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Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais constitui um direito do assistente social.
Conforme trata o Código de Ética Profissional em seu Título III, Capítulo I, art. 5º, é um dever do assistente social nas suas relações com os usuários:
dispor de condições de trabalho dignas, seja em entidade pública, seja privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso desses recursos no atendimento e na defesa de seus direitos.
prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e de organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que eles possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os itens seguintes, a respeito de deveres e penalidades pertinentes à atuação do assistente social.
I A participação do assistente social em programas de socorro à população em situação de calamidade pública tem caráter opcional.
II Multa e advertência pública são penalidades aplicáveis ao assistente social.
III Para efeito da fixação da pena, é considerado moderado o fato de um assistente social prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.
IV Para efeito da fixação da pena, é considerado leve o fato de um assistente social revelar sigilo profissional.
V Para efeito da fixação da pena, é considerado especialmente grave o fato de um assistente social emprestar seu nome e seu registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.
Estão certos apenas os itens
I e III.
I e IV.
II e IV.
II e V.
III e V.
Segundo a Lei nº 8662.93, compete à (ao) assistente social:
dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
assessorar e prestar consultoria em matéria de Serviço Social.
dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e Unidades de Serviço Social.
O projeto ético-político profissional do Serviço Social foi construído na trajetória da profissão, em confronto com o seu histórico conservador; logo, o campo do projeto profissional é a história, no qual ele nasce e desenvolve-se.
Certo
Errado
Claudia deve elaborar uma opinião técnica, assinando e identificando o parecer social com o seu número de inscrição no CRESS.
Considerando o Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei nº 8.662/1993 de Regulamentação da Profissão, assinale a alternativa INCORRETA.
O reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais – é um princípio fundamental do Código de Ética.
O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro no Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), que tenham jurisdição sobre a área de atuação dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais.
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional é um princípio fundamental do Código de Ética.
A opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero é um princípio fundamental do Código de Ética.
O profissional assistente social pode atuar, dentre outros setores, como perito judicial ou assistente técnico. Nesse sentido, quando intimado por autoridade competente para prestar depoimentos ao profissional é vedado depor:
Marque a alternativa correta.
como inquinado de suspeição.
na qualidade de perito judicial.
em situação de acareação com o usuário.
na condição de testemunha.
como assessor da parte que o indicou.
Analise as assertivas abaixo sobre os Deveres expostos nos Códigos de Ética ao longo da história da profissão:
I. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando‐se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus.
II. Contribuir para o bem comum, esforçando‐se para que o maior número de criaturas humanas dele se beneficiem, capacitando indivíduos, grupos e comunidades para sua melhor integração social.
III. Respeitar a justiça em todas as suas formas: comutativa, distributiva e social, lutando para seu o seu fiel cumprimento, dentro dos princípios de fraternidade no plano nacional e internacional.
IV. Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão.
Quais se referem a Deveres extraídos do Código de Ética de 1947?
Apenas IV.
Apenas III.
Apenas I e IV.
Apenas I, II e III.
Situação hipotética: João Pedro concluiu sua graduação em serviço social na Argentina, país-membro do MERCOSUL, e atualmente reside no Brasil, onde deseja exercer sua profissão como assistente social. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.662/1993, João Pedro poderá exercer a profissão, visto que concluiu o curso em um país conveniado com o governo brasileiro, independentemente de ter participado do processo de revalidação ou de ter cadastro junto ao conjunto CFESS/CRESS.