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Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social
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É vedado ao/à assistente social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
C
Certo
E
Errado
Sobre as penalidades que podem ser aplicadas ao assistente social que não seguir os indicativos presentes no Código de Ética Profissional (1993), é correto afirmar:
A
A advertência reservada será efetivada e afixada na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado.
B
Serão eliminados dos quadros dos CRESS aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
C
A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 60 dias a 5 anos.
D
A suspensão por falta de pagamento de anuidades só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorrido 1 ano da suspensão.
E
A advertência pública, suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas e publicadas unicamente no Diário Oficial.
O Código de Ética do Assistente Social, fazendo valer suas atribuições, regula em todo o território nacional as condutas do referido profissional no que tange a direitos e deveres, mas também no que lhe é proibido fazer, isto é, ações ou omissões que são vedadas. Nos termos da lei, é vedado ao assistente social, na sua relação com as instituições empregadoras ou outras,
A
exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
B
aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
C
intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, salvo a pedido desse/a profissional.
D
utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
E
prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade, prejudicando deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
Os princípios previstos no Código de Ética Profissional dos assistentes sociais estão alinhados com algumas diretrizes e princípios de políticas que compõem a seguridade social brasileira, tais como a política de saúde e de assistência social, e seus sistemas constitutivos. Com base nesses conhecimentos, analise as afirmativas a seguir.
I - Os assistentes sociais devem se posicionar em favor da equidade e justiça social como um princípio basilar. Não obstante, a igualdade de acesso à saúde e ao atendimento da assistência social ainda precisa ser institucionalizada, ampliando as possibilidades de todos os sujeitos sociais.
II - Os princípios ou diretrizes que incentivam a participação da população, por meio de organizações representativas, alinham-se à defesa do aprofundamento da democracia prevista no Código de Ética Profissional dos assistentes sociais.
III - A defesa da ampliação e da consolidação da cidadania, favorável à garantia do acesso aos direitos civis, políticos e sociais, legitima-se quando as pessoas têm acesso às informações sobre a sua saúde e quando existe a ampliação da divulgação sobre benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.
IV - Os princípios ou diretrizes que versam sobre a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, são contrários a quaisquer perspectivas democráticas.
V - A proteção integral dos direitos humanos, principalmente das vítimas de maus-tratos e violências, precisa ser incorporada pela política de saúde como um princípio. A sua inexistência contraria o princípio ético que versa sobre a defesa intransigente dos direitos humanos e o posicionamento contrário a qualquer prática de opressão.
Está CORRETO o que se afirma em.
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Aos profissionais do Serviço Social que infringirem as determinações do código de ética do Assistente Social, as penalidades passíveis de serem aplicadas são:
A
conversa reservada, multa, demissão do seu local de trabalho e cassação do registro profissional.
B
multa, advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional.
C
conversa reservada, multa, comunicação das penalidades aos gestores diretos e cassação do registro profissional.
D
multa; conversa reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional.
Acerca das informações extraídas do Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever do(a) assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
B
É vedado ao(à) assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do(a) usuário(a) de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado(a).
C
É princípio fundamental do Código de Ética a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos(as) trabalhadores(as).
D
Constitui infração disciplinar exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
E
É competência privativa do(a) assistente social supervisor acadêmico informar, esclarecer e orientar os(as) estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste Código.
No que se refere aos direitos do/a Assistente Social previstos no Art. 2º do Código de Ética da Profissão, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O/a Assistente Social tem o direito de liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
B
O/a Assistente Social tem o direito de livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
C
O/a Assistente Social tem o direito de praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.
D
O/a Assistente Social tem o direito de participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
E
O/a Assistente Social tem o direito de aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.
De acordo com a Resolução nº 493 de 21/08/2006, do Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, que trata sobre a condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, a(s) medida(s) a ser(em) tomada(s) pelo profissional, quando as condições adequadas não estiverem sendo cumpridas, é (são)
A
articular –se com os outros profissionais de outras áreas para terem um espaço único para todos, onde haja melhores condições de trabalho e/ ou se adequar à realidade das condições objetivas da entidade, instituição ou órgão no qual trabalha ou presta serviços.
B
informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, acerca das inadequações constatadas; não conseguindo solução por parte da entidade, instituição ou órgão, deverá informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação.
C
denunciar ao Ministério Público e ao Conselho Federal de Serviço Social CFESS acerca das inadequações constatadas, inviabilizadoras das condições éticas e técnicas do exercício profissional.
D
divulgar as inadequações constadas no local de trabalho e mobilizar a população para reivindicar as devidas condições éticas e técnicas do exercício profissional.
De acordo com o Código de Ética profissional dos Assistentes Sociais. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Das Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil. Constituem direitos do/a assistente social:
( ) denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais;
( ) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
() respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.
A
F V F
B
V F F
C
V F V
D
V V F
E
F F V
Fundamentado no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, constitui direitos:
A
desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
B
utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
C
desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
D
participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
No que diz respeito ao Código de Ética do Assistente Social, é vedado ao assistente social
A
realizar crítica pública a colega e outros profissionais. A crítica deverá ser privada e realizada de maneira objetiva, construtiva e comprovável.
B
prestar informações, em trabalho multidisciplinar, dentro dos limites do estritamente necessário.
C
mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional.
D
depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
A Resolução CFESS nº. 273/93 instituiu o Código de Ética Profissional da/o Assistente Social, normatizando o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores sejam “retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população”. Nesse sentido, são direitos do Assistente Social, com exceção de:
A
Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
B
Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, quando executados sob sua orientação.
C
Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
D
Manter o sigilo profissional, mesmo em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
O Código de Ética do Assistente Social é descricionado pela Lei 8662/93. De acordo com o Código, analise dos itens abaixo quais correspondem a princípios fundamentais estabelecidos na referida Lei, a seguir assinale a alternativa correta.
I – Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
II – Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
III – Princípio da continuidade, assegurando que uma ação social pelo fundamento deva existir por tempo indeterminado, tendo continuidade por um período característico.
A
Apenas o item I está correto;
B
Apenas os itens I e II estão corretos;
C
Apenas os itens II e III estão corretos;
D
Apenas os itens I e III estão corretos;
E
Os Itens I, II e III estão corretos;
As infrações do Código de Ética do/as Assistentes Sociais acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais. Sobre o tema marque V para Verdadeiro e F para Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) As penalidades aplicáveis são as seguintes: multa; advertência reservada; advertência pública; suspensão do exercício profissional; e cassação do registro profissional.
( ) A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
( ) Serão eliminados/as dos quadros dos CRESS aqueles/as que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
( ) Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, V.
E
F, F, V, V.
Conforme o Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos sindicatos e associações, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética de 1993, e funcionar como órgãos julgadores de primeira instância.
B
É princípio fundamental do Código de Ética de 1993 o livre exercício das atividades inerentes à profissão.
C
É princípio fundamental do Código de Ética de 1993 o aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.
D
É pressuposto fundamental as exigências do bem comum que legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado, conferindo-lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais – formas de vinculação do homem à ordem social, expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade.
E
São deveres do/a assistente social desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor, e utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
Conforme letra de lei, nos artigos 17 e 18 do Código de Ética, é vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional só sendo admissível quando:
A
Se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
B
Se houver autorização expressa do/a usuário/a ou de seu/sua representante legal.
C
Quando houver solicitação por parte das autoridades policiais.
D
Em casos de consultas públicas sobre políticas sociais.
As atribuições e competências dos(as) assistentes sociais, sejam aquelas realizadas na assistência social, na educação ou em qualquer outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei no 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares.
Ao tratar das relações do(a) assistente social com as instituições empregadoras e outras, o Código de Ética Profissional, em seu artigo 8o (c) determina como um dos deveres do(a) assistente social: contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse
A
do empregador.
B
da população usuária.
C
da comunidade.
D
teórico-metodológico.
E
doutrinador.
O art. 5º do Código de Ética do Serviço Social estabelece diversas atribuições privativas dos Assistentes Sociais, que são essenciais para o exercício adequado da profissão.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base neste artigo.
( ) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.
( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.
( ) O planejamento, a organização e a administração de programas e projetos em Unidade de Serviço Social não são atribuições privativas do Assistente Social.
( ) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social são atribuições privativas do Assistente Social.
( ) Assumir disciplinas e funções no magistério de Serviço Social, tanto a nível de graduação como de pós-graduação, é uma atribuição privativa do Assistente Social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • V • V
B
V • F • V • F • V
C
V • F • F • V • F
D
F • V • F • V • F
E
F • V • F • F • V
No que se refere às relações do(a) assistente social com a Justiça, é considerada uma vedação, de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social:
A
Exercer a profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).
B
Apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
C
Recusar nomeação como perito e/ou atuar em perícia apenas quando a situação estiver claramente dentro da área de sua competência ou atribuição profissional, mesmo que isso possa infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
D
Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.
E
Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
O Código de Ética do Assistente Social, Lei n° 8662/93, dispõe, no seu capítulo II, sobre os direitos e deveres desse profissional no que concerne à relação com as instituições empregadoras. Aponta como sendo um dever:
A
dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
B
ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao exercício profissional.
C
empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.
D
integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional no que se refere à avaliação da conduta profissional.
E
integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional no que se refere às decisões quanto às políticas institucionais.
Gerar simulado