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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal.
II. A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são dois grandes fatores contrários aos objetivos e princípios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
O atendimento de adolescentes em medida socioeducativa de semiliberdade estabelece uma equipe mínima para atender até vinte adolescentes. Qual dos seguintes profissionais NÃO está previsto para compor essa equipe?
A
Terapeuta educacional.
B
Socioeducador.
C
Advogado.
D
Pedagogo.
E
Assistente Social.
Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio, constitui-se
A
um princípio do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
B
um objetivo do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
C
uma diretriz do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
D
uma competência estabelecida no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Assistente Social - 2020
“Em meio à pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no período de isolamento social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já são quase 120 mil casos de lesão corporal decorrente de agressão doméstica em 2020”.
SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em:
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredida-no-pais.html Acesso em: 19/11/2020.
De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:
A
A violência física se refere a qualquer tipo de agressão corporal ou emocional contra a mulher.
B
A violência patrimonial, existente apenas entre cônjuges, se refere à retenção de bens.
C
A violência sexual se refere à conduta em manter relação sexual não desejada, o que se aplica apenas em relacionamento extraconjugal.
D
A violência moral é, por exemplo, rebaixar a mulher por meio de xingamento que incidem sobre a sua índole.
E
A violência psicológica se refere a qualquer ação que, em público, cause constrangimento a mulher.
Considerando o “Caderno de Orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (2016),
A
o PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter temporário, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de violação de direitos.
B
o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são grupos que visam a fortalecer os vínculos familiares e comunitários e se constituem por meio de oficinas, palestras e confraternizações.
C
a oferta dos serviços de proteção social básica tem o CRAS como porta de entrada para os serviços de: Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
D
d) as oficinas com famílias do PAIF são oficinas de trabalhos manuais, de terapias alternativas que possuem como estratégias mapear e incentivar as famílias a participarem dos serviços, programas e projetos desenvolvidos no CRAS.
No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado em situações degradantes e desumanas, resultando na mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes têm prioridade no Serviço de
A
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
B
Acolhimento Institucional.
C
Proteção Especial no Domicílio.
D
Prevenção Social.
E
Proatividade Humanitária.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento familiar tem como base famílias cadastradas, também denominadas famílias acolhedoras, com as quais a criança ou adolescente convive por um período de adaptação ou preparo para que possa ser reintegrada à família biológica ou encaminhada para a adoção.
II. As famílias usuárias do CRAS têm direito a dispor de locais adequados para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade preservados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A criança ser residente em área de risco, ter baixo peso ao nascer e ter mãe adolescente com baixa instrução são fatores de risco que geram maior atenção e vigilância por parte dos(as) profissionais da área de saúde.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A revisão bienal da renda familiar per capita para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada ocorrerá por meio da leitura das informações do Cadastro Único e de outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública. Identificada a superação de condição de renda para manutenção do benefício, o INSS suspenderá ou cessará o benefício. Na revisão bienal, serão considerados apenas famílias com cadastros atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, contados da data da entrevista ou última atualização cadastral.
II. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo.
III. Constitui violência psicológica contra a mulher qualquer conduta que lhe prejudique ou favoreça o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a elogiar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Recentemente, foi assinado um decreto que visava a mudanças no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), anuladas pouco tempo depois por Projeto de Decreto Legislativo (PDL). A alternativa que corresponde ao CONANDA é:
A
Convoca, a cada quatro anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
É um órgão formado por integrantes da sociedade civil e do Estado, escolhidos por indicação.
C
É um órgão colegiado permanente, deliberativo e paritário.
D
É um órgão colegiado permanente, consultivo e paritário.
E
É um órgão colegiado permanente, composto por 12 integrantes do poder público e 16 da sociedade civil.
A intervenção do(a) assistente social em saúde da criança atua na intersetorialidade, na articulação e na efetivação de direitos e tem como referência as diretrizes ético-políticas do Serviço Social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a concepção de responsabilização e proteção, adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/1990, a medida socioeducativa de Liberdade Assistida objetiva
A
acompanhar e repreender verbalmente o adolescente por intermédio do juiz da infância ou servidor da área, sendo, o adolescente orientado e sensibilizado para a gravidade de seu delito. É considerada a medida mais branda, aplicada a adolescentes primários – aqueles que não têm nenhuma passagem pelo sistema judicial.
B
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, contando com um orientador técnico designado, no sentido de promover socialmente o adolescente e sua família, bem como supervisionar a frequência, o aproveitamento escolar e auxiliar na profissionalização.
C
acompanhar e repreender verbalmente o adolescente por intermédio do juiz da infância ou servidor da área, sendo, o adolescente orientado e sensibilizado para a gravidade de seu delito, devendo realizar trabalhos voluntários em hospitais, escolas e outros estabelecimentos que ofereçam serviços à comunidade.
D
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, contando com um técnico designado pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período ou revogada, porém, não pode ser substituída por outra medida, tendo em vista que pressupõe a participação de um responsável pela supervisão da frequência e do aproveitamento escolar e auxiliar na profissionalização.
A respeito da aplicação de medidas judiciais dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família, o estudo social é um suporte fundamental (CFESS, 2003). Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
Por meio de observação, entrevista, pesquisas documentais e bibliográficas o escrivão da comarca organiza o conjunto processual que resultará nos processos; após isso, o assistente social é convidado a realizar sua análise para elaboração do estudo social, ou seja, constrói um saber por meio da vida dos sujeitos e, devido à necessidade de afastamento técnico, evita o contato direto com as partes interessadas.
B
A definição de uma ação fundamentada nos aportes éticos e teóricos que fundam a profissão contemporaneamente implica que a reflexão a respeito da construção do estudo social passa, fundamentalmente, pela relação com o objeto de trabalho do serviço social e o processo de trabalho que o envolve.
C
O relatório social e/ou laudo social ou parecer social, que se apresentam de forma cristalizada pela escrita, as informações colhidas e as interpretações realizadas irão intermediar a fala do sujeito, os demais dados obtidos, a análise realizada e aquele ou aqueles que serão os leitores, os quais, geralmente, são as partes interessadas e partes principais do litígio que decidirão qual encaminhamento será assumido posteriormente à conclusão dos autos.
D
Ao se tomar como referência definições dos termos perito, laudo e perícia, o perito comparece como o sujeito “sábio”, “hábil”, “especialista em determinado assunto” que traduz por meio do laudo certa “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado” que, dessa maneira, registra por meio da perícia as conclusões do caso analisado.
E
No espaço do judiciário, o assistente social geralmente goza de relativa autonomia para o desenvolvimento de suas atribuições haja vista a necessária independência para a investigação; por esse motivo, é considerado um ator privilegiado nessa instituição à medida que sua ação concretiza imediatamente a ação institucional por meio da subordinação técnica-operativa do juiz, agente que tem no profissional assistente social seus “braços” e “olhos”.
Considerando a situação apresentada na questão anterior, nº 35, suponha-se que Eliane planejou e executou um grupo com gestantes para discutir o tema planejamento familiar. No dia do encontro, Eliane iniciou propondo às gestantes que fizessem uma dinâmica de apresentação. Após isso, apresentou o objetivo do encontro e comunicou que seria realizado em forma de diálogo, autorizando e incentivando que as gestantes interrompessem sua fala se sentissem necessidade de compartilhar dúvidas ou experiências. No decorrer do encontro, surgiram perguntas, como: “Quantos filhos um casal deve ter?”, “Se os pais não quiserem a criança por ser uma gravidez indesejada, o que pode ser feito?” e “Pode ter acompanhante no parto e quem deverá ser?”. A respeito do encontro, assinale a alternativa correta.
A
Sobre a quantidade de filhos para um casal, Eliane deve responder corretamente que um casal deve ter, no máximo, dois, pois corresponde à média atual das famílias brasileiras.
B
Sobre a segunda questão, Eliane responderá corretamente se disser que, no Brasil, o aborto é autorizado em casos excepcionais, como nos casos de gravidez indesejada, sendo garantido o atendimento pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei n° 8.080/1990.
C
Sobre a pergunta do acompanhante no parto, Eliane responderá corretamente que é direito da gestante e parturiente ter um acompanhante de sua preferência, ou seja, não precisa necessariamente ser o pai do bebê.
D
Eliane utilizou a metodologia participativa para grupos ao aplicar a dinâmica de apresentação em que todos os participantes são obrigados a falar sobre si, como uma forma de “quebra-gelo” que propicia o envolvimento do grupo e facilita na condução do encontro.
E
Sobre a segunda pergunta, Eliane responderá corretamente se disser que não há constrangimento para a gestante se ela declarar que é um caso de gravidez indesejada, motivo pelo qual a criança será compulsoriamente encaminhada para a Justiça da Infância e da Juventude, visando à adoção.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano de Apoio decorre do Plano de Providências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e consiste no instrumento de planejamento do assessoramento técnico e, quando for o caso, financeiro, para a superação das dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O Plano de Apoio contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Providências.
II. A compreensão da família é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes. Os conflitos e desigualdades vivenciados no âmbito familiar não devem ser analisados e trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e responsabilidade entre seus membros.
III. No caso das crianças e dos adolescentes submetidos à alienação parental, sinais de ansiedade, nervosismo, afetividade e felicidade, entre outros, podem ser indicativos de que a situação está ocorrendo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os direitos humanos são todos os direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade, como, por exemplo, o direito de não ter acesso à alimentação suficiente para suprir as necessidades nutricionais diárias.
II. Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de combate à alienação parental.
III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal centralizada da política de assistência social, na qual é vedada a oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A internação involuntária é aquela que ocorre a pedido de terceiro, porém sem a vontade do paciente e sempre com prévio laudo médico circunstanciado.
C
Certo
E
Errado
No atendimento em saúde mental, a integração e a cooperação intersetorial são relevantes para que a criança e o adolescente em transtorno mental possam ter as respectivas necessidades atendidas enquanto sujeitos integrais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é
A
a apresentação de atividades de natureza individual.
B
o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar.
C
a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo.
D
a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente.
E
a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.
O Plano Individual de Atendimento PIA é um instrumento que norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral, a reinserção familiar e comunitária e a autonomia de crianças e adolescentes afastados dos cuidados parentais e sob proteção de serviços de acolhimento. Sobre alguns princípios norteadores na elaboração do PIA assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na elaboração e desenvolvimento do PIA, deve-se assegurar a escuta e o olhar individualizado para a criança e o adolescente, a fim de conhecer suas expectativas, desejos, medos e opiniões.
B
Todo o processo de elaboração e desenvolvimento do PIA deve buscar a garantia dos direitos da criança e do adolescente afastadas do convívio familiar, com destaque para o direito à convivência familiar e comunitária e a proteção a seu desenvolvimento integral.
C
A elaboração do PIA e o desenvolvimento de suas ações e estratégias deve considerar, necessariamente, a questão do tempo para a criança e o adolescente.
D
Nenhuma das alternativas.
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