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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)...
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Assinale a afirmativa que descreve de forma correta, a competência e a forma legal que torna possível a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos na legislação e contexto anterior.
A
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita.
B
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria simples de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Congresso Nacional a alteração dos limites de renda mensal per capita.
C
O Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), por decisão da maioria absoluta dos membros de sua diretoria, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita.
D
O Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), por decisão da maioria absoluta dos membros de sua diretoria, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Congresso Nacional a alteração dos limites de renda mensal per capita.