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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Ano:
2022
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Profissional de Nível Superior - Área : Serviço Social - 2022
Assinale a alternativa correta quanto aos eixos estratégicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
A
Promoção, Defesa e Controle Social.
B
Prevenção, Atenção, Defesa e Responsabilização, Comunicação e mobilização, Participação e Protagonismo e estudos e pesquisas.
C
Suporte institucional e pedagógico, diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual, cultura, esporte e lazer.
D
Análise de situação, Defesa e Segurança, profissionalização, Prevenção, Matricialidade sociofamiliar.
Conforme a Lei nº 8.069/1990 (ECA), Art. 4º, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é:
I. Da família.
II. Da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
III. Apenas da família.
IV. Exclusivamente do poder público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas II, III e IV.
O trabalho infantil doméstico é uma situação de difícil observação e fiscalização, pois oculta-se entre os muros domiciliares, que têm a prerrogativa da inviolabilidade. É considerado como uma forma de acolhida da criança ou do adolescente pobre que, sob a aparência de um favor, deve ser compensado com a prestação de serviços em prol da família receptora. Na prática desse tipo de trabalho, a incidência de acidentes laborais, de maus-tratos, de abusos sexuais, de exaustão física e de adoecimentos são evidenciados pelas estatísticas. Em função de todos esses riscos, normativas complementares entre si abordam essa temática, qualificando o trabalho doméstico como a pior forma de trabalho infantil, definindo que essa modalidade é
A
passível de regras legais.
B
pioneira.
C
necessária.
D
proibida.
E
útil ao ajuste social.
O artigo 86 da Lei 8.069 ressalta que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada por meio de ações governamentais e não-governamentais interligadas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Diante dessa perspectiva, não é possível afirmar que:
A
Políticas sociais básicas e serviços direcionados ao atendimento psicossocial e médico para as vítimas de exploração, abusos, entre outros, compõem linhas de ações da política de atendimento.
B
As de política de atendimento, apesar de preverem a criação de conselhos de nível nacional, estadual e municipal, não asseguram a participação popular por meio de organizações representativas, devido à sua inviabilidade prática.
C
Os programas de proteção e socioeducativos em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo máximo de dois anos.
D
A promoção da reintegração familiar compõe um dos princípios a ser observado ao longo da execução dos programas de acolhimento familiar ou institucional.
E
A realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência compõem o conjunto das diretrizes de política de atendimento.
Adolescente de 16 anos, com deficiência intelectual, foi aprovado no programa jovem aprendiz e convocado a participar deste trabalho protegido e remunerado por um ano. O adolescente já recebe o benefício de prestação continuada (BPC) em função de sua deficiência. A responsável pelo adolescente compareceu ao serviço social para solicitar orientação quanto ao recebimento do benefício e do salário ao mesmo tempo. A assistente social deve fazer a seguinte orientação:
A
os beneficiários não podem participar do programa jovem aprendiz
B
os dois rendimentos podem ser mantidos ao mesmo tempo
C
o beneficio de prestação, continuada será cancelado
D
o benefício de prestação continuada será suspenso
Sobre o Conselho Tutelar, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__) É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
(__) Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, VIII a X.
(__) Aplica penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
(__) É órgão permanente, não jurisdicional, subordinado aos órgãos estadual e municipal, além do Ministério Público local.
(__) Atende crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII.
Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F, F.
B
F, V, V, V, F.
C
F, F, V, V, V.
D
V, F, F, F, V.
A ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e(ou) outras violências interpessoais é obrigatória em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. Um dos tipos de violência elencado na ficha de notificação é
A
enforcamento/sufocação.
B
atentado violento ao pudor.
C
objeto contundente.
D
tráfico de seres humanos.
E
tentativa de suicídio.
De acordo com a Portaria Conjunta SMSA/SMASAC n.º 0001/2017, excepcionalmente, na inviabilidade do cuidado da mãe com a criança, após esgotadas todas as possibilidades de apoio, proteção e cuidado, a Maternidade, a SMSA e a SMASAC, por meio da SUASS, deverão conjuntamente:
I. aplicar as medidas protetivas pertinentes.
II. orientar e encaminhar a puérpera para a Defensoria Pública.
III. manter o acompanhamento da puérpera e da criança pela Unidade de Saúde, Assistência Social e Rede Intersetorial no território.
É correto o contido em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990).
Não é atribuição do Conselho Tutelar
A
atender e aconselhar os pais ou responsáveis.
B
atender as crianças e adolescentes nos casos de ameaça ou violação de direitos.
C
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
D
destituir o poder familiar nos casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis e encaminhar a criança ou adolescente para adoção.
A notificação é um importante instrumento de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e também um importante instrumento para se conhecer a real magnitude do evento. Sobre a notificação, é correto afirmar que
A
a que é feita à Epidemiologia faz parte de uma das dimensões da linha de cuidado. É dever exclusivo do Assistente Social realizá-la, conforme estabelecido pelo ECA e regulamentado pelo Ministério da Saúde.
B
é feita preenchendo em uma via a “Ficha de Notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e/ou outras violências” que é o instrumento de coleta epidemiológica padronizado pelo Ministério da Saúde. Após o preenchimento, encaminhar ao Conselho Tutelar.
C
somente os casos confirmados de violência contra crianças e adolescentes devem ser notificados, conforme preconizado pelo ECA e pelo Ministério da Saúde.
D
a que é feita ao Conselho Tutelar se dá através do preenchimento da ficha de Notificação Protetiva, mas em situação de risco de vida, o contato com o Conselho Tutelar deve ser imediato, por telefone.
Acerca dos casos suspeitos ou confirmados de violência contra a mulher, é correto afirmar que
A
o atendimento à mulher vítima de violência é somente papel da Equipe de Saúde da Família e a coordenação do caso é uma responsabilidade do profissional que se constituir como referência (vínculo com a mulher).
B
é necessário que sejam acompanhados pela Equipe de Saúde da Família de referência da mulher, e também por outros profissionais de apoio do Centro de Saúde, tais como: assistente social, psicólogo e ginecologista.
C
tais casos só poderão ser atendidos pelos profissionais do Núcleo de apoio de Saúde da Família (NASF) e as equipes de saúde mental de referência da unidade.
D
o atendimento inicial tem como objetivo identificar e localizar o agressor.
Assinale a alternativa correta acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
A
A Lei nº 8.069/1990, o ECA, dispõe sobre o Estatuto da infância, criança, adolescente e jovem e dá outras providências.
B
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezessete anos de idade.
C
A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
A garantia de prioridade compreende as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança, do adolescente e do jovem como pessoas em desenvolvimento.
E
A garantia de prioridade institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na infância e adolescência, a ser realizada mensalmente na semana, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez em geral.
As violências no Brasil causam um impacto significativo na vida das pessoas. De acordo com o Instrutivo de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada (VIVA/2016), as violências e os acidentes representam a terceira causa de morte na população geral e a primeira na população de 01 a 49 anos.
Conforme esse instrutivo, sobre as situações que devem ser notificadas, analise os itens abaixo:
I. Violência contra crianças - ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 09 anos, independente do tipo de natureza da violência. II. Violência contra adolescentes - ambos os sexos, na faixa etária de 10 a 19 anos, independente do tipo e natureza. III. Violência autoprovocada, incluindo ideação suicida, devendo os serviços de saúde prestar assistência e encaminhamento à rede de proteção em 24 horas. IV. Violência contra indígenas – ambos os sexos e em todas as idades, independentemente do tipo ou da natureza da violência. |
Estão CORRETOS
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
A oferta dos serviços de acolhimento institucional à criança e adolescente deverá estar articulada com:
A
A rede socioassistencial no âmbito do SUAS.
B
Apenas no âmbito da política de saúde.
C
Encaminhar para unidade de atendimento CRAS.
D
Serviços de atendimento do Centro POP.
E
Serviços de atendimento CREAS.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento institucional é uma medida provisória e repressiva de urgência para expor crianças e adolescentes a situações de riscos. Esse acolhimento deve ser realizado por estabelecimentos mantidos pelo governo municipal, como os abrigos e as casas de passagem.
II. A oferta dos serviços no Centro de Referência de Assistência Social deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
O atendimento também é exclusivo para o acompanhamento das crianças e dos adolescentes.
B
O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique a não possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa.
C
O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.
D
O serviço tem como objetivo específico acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar e preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
E
O acolhimento familiar configura-se como uma medida de proteção, pertencente aos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Segundo VOLPI, é preciso garantir a aplicação de medidas pedagógicas aos adolescentes privados de liberdade, garantindo seus direitos e explicitando, ao mesmo tempo, suas:
A
Obrigações.
B
Fragilidades.
C
Insatisfações.
D
Injustiças.
E
Amizades.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. horário especial para o exercício das atividades.
IV. garantia de acesso ao ensino superior.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – III – IV.
C
I – II – IV.
D
I – III – IV.
E
I – II – III.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Assistente Social - 2021
No âmbito da Assistência Social, os casos de violência contra crianças e adolescentes são referenciados à equipe do:
A
Centro de Referência de Assistência Social.
B
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Conselho Tutelar.
D
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
A co-responsabilidade dos atores sociais se conjuga e entrelaça, em um esforço recíproco de fortalecimento das redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugando esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo-SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006.
O trecho descreve um princípio que norteia o atendimento socioeducativo. Assinale a opção que o apresenta.
A
Respeito aos Direitos Humanos.
B
Prioridade absoluta para Criança e Adolescente.
C
Adolescente como sujeito de direitos e responsabilidades.
D
Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento.
E
Responsabilidade solidária da Família, da Sociedade e do Estado na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
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