das medidas aplicadas, assim como para encaminhamento a instituições da rede de proteção.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
as três afirmativas estão corretas.
Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que
a adoção é um ato irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado, com os mes-mos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes verdadeiros, salvo os impedimentos matrimoniais, e podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente de estado civil, contudo devem ser, pelo me-nos, 16 anos mais velhos que o adotado.
a guarda se destina a regularizar a posse, de fato, de uma criança ou adolescente; obriga seu detentor à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e atribuindo a criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito; e pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
o Poder Judiciário é responsável por manter uma equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, a que compete, entre outras atribui-ções, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou, verbalmente, na audiência, bem como desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegu-rada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
os menores de 18 anos são, penalmente, inimputáveis; contudo, verificada a prática de ato infracional por um deles, a autoridade competente pode aplicar à criança ou ao adolescente, considerada a capacidade destes, as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer das medidas proteção.
Em A família em litígio (RAMOS, 1999), Ramos e Shine descrevem o entrecruzamento do lugar do Psicólogo com o de outros profissionais que atuam nas instituições jurídicas. Considerando-se essa descrição, assinale a alternativa em que a caracterização do profissional indicado está INCORRETA.
Advogados – Representam as partes, de que são porta-vozes, e sua função consiste em defender seu cliente e ganhar a disputa, servindo-se de seu saber sobre a organi-zação e o funcionamento das leis, bem como de sua habilidade para produzir provas em favor de sua argumentação. É responsável por grande parte da demanda dirigida ao Psicólogo, na medida em que uma perícia psicológica servirá para aferir quantos de seus argumentos são fatos, quantas de suspeitas são verdades e que evidências ser-vem como prova.
Assistentes Sociais - Têm por função trazer para o processo a descrição e a análise das condições socioeconômicas das partes em litígio; trabalham em instituições judi-ciais, assim como os Psicólogos, e, também, podem indicar a necessidade de inter-venção destes profissionais ao se depararem com alguma problemática psicológica localizada no caso em apreciação.
Assistentes Técnicos - São Psicólogos autônomos, contratados e pagos pelas partes, que trabalham fora da instituição, respondendo aos interesses de seus clientes; assim sendo, é necessário um cuidado especial por parte do Psicólogo Judicial para não en-trar em competição com estes profissionais, evitando-se a reprodução do litígio das partes pelo reconhecimento de sua verdade pelo Juiz.
Profissionais dos Cartórios - Cuidam dos autos do processo e funcionam como elementos de ligação entre as partes, influenciando diretamente na entrada do Psicó-logo no caso, na medida em que têm capacidade de decisão quanto a questões proces-suais que atuam sobre o conteúdo de uma sentença judicial; contudo seu envolvimen-to ou contato com as pessoas envolvidas no processo é mínimo.
Considerando-se as relações entre a Psicologia e o Sistema Penal, é INCORRETO afirmar que
a Criminologia Crítica considera impossível estudar o fenômeno crime sem se levar em conta a ação seletiva e configuradora de carreiras criminais exercidas pelas agên-cias de controle social — como os processos de criminalização e a seletividade das leis, das polícias e do sistema judiciário.
a estrutura da execução penal no Brasil é moldada pelo sistema progressivo, segundo o qual, após o cumprimento de um determinado período de tempo, o apenado pode ser transferido para um regime menos gravoso dependendo de seus méritos e da ava-liação da personalidade realizada por Técnicos Especializados, entre eles, o Psicólo-go.
o Psicólogo, em atuação no sistema prisional, deve compreender que o fenômeno criminal é encontrado em todo tipo de sociedade, ou seja, não há nenhuma em que não exista criminalidade; portanto o delito faz parte da sociedade como elemento fun-cional da fisiologia dele e não, de sua patologia.
o trabalho a ser realizado por um Psicólogo com um condenado consiste em, a partir da coleta de dados sobre a vida deste, determinar um programa de gradual tratamento, objetivando a redução dos danos a ele causados pelo cárcere.
Tendo como referência os artigos de Legendre e Hurstel em Sujeito do direito, sujeito do desejo: direito e psicanálise (ALTOÉ, 2004), é INCORRETO afirmar que,
segundo Hurstel, a função paterna, assim como a paternidade, está submetida a uma dupla inscrição - a primeira delas é a subjetiva; e a segunda, aquela relativa ao in-consciente.
segundo Hurstel, é possível distinguir três sentidos quando se fala em paternidade: a função paterna, que é da ordem simbólica; o papel do pai, que pode ser definido co-mo o conjunto da comportamentos legitimamente esperados por parte de um pai; e a pessoa do pai, ou seja, o homem que é designado para assegurar esse papel na famí-lia.
segundo Legendre, para a criança ser introduzida, de modo não-arbitrário, na simbo-lização do limite, se faz necessário reconhecer sua qualidade de credor genealógico, assim como é preciso que seus pais tenham tido limite em suas reivindicações de amor dirigidas a essa criança.
segundo Legendre, para que o poder de fundar o sujeito humano, decorrente do poder genealógico do Estado, seja exercido ou, em outras palavras, para se introduzir a cri-ança nas categorias da identidade, são precisos: uma diferenciação das funções de mãe, de representante da lei e de filho; a manutenção, para a criança, de uma via legal das identificações genealógicas; e a ligação da criança a um sistema institucional que a estruture.
É INCORRETO afirmar que, entre os princípios da redação pericial, se inclui
a comunicação detalhada de todos os dados obtidos durante a realização do trabalho.
a posse das mesmas características e estrutura dos documentos oficiais.
a precisão, ou seja, evitar a possibilidade de interpretações ambíguas.
a utilização do padrão culto da linguagem e da impessoalidade na exposição de con-teúdos.
Todas as prisões, como instituições disciplinares, deveriam oferecer mecanismos para a reinserção dos prisioneiros na sociedade, como a profissionalização e o resgate da auto-estima mesmo na idade adulta.
Geralmente, o agressor, para garantir o acesso à criança, o seu silêncio e a perpetuação do abuso, seduz a vítima, torna-se seu cúmplice, faz promessas e carinhos e oferece presentes, mas pode também ameaçar e usar o poder de autoridade.
O quadro de violência descrito decorre do crescimento demográfico e do conseqüente aumento da pobreza, visto que a principal forma de agressão apresentada envolve assalto.
A reclusão social durante a adolescência compromete a autoestima e favorece o sentimento de alienação e a permanência no crime como meio de sobrevivência.
A prática atual que vem se constituindo em espaço interdisciplinar, agregando conhecimentos oriundos de diversos campos científicos, objetivando alterar, indiretamente, as narrativas e a dinâmica dos conflitos, é denominada
psicodiagnóstico.
mediação.
avaliação neuropsicológica.
avaliação psicomotora.
peritagem.
Estima-se que 5% dos pacientes com transtorno de personalidade anti-social têm tendência para cometerem suicídio.
Em casos de abuso sexual na infância e adolescência, a intervenção requer proteção à vítima, punição do agressor e atenção terapêutica à saúde física e mental da criança e da família, incluindo o agressor quando ele é um familiar.