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Questões de Concurso sobre Manual de Redação da Presidência da República (3ª Edição, 2018)
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Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos. A praxe da técnica legislativa no âmbito federal indica que a denominação do assunto tratada em cada unidade de agrupamento será iniciada pela preposição “De”, combinada com o artigo definido apropriado. Essa praxe deriva do raciocínio de que cada agrupamento trata de determinado tema. Assim, no Título II da Constituição, por exemplo, trata-se “Dos direitos e garantias fundamentais”.
(Brasil. Presidência da República. Casa Civil Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018.)
Considerando a forma em que os dispositivos podem ser agrupados de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Seção.
2. Capítulo.
3. Título.
4. Livro.
( ) Encontrado nas leis mais extensas, como os códigos, é a reunião dos conjuntos de títulos são reunidos, podendo estes ser agrupados em parte, que pode ser classificada em parte geral e parte especial.
( ) É formado por um agrupamento de seções ou de artigos. Sua designação e seu nome são grafados em letras maiúsculas, sem o uso de negrito, e identificados por algarismos romanos.
( ) É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. As seções são indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito.
( ) Engloba um conjunto de capítulos. A sua designação deve ser grafada em letras maiúsculas e algarismos romanos.
A sequência está correta em
A
4, 2, 1, 3.
B
1, 2, 3, 4.
C
4, 3, 2, 1.
D
3, 2, 1, 4.
Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos gerais ou normativos, e tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Com base no referido autor, analise as Figuras 2, 3 e 4, que representam as ementas de determinados atos administrativos.
Figura 2: Ementa do Decreto Municipal de Segredo nº 5.076/2024, que dispõe acerca da documentação de habilitação exigida pelos editais de licitações no atual cenário de calamidade pública. Fonte: Portal de Legislação do Município de Segredo/RS
Figura 3: Ementa do Regimento Interno dos órgãos que constituem a estrutura básica do município de Segredo.
Fonte: Portal de Legislação do Município de Segredo/RS
Figura 4: Ementa da Resolução de Mesa nº 001/2024 da Câmara Municipal de Vereadores de Segredo, dispondo sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. Fonte: Portal da câmara de vereadores de Segredo
Sendo assim, com base no referido autor, é correto afirmar que:
A
Apenas a Figura 2 retrata um ato administrativo normativo (Decreto).
B
Apenas a Figura 4 retrata um ato administrativo normativo (Resolução).
C
Apenas as Figuras 2 e 3 retratam atos administrativos normativos (Decreto e Regimento).
D
Apenas as Figuras 3 e 4 retratam atos administrativos normativos (Regimento e Resolução).
E
As Figuras 2, 3 e 4 retratam atos administrativos normativos (Decreto, Regimento e Resolução).
Em anos recentes, a nomenclatura aviso deixou de ser empregada para a designação de um tipo de expediente oficial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corresponde corretamente, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, ao conceito de ofício.
A
Documento expedido por autoridades e repartições públicas, endereçado a outros órgãos públicos ou a instituições privadas.
B
Instrumento legal para divulgação de atos oficiais da administração pública ou assuntos de interesse público, como avisos, citações, convocações e abertura de licitação ou concurso público.
C
Texto técnico expedido eletronicamente para fins de comunicação interna entre departamentos e demais órgãos dentro de uma instituição pública ou privada.
D
Texto técnico que serve como registro documentado por escrito e com o máximo de fidelidade do que aconteceu em uma reunião, encontro, congresso, convenção etc.
E
Documento utilizado para justificar a necessidade de uma determinada ação, projeto ou proposta, comumente utilizado em contextos governamentais, acadêmicos e empresariais, com o objetivo de apresentar de forma clara e objetiva os motivos que levaram à tomada de uma decisão ou à elaboração de um plano de ação.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Contabilidade - 2024
Leia as afirmativas a seguir, feitas sobre o Manual de Redação da Presidência da República:
I. O Manual estabelece fundamentos de elaboração técnica, sem referências à gramática, já que esta não é de sua competência.
II. No Manual, lê-se que compete ao Presidente da República a fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas.
III. Compete ainda ao Presidente estabelecer em lei, por iniciativa própria, a remuneração dos servidores da Câmara e do Senado.
IV. Numa correspondência endereçada ao Presidente da República, o tratamento no corpo do texto é Vossa Excelência.
V. Numa correspondência endereçada ao Presidente da República, pode-se abreviar o tratamento para V. Ex.ª.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas III e V são verdadeiras.
O Manual de Redação Oficial da Presidência da República, 3ª Edição, 2018, estabelece normas e orientações para a redação de documentos oficiais, visando à padronização, clareza e precisão na comunicação pública. O manual aborda aspectos como a estrutura dos documentos, o uso adequado da linguagem, a formatação e os procedimentos de tramitação, contribuindo para a eficiência e a transparência na administração pública.
C
Certo
E
Errado
Publicidade e eficiência, princípios fundamentais da administração pública presentes na Constituição Federal, também devem nortear a elaboração de atos e comunicações oficiais.
C
Certo
E
Errado
O Manual de Redação da Presidência da República trata, no Capítulo IV, dos fundamentos da elaboração normativa. No que respeito ao artigo, o Manual explicita que artigo “é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo” e que “deve tratar de um único assunto”. Quanto ao desdobramento dos artigos, é correto afirmar que
A
os parágrafos podem ser desdobrados em incisos e alíneas.
B
as alíneas podem se desdobrar em itens e subitens.
C
os incisos só podem conter itens.
D
os artigos podem conter parágrafos e incisos.
E
os itens não são desdobráveis.
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2018, p. 135), trata-se da “parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada”. O conceito apresentado diz respeito ao(à):
A
Preâmbulo.
B
Artigo.
C
Alínea.
D
Ementa.
E
Subalínea.
Assinale a alternativa em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República acerca das partes do documento no padrão ofício.
A
O cabeçalho deverá ser inserido em todas as páginas do documento, centralizado na área determinada pela formatação.
B
No nome do documento deverá constar o tipo de expediente de forma abreviada, com todas as letras minúsculas.
C
Na grafia de datas, na informação de local deverá ser inserido o nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido de vírgula, devendo utilizar a sigla da unidade da federação depois do nome da cidade.
D
A numeração das páginas é obrigatória desde a primeira página da comunicação.
E
O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Nele deverá constar o vocativo na forma de tratamento adequada para quem receberá o expediente.
Fundamentando-se nas disposições do Manual de Redação da Presidência da República acerca da redação oficial, julgue os itens a seguir.
I – Em caso de comunicação oficial redigida ao Ministro do Planejamento e Orçamento, o vocativo correspondente é “Senhor Ministro”.
II – O fecho de uma comunicação oficial para autoridade de hierarquia superior à do remetente, como, por exemplo, o Presidente da República, é: “Atenciosamente”.
III – O governador, ao encaminhar um ofício a um deputado federal, empregará a essa autoridade o seguinte endereçamento no corpo do texto: “A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal”.
IV – No trecho “Vossa Senhoria indicará vosso representante no controle orçamentário de políticas públicas de atenção à saúde dos povos da floresta no país”, há uma adequação no uso do pronome de tratamento.
Está correto apenas o que se afirma em
A
III.
B
IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
Um Assistente em Gestão de Defesa Agropecuária foi encarregado de elaborar um documento no padrão ofício. Para tanto, tal profissional deve saber que:
A
O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma extensa,
B
O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento.
C
Os documentos oficiais não devem estar identificados.
D
O endereçamento é a parte do documento que informa o local e a data do documento.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a iniciativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É a proposta de edição de direito novo.
B
É o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção.
C
É a proposição acessória de outra proposição.
D
É o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta a sua anuência ao projeto de lei aprovado.
Conforme consta em “Partes do documento no padrão ofício”, é correta a seguinte afirmação:
A
Caso o ofício tenha mais de uma página, o cabeçalho deve ser utilizado em todas elas.
B
Na identificação, o nome do documento deve ser registrado de forma abreviada, com todas as letras maiúsculas.
C
O dia do mês deve ser grafado em numeração ordinal, se for o primeiro dia do mês, e em numeração cardinal para os demais dias do mês.
D
Se o número que indica o dia do mês tiver apenas um dígito, deve-se utilizar zero à esquerda do número.
E
O nome do mês deve ser escrito com inicial maiúscula e depois da data não deve haver ponto final.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, em vigor desde 2018, a diferença entre um artigo e um parágrafo é:
A
O artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo, enquanto o parágrafo é a imediata divisão interna do artigo, voltada para explicar ou modificar a disposição principal.
B
O artigo é uma unidade de texto utilizado em jornalismo, que foi apropriado pelo dispositivo legal, enquanto o parágrafo foi originalmente utilizado em textos acadêmicos e teve também sua apropriação pelos textos normativos.
C
O artigo é um tipo de elemento gráfico usado para separar seções do texto, demarcado inclusive por espaços em branco, enquanto o parágrafo é uma unidade de sentido dentro do texto e que não pode sequer ser separado graficamente.
D
O artigo é um conjunto de frases desconexas que aborda um tópico específico, enquanto o parágrafo é uma divisão interna do artigo, podendo ser em maior número do que o de artigos, para evitar a má técnica legislativa.
E
O artigo é um recurso utilizado apenas em documentos legais, ainda que seja erroneamente apropriado pelo discurso jornalístico, enquanto o parágrafo é usado em qualquer tipo de texto, pois se trata de um segmento de frases que compõem o texto em blocos únicos de sentido.
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A impessoalidade, a objetividade e a correção estão entre seus atributos. Assinale a alternativa que apresenta frase de acordo com essas características.
A
Temos o prazer de informá-los que a Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira, dia 01 de novembro de 2022, às 10 horas, sessão virtual do Plenário para votação de propostas. Entre os itens em pauta estão três medidas provisórias e cinco projetos de lei.
B
Venho informar-lhes sobre a realização de sessão virtual do Plenário, que será realizada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, dia 01 de novembro de 2022, às 10h, para votação de propostas. Entre os itens em pauta estão três medidas provisórias e cinco projetos de lei.
C
Informo-os que a Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira, dia 01 de novembro de 2022, às 10 horas, sessão virtual do Plenário para votação de propostas, e entre os itens em pauta estão três medidas provisórias e cinco projetos de lei.
D
Informo-lhes de que a Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira, dia 01 de novembro de 2022, às 10 horas, sessão virtual do Plenário para votação de propostas, e entre os itens em pauta estão três medidas provisórias e cinco projetos de lei.
E
A Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira, dia 01 de novembro de 2022, às 10 horas, sessão virtual do Plenário para votação de propostas. Entre os itens em pauta estão três medidas provisórias e cinco projetos de lei.
Considerando o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (3ª edição), no que diz respeito ao padrão ofício de um texto, NÃO deve constar:
A
O brasão de Armas da República.
B
O nome do órgão principal.
C
Os nomes dos órgãos secundários, apenas se necessários.
D
Um resumo do texto que será apresentado ao destinatário.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018), entre as características fundamentais da redação oficial estão:
I. Regionalismo e neologismo.
II. Clareza e precisão.
III. Impessoalidade.
IV. Formalidade e padronização.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
(Fonte: BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 3 ed., 2018, p. 16)
A esse respeito, as comunicações oficiais e atos normativos caracterizam-se por alguns atributos próprios, EXCETO:
A
objetividade, clareza e precisão.
B
concisão, coesão e coerência.
C
linguagem técnica e literária.
D
clareza e formalidade.
E
coesão e coerência.
A finalidade básica da redação oficial é comunicar com objetividade e máxima clareza, para tanto impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua. A redação oficial deve caracterizar-se por: clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma padrão da língua portuguesa. Referindo-se a impessoalidade como atributo da redação oficial, é INCORRETO:
A
A impessoalidade decorre de princípio constitucional e seu significado remete a dois aspectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre, o interesse público; o segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois, apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal.
B
A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal.
C
Através da impessoalidade tem-se padronização redação oficial, que permite que as comunicações elaboradas em diferentes setores da administração pública guardem entre si certa uniformidade.
D
Há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário.
E
A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade contribuem para elaborar os expedientes oficiais e para que seja alcançada a necessária impessoalidade.
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