Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, em seu artigo 5º, estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Contudo, há muitas crianças e adolescentes sofrendo violência. Sobre os tipos de violência, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere a crianças e adolescentes em situação de rua

Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um Projeto Político-Pedagógico (PPP), que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. Sobre o PPP analise os itens a seguir:

I - Sua elaboração é uma tarefa que deve ser realizada coletivamente, de modo a envolver toda a equipe do serviço, as crianças, adolescentes e suas famílias. Após a elaboração, o Projeto deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado trimestralmente;

II - Uma questão a ser considerada na elaboração do PPP são os valores do serviço de acolhimento (valores que permeiam o trabalho e ação de todos os que trabalham e encontram-se acolhidos no serviço);

III - Sugestões de conteúdos que visam contribuir para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico dos serviços de acolhimento são: atitude receptiva e acolhedora no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento; organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente e definição do papel e valorização dos educadores/cuidadores e da família acolhedora;

IV - Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos, etc.), não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário a seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de abuso, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente. O PPP deve, portanto, contemplar estratégias para a preservação do convívio e o fortalecimento da vinculação afetiva de tais crianças e adolescentes.

Dos itens acima:

Nos últimos anos, o Brasil teve avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, a exemplo da redução da mortalidade infantil. No entanto, ao mesmo tempo em que aumenta o número de meninos e meninas cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado, crescem os homicídios de adolescentes. Encontra-se na letra da lei a perspectiva de análise dessas situações como de risco e de violação de direitos de crianças e adolescentes e a identificação dos responsáveis pela ameaça ou violação: a sociedade, o Poder Público, além da família. São situações que exigem, com a precisão da lei, medidas junto à criança e ao adolescente, fundamentadas na doutrina

Analise o trecho a seguir:

“O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral, a reinserção familiar e comunitária e a autonomia de crianças, adolescentes afastados dos cuidados parentais e sob proteção de serviços de acolhimento. Para tanto, o PIA possui duas dimensões complementares: ______________________ e _________________________. “

(Fonte adaptada https://www.novaconcursos.com.br/blog/pdf/orientacoes-elaboracao-plano-individual-atendimento.pdf).

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

Um homem, acusado pela prática de violência doméstica e familiar contra a ex-esposa, faz acompanhamento psicossocial em um serviço público de atendimento às situações de violência. O juiz aplicou ao caso medidas protetivas de urgência. Esse homem questionou, à equipe de profissionais que o acompanha, se esse tipo de medida permite que sua ex-esposa o impeça de ter contato com os filhos. Ele precisa ser esclarecido que, no caso da aplicação de medidas protetivas de urgência, o agressor

A Lei nº 8.069/1990, Art. 1º, trata sobre a proteção integral à _______________. De acordo com o Art. 4º, é dever _________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Apesar de o trabalho infantil ser legalmente proibido no Brasil, nas últimas décadas constata-se uma desaceleração dos índices em queda dessa modalidade de trabalho. De acordo com alguns estudiosos, mostra-se insuficiente a análise do trabalho precoce apenas do ponto de vista da necessidade material e do discurso ideológico. Faz-se necessário reconhecer que o modo de produção capitalista aproveita-se da condição de precariedade das famílias e, por meio do trabalho infantil, intensifica o seu processo de

O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias. (Art. 93-A do Decreto 3.048/99) (Redação dada pelo Decreto Nº 10.410, de 2020). Para a concessão do benefício salário-maternidade é indispensável que:

A respeito dos direitos elencados pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), analise as assertivas abaixo.

I- Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.

II- Direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

III- Direito a um nome e a uma nacionalidade.

IV- Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

Está de acordo com o que se propõe na Declaração Universal dos Direitos das Crianças o que se afirma em

Crianças e adolescentes representam o segmento etário que, no Brasil, mais evidencia a desigualdade social presente em territórios de alta vulnerabilidade. São alvo da violência social que se expressa na dificuldade de acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer. A resposta mais eficiente que se pode dar a esta situação, com vistas à consolidação do sistema de garantia previsto no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), é a integração político-operacional de todos os sujeitos políticos da federação, organizações não-governamentais e sociedade civil. Conforme determina o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e

Relacione as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

1.Violência física

2.Violência psicológica

3.Violência sexual

4.Violência patrimonial

5.Violência moral

(__)Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

(__)Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

(__)Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

(__)Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(__)Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito da Justiça Juvenil reitera-se a necessidade de se reduzir ao máximo o emprego de sanções aflitivas e da própria judicialização dos conflitos no tocante a atos infracionais praticados por menores de idade. Merece destaque o Princípio da Oportunidade (conforme a Regra nº 11 de Beijing) que recomenda a priorização dos mecanismos informais de resolução de conflito, reduzindo a necessidade de procedimentos formais.

FERRAZ, Hamilton e CALMONA, Ricardo. Justiça juvenil e juvenicídio: considerações críticas. Nexo Ensaio, set. 2021. Adaptado.

Assinale a opção que apresenta um exemplo brasileiro de aplicação do Princípio da Oportunidade no atendimento de adolescentes em conflito com a lei.

O estudo diagnóstico tem como objetivo subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Salvo em situações de caráter emergencial e/ou de urgência, esta medida deve ser aplicada por autoridade competente, com base em uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interprofissional do órgão aplicador da medida ou por equipe formalmente designada para este fim. Recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos, exceto:

Em conformidade com o Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Os eixos estratégicos que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente são:

De forma geral, quando as medidas protetivas já estão em pauta, os programas de apoio sociofamiliar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnico-institucional.

Os Programas devem abarcar algumas dimensões, sendo que, das descritas no documento em questão, para romper o ciclo de violência nas relações intrafamiliares, é necessário:

O ordenamento jurídico brasileiro possui dois sistemas para responsabilizar aqueles que cometem crimes ou atos infracionais: o sistema penal responsabiliza pessoas com mais de dezoito anos; e o sistema socioeducativo responsabiliza os adolescentes de doze a dezoito anos de idade por seus atos infracionais. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei n^o 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas e expressa claramente a possibilidade de aplicação de tais medidas que, determinadas judicialmente aos seus autores em decorrência de um ato infracional praticado, têm natureza

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é

Assinale a situação que demanda atendimento de proteção social especial que deve ser desenvolvida para atender às demandas de fragilidade e vulnerabilidade no que tange à insegurança na questão do abandono: