Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

A Proteção Social Básica tem um papel fundamental na prevenção do ingresso e da reincidência de crianças e adolescentes no mercado de trabalho, inserindo no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com prioridade, aqueles retirados do trabalho precoce.

Assim, a participação das crianças e dos adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e/ou em outras atividades socioeducativas da rede, é considerada:

Considere a situação hipotética: Neuma, 55 anos, participante do grupo de mulheres no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, procurou atendimento com assistente social do equipamento para obter algumas orientações. A usuária relatou que tem dois filhos, Luiz e Cláudio, com 11 e 12 anos, respectivamente. Ambos pararam de frequentar a escola para auxiliar o padrasto, Célio, companheiro de Zilda, que trabalha como catador de lixo, tendo em vista que a família não possui renda fixa. A usuária estava bem preocupada, pois um de seus filhos, Luiz, cometeu um ato infracional. Com base na situação exposta, analise os itens a seguir:

I. Tendo em vista o ato infracional praticado por Luiz, a autoridade competente poderá aplicar a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, por se tratar de medida mais branda e que não impossibilita seus estudos.

II. Uma alternativa de renda para a família seria a possibilidade de Cláudio ser contratado como aprendiz, por ser uma atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e assegurar direitos trabalhistas e previdenciários.

III. Tendo em vista o ato infracional praticado por Luiz, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Assinale

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, enquanto sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de atendimento do Sistema de Garantia de Direitos. A integração dos programas do Sistema é considerada um trabalho

Em se tratando de exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes ocorreu, na última década no Brasil, uma intensa mobilização social em torno dessas violações. Fizeram parte da agenda nacional: levantamentos das rotas de tráfico e das incidências de situações que impõem maiores riscos, busca de conhecimento teórico-metodológico, exigências de serviços públicos, campanhas de prevenção e participação popular. Todo esse movimento evidencia a tese de que a violência é uma questão de saúde pública e de políticas sociais, associada à discussão sobre a vítima, sua proteção e

Mediante laudo médico circunstanciado, é cabível a internação involuntária de gestante adolescente, quando esta esteja colocando em risco iminente a vida do feto ou a própria em decorrência de transtorno mental.

Com base na Lei Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale as alternativas a seguir:

I – O abuso sexual se refere a toda ação que se utiliza da criança ou adolescente para fins sexuais, seja por modo presencial ou por meio eletrônico.

II – A exploração sexual comercial se refere ao uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de remuneração, seja por modo de presencial ou por meio eletrônico.

III – O tráfico de pessoas se refere ao recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de crianças ou adolescente apenas com o fim de exploração sexual.

Assinale a alternativa CORRETA.

Inácio (in SALVADOR, BEHRING e LIMA,-2019) reflete sobre o caráter estratégico das lutas por direitos para a emancipação das mulheres na contemporaneidade. Sobre esse caráter estratégico é correto afirmar que:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Segundo o ECA:

I- Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de agressores sexuais;

II- Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: elevados níveis de repetência e desentendimento entre professor e aluno;

III- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;

IV- O Estatuto estabelece que, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Dos itens acima:

Aponte a alternativa que completa, da esquerda para a direita, as lacunas dos itens a seguir:

I- ________________________________________ funciona(m) como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família de origem, ou seja, encaminhada para família substituta, quando for o caso, ou quando se dê o alcance da autonomia (moradia própria, ou alugada).

II- _____________________________________________ objetiva(m) viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda, ou tutela).

III- ____________________________________________ é(são) previstos para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência, ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentarem.

O acesso ao Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência pode ser feito por requisição:

1- De serviços da Assistência Social ou de políticas públicas setoriais;

2- Do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

3- Do Ministério Público, ou do Poder Judiciário.

Quem pode requerer o acesso ao Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência?

De acordo com o documento Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, quando detectada a necessidade do afastamento da criança e do adolescente da família de origem pela autoridade competente, eles deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável. Tais serviços podem ser ofertados por

Assim como há a responsabilidade dos pais de assistirem e protegerem seus filhos, demandatários de proteção integral, tem-se a previsão de amparo dos pais que vivenciam a velhice por seus filhos maiores de idade. Tal garantia encontra-se em qual legislação ou política brasileira?

De acordo com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, a Convivência Comunitária inserida no Projeto Político Pedagógico tem por objetivo

O Estudo Diagnóstico prévio tem como objetivo subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, devendo ser realizado por equipe interprofissional. De acordo com as Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento, esse estudo deve incluir:

A prática socioeducativa de privação de liberdade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é definida pela autoridade judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e sua decisão é fundamentada em três princípios básicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três princípios.

Conforme o documento Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento, para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento precisarão elaborar um Projeto Político-Pedagógico que deverá

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes reafirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos, sobretudo daqueles que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. Nesse plano, a violência sexual em seu macroconceito expressa- se de

Leia as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal.

II. A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são dois grandes fatores contrários aos objetivos e princípios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Marque a alternativa CORRETA:

O processo de elaboração do III Plano (2019-2022) é resultado do trabalho da Subcomissão de Erradicação do Trabalho Infantil, responsável pela revisão dos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador anteriores, O referido plano tem como finalidade

Judite, mulher trans, desempregada, é tia materna e a única responsável de Ana, com cinco anos de idade. No mesmo domicílio, além de Judite e Ana, reside Daniel, homem cisgênero, marido da tia e também desempregado. Judite levou Ana consigo até uma unidade pública de assistência social para conhecer os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social que podem atendê-las nas demandas apresentadas. Na ocasião, Judite relatou a André, assistente social, que está passando uma fase difícil, com alimentação limitada, já que a renda da família está baixa. Revelou que é soropositiva e que contraiu o vírus HIV do atual companheiro; frisou que havia falado sobre isso apenas com a equipe de saúde que a acompanha e que fala agora com André, com o intuito de conhecer um pouco mais dos seus direitos. Informou, ainda, que está desconfiada de que Ana possa ter sofrido maus-tratos, inclusive de violência sexual, por parte de Daniel. No decorrer do atendimento, André falou sobre o sigilo profissional, avaliou que se tratava de uma família de baixa renda e explicou sobre o papel do Conselho Tutelar. Concluiu o atendimento e pediu para que Judite e Ana o aguardassem na recepção da unidade para proceder com as devidas orientações. Rayssa, também assistente social, que se encontrava na sala ao lado e ouviu o atendimento realizado, disse a André, em tom de brincadeira, que “não sabia o que ao certo essa gente realmente é”, pois, a usuária “além de ser soropositiva, parecia um homem”. De pronto, André discordou das opiniões de Rayssa, tendo dito inclusive que a postura da profissional era antiética, já que o gênero se expressa de diversas formas e que a condição sorológica da Judite era um assunto privado da usuária. Também comunicou que informará a instituição sobre a necessidade de adequação da estrutura física da sala de atendimento para assegurar o sigilo das informações apresentadas pelos usuários.

Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e a respeito das políticas, programas sociais e legislações dirigidas a segmentos específicos, assinale a opção correta.