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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Ao observarmos a Lei n.º 8.069/1990 como marco para a consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, marque o item incorreto em relação aos princípios da prioridade absoluta e proteção integral previstos pela legislação em tela e ordenamento jurídico brasileiro:
A
A legislação brasileira ao reconhecer a família como unidade primária de sociabilidade e de proteção social determina que é dever exclusivo da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, sem absoluta prioridade, o direito à vida, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.
B
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
C
Por absoluta prioridade entende-se que, na área administrativa, enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas moradias e trabalho, não se deveriam asfaltar ruas, construir praças, sambódromos, monumentos artísticos etc., porque a vida, a saúde, o lar, a prevenção de doenças são mais importantes que as obras de concreto que ficam para demonstrar o poder do governante.
D
O princípio da proteção integral consubstancia o modelo de tratamento da matéria relacionada à infância e à juventude. Contrapõe-se ao modelo da situação irregular, antes vigente, e que tinha como fonte formal o Código de Menores de 1979.
Sobre o Serviço de Proteção Social voltado aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), é correto afirmar:
A
No processo da operacionalização, é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação exclusiva do adolescente devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida.
B
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado pela equipe técnica com frequência mínima mensal para que se possa garantir o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento (PlA).
C
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento (PIA).
D
No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o Conselho Tutelar deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços.
E
O cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida será aplicada pelo Ministério Público.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Assinale a alternativa incorreta.
A
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
B
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
C
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
D
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
E
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, sem transporte, alimentação e assistência à saúde.
Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:
A
Direito ao silêncio.
B
Fundamentação na parte inicial do processo.
C
Defesa técnica por advogado na fase inicial do processo.
D
Escolha da medida socioeducativa a ser aplicada.
E
Direito a ser acompanhando pelos pais na fase final do processo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes deverão tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Os responsáveis legais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Analise as medidas a seguir.
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Obrigação de encaminhar a criança à família substituta.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
Estão corretas as medidas
A
II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, em seu artigo 5º, estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Contudo, há muitas crianças e adolescentes sofrendo violência. Sobre os tipos de violência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A violência interpessoal ocorre na interação entre as pessoas, que demonstram dificuldade de resolver conflitos por meio da conversa.
B
A violência psicológica caracteriza-se pelo fato de ser praticada entre indivíduos sem laços de parentesco, conhecidos ou desconhecidos.
C
A violência comunitária é, em geral, cometida por grandes grupos ou pelo Estado. É caracterizada por qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada, por exemplo, em origem racial/étnica e social.
D
A violência coletiva é toda ação que coloca em risco ou causa dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.
No que se refere a crianças e adolescentes em situação de rua
A
em muitos casos, o uso de drogas representa um fator potencializador de exclusão no cotidiano dos adolescentes recém-ingressos nos grupos em situação de rua.
B
a sociedade se abstém da prática de atos de humilhações contra crianças e adolescentes em situação de rua.
C
os estudos sobre esse tema traçam um perfil único dos sujeitos que experenciam a transitoriedade da vida nas ruas
D
relatos de abuso sexual, cujas autoras de violência são as genitoras e avós, são recorrentes entre os meninos e as meninas em situação de rua.
E
a convivência na rua emerge como uma alternativa para distanciar-se de núcleos familiares com a presença de fatores austeros, como as agressões de genitores ou desestruturação familiar.
Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um Projeto Político-Pedagógico (PPP), que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. Sobre o PPP analise os itens a seguir:
I - Sua elaboração é uma tarefa que deve ser realizada coletivamente, de modo a envolver toda a equipe do serviço, as crianças, adolescentes e suas famílias. Após a elaboração, o Projeto deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado trimestralmente;
II - Uma questão a ser considerada na elaboração do PPP são os valores do serviço de acolhimento (valores que permeiam o trabalho e ação de todos os que trabalham e encontram-se acolhidos no serviço);
III - Sugestões de conteúdos que visam contribuir para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico dos serviços de acolhimento são: atitude receptiva e acolhedora no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento; organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente e definição do papel e valorização dos educadores/cuidadores e da família acolhedora;
IV - Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos, etc.), não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário a seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de abuso, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente. O PPP deve, portanto, contemplar estratégias para a preservação do convívio e o fortalecimento da vinculação afetiva de tais crianças e adolescentes.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Nos últimos anos, o Brasil teve avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, a exemplo da redução da mortalidade infantil. No entanto, ao mesmo tempo em que aumenta o número de meninos e meninas cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado, crescem os homicídios de adolescentes. Encontra-se na letra da lei a perspectiva de análise dessas situações como de risco e de violação de direitos de crianças e adolescentes e a identificação dos responsáveis pela ameaça ou violação: a sociedade, o Poder Público, além da família. São situações que exigem, com a precisão da lei, medidas junto à criança e ao adolescente, fundamentadas na doutrina
A
de proteção integral.
B
do mérito.
C
da situação irregular
D
da adequação singular
E
da subjetividade.
Analise o trecho a seguir:
“O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral, a reinserção familiar e comunitária e a autonomia de crianças, adolescentes afastados dos cuidados parentais e sob proteção de serviços de acolhimento. Para tanto, o PIA possui duas dimensões complementares: ______________________ e _________________________. “
(Fonte adaptada https://www.novaconcursos.com.br/blog/pdf/orientacoes-elaboracao-plano-individual-atendimento.pdf).
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:
A
Dimensão de planejamento estratégico e dimensão de planejamento participativo.
B
Dimensão avaliativa interdisciplinar e dimensão de planejamento operativo.
C
Dimensão de monitoramento do plano e dimensão de avaliação do plano.
D
Dimensão de intervenção e dimensão de elaboração.
E
Dimensão de controle individual e dimensão de avaliação integrativa.
Um homem, acusado pela prática de violência doméstica e familiar contra a ex-esposa, faz acompanhamento psicossocial em um serviço público de atendimento às situações de violência. O juiz aplicou ao caso medidas protetivas de urgência. Esse homem questionou, à equipe de profissionais que o acompanha, se esse tipo de medida permite que sua ex-esposa o impeça de ter contato com os filhos. Ele precisa ser esclarecido que, no caso da aplicação de medidas protetivas de urgência, o agressor
A
visita normalmente os filhos, pois qualquer restrição imposta ao relacionamento entre pais e filhos viola o direito das crianças à vida familiar.
B
perde, de forma irreversível, o direito de manter contato com os filhos, uma vez que foi aplicada a ele a pena máxima prevista para os casos de violência.
C
deve informar ao juiz que está sendo impedido de ver os filhos, uma vez que esse tipo de pena prevê, exclusivamente, restrições para o contato com a vítima.
D
precisa requisitar ajuda de autoridade policial para ter acesso aos filhos, o que garante a segurança das crianças e não viola a medida aplicada pelo juiz.
E
pode ter seu acesso aos filhos restrito ou suspenso, dependendo da avaliação que a equipe multidisciplinar encarregada do caso entregou ao juiz.
A Lei nº 8.069/1990, Art. 1º, trata sobre a proteção integral à _______________. De acordo com o Art. 4º, é dever _________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
criança – da família e do poder público
B
criança e ao adolescente – da família, da comunidade e da sociedade em geral
C
criança e ao adolescente – da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
D
criança e ao adolescente – da família e da sociedade em geral
Apesar de o trabalho infantil ser legalmente proibido no Brasil, nas últimas décadas constata-se uma desaceleração dos índices em queda dessa modalidade de trabalho. De acordo com alguns estudiosos, mostra-se insuficiente a análise do trabalho precoce apenas do ponto de vista da necessidade material e do discurso ideológico. Faz-se necessário reconhecer que o modo de produção capitalista aproveita-se da condição de precariedade das famílias e, por meio do trabalho infantil, intensifica o seu processo de
A
responsabilidade social.
B
acumulação.
C
solidariedade.
D
autonomia familiar.
E
compromisso.
O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias. (Art. 93-A do Decreto 3.048/99) (Redação dada pelo Decreto Nº 10.410, de 2020). Para a concessão do benefício salário-maternidade é indispensável que:
A
A segurada ou segurado tenha contribuído por no mínimo 10 meses contínuos.
B
A mãe biológica não tenha recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
C
Conste na nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante.
D
No caso do termo de guarda sem fins de adoção, conste o nome do segurado ou da segurada guardiã/ão.
A respeito dos direitos elencados pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), analise as assertivas abaixo.
I- Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.
II- Direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
III- Direito a um nome e a uma nacionalidade.
IV- Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.
Está de acordo com o que se propõe na Declaração Universal dos Direitos das Crianças o que se afirma em
A
III, IV, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II, III, apenas.
D
I, II, III, IV.
E
I, II, IV, apenas.
Crianças e adolescentes representam o segmento etário que, no Brasil, mais evidencia a desigualdade social presente em territórios de alta vulnerabilidade. São alvo da violência social que se expressa na dificuldade de acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer. A resposta mais eficiente que se pode dar a esta situação, com vistas à consolidação do sistema de garantia previsto no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), é a integração político-operacional de todos os sujeitos políticos da federação, organizações não-governamentais e sociedade civil. Conforme determina o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
A
difusos.
B
sociais.
C
básicos.
D
amplos.
E
globais.
Relacione as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
1.Violência física
2.Violência psicológica
3.Violência sexual
4.Violência patrimonial
5.Violência moral
(__)Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
(__)Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
(__)Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
(__)Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
5, 2, 3, 4, 1.
B
3, 5, 2, 1, 4.
C
2, 4, 1, 5, 3.
D
2, 4, 3, 5, 1.
No âmbito da Justiça Juvenil reitera-se a necessidade de se reduzir ao máximo o emprego de sanções aflitivas e da própria judicialização dos conflitos no tocante a atos infracionais praticados por menores de idade. Merece destaque o Princípio da Oportunidade (conforme a Regra nº 11 de Beijing) que recomenda a priorização dos mecanismos informais de resolução de conflito, reduzindo a necessidade de procedimentos formais.
FERRAZ, Hamilton e CALMONA, Ricardo. Justiça juvenil e juvenicídio: considerações críticas. Nexo Ensaio, set. 2021. Adaptado.
Assinale a opção que apresenta um exemplo brasileiro de aplicação do Princípio da Oportunidade no atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
A
As mudanças na política de controle de armas no país, com iniciativas que autorizam o porte de armas de fogo por agentes socioeducativos.
B
Os procedimentos de restrição ou de privação de liberdade, como a internação em estabelecimento educacional, para adolescentes infratores.
C
As iniciativas legislativas que almejam reduzir a idade da imputabilidade penal para 16 anos, em caso de crimes hediondos.
D
Os projetos de reinserção social, com o fomento de atividades para desenvolver o potencial e as habilidades dos adolescentes.
E
As mortes, em grande escala, de adolescentes e jovens pretos e pobres como uma expressão específica da necropolítica contemporânea.
O estudo diagnóstico tem como objetivo subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Salvo em situações de caráter emergencial e/ou de urgência, esta medida deve ser aplicada por autoridade competente, com base em uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interprofissional do órgão aplicador da medida ou por equipe formalmente designada para este fim. Recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos, exceto:
A
Composição familiar e contexto socioeconômico e cultural no qual a família está inserida.
B
Valores e costumes da comunidade da qual a família faça parte, especialmente, no caso de minorias étnicas ou comunidades tradicionais.
C
Condições de acesso da família a serviços, programas e projetos das diversas políticas públicas que possam responder às suas necessidades.
D
Possibilidade de intervenção profissional e encaminhamentos que visem à superação da situação de violação de direitos, com a necessidade de afastamento da criança e do adolescente da família.
E
Nos casos de violência intrafamiliar, se há possibilidade de afastamento do agressor da moradia comum para a manutenção da criança ou adolescente na moradia em condições de proteção e segurança.
Em conformidade com o Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
A
acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
B
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
C
direito de ser respeitado por seus educadores;
D
direito de organização e participação em entidades estudantis;
E
direito de não contestar critérios avaliativos, e não podendo recorrer às instâncias escolares superiores, só a coordenação;
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