Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

A organização das ações de atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei será realizada de acordo com os seguintes princípios, dentre outros:

I. enfrentamento ao estigma e preconceito.

II. respeito à condição peculiar dos adolescentes como pessoas em desenvolvimento.

III. garantia do acesso parcial e integralidade na Rede de Atenção à Saúde, observando-se o princípio da completude institucional.

IV. permeabilidade das instituições socioeducativas à comunidade e ao controle social.

É correto o contido em

De acordo com a Portaria Conjunta SMSA/SMASAC n.º 0001/2017, a Rede da Saúde dará especial atenção, buscando a adesão ao pré-natal, às gestantes em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, com a adoção das seguintes ações:

I. realizar a busca ativa.

II. acolher quando presentes na unidade e buscar estratégias para redução de barreiras de acesso enfrentadas por estas mulheres.

III. promover a discussão do caso junto a Equipe de Saúde da Família (ESF) e, se necessário, promover a discussão do caso com as equipes de matriciamento no território, quais sejam: Saúde Mental, NASF e profissionais de apoio, com vistas ao cuidado integral e singular.

É correto o contido em

Sobre o acolhimento da mulher em situação de violência, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Por acolher, entende-se o conjunto de medidas, posturas e atitudes dos profissionais de saúde que garantam credibilidade e consideração à mulher em situação de violência.

( ) O acolhimento pressupõe receber e escutar essas mulheres, com respeito e solidariedade, buscando-se formas de compreender suas demandas e expectativas sem julgamentos pessoais e/ou religiosos.

( ) O profissional deve se ater especificamente aos sinais físicos e incluir no diagnóstico diferencial a possibilidade da mulher estar vivendo uma situação de violência.

____João tem 17 anos de idade, reside na cidade do Rio de Janeiro com seus pais e é vítima de violência em casa.

Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalham de forma integrada buscando garantir os três níveis de direitos inspirados na Constituição Federal Brasileira de 1988: o primeiro nível garante os direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes; o segundo nível destina-se a crianças e adolescentes que correm risco e/ou tiveram violação dos seus direitos; e o terceiro nível corresponde à responsabilização dos adolescentes por seus atos.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I- O primeiro nível está na Política de Assistência Social no campo de atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

II- O segundo nível está na Proteção Social Básica, que trabalha a prevenção de riscos sociais e o fortalecimento de vínculos familiares.

III- O terceiro nível está no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra o sistema socioeducativo ofertando serviços em meio aberto ou meio fechado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

(Dentre as alternativas a seguir, assinale a INCORRETA):

São fatores protetivos associados à situação de infrator, com exceção de:

Constitui-se como um dos objetivos da Lei n^o 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo (SINASE):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), marco legal na proteção dos direitos desse segmento social, refere que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

( ) Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório que sejam considerados e respeitados sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.

( ) Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

( ) Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

( ) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Ministério da Cidadania, o “Programa Criança Feliz” é uma importante ferramenta para que famílias ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral. O programa é destinado a crianças, na faixa etária, entre:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

II – Elevados níveis de repetência deverão ser comunicados ao Ministério Público da Infância.

III – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

O Plano Individual de Atendimento (PIA), é um instrumento de registro, previsão e gestão das atividades a serem realizadas pelo adolescente. Elaborado pela equipe técnica, com a participação “efetiva” do adolescente e de sua família, deve conter:

I. Objetivos técnicos.

II. Objetivos do adolescente.

III. Agendamento das visitas técnicas.

IV. Atividades de apoio à família.

V. Medidas específicas de atenção à saúde.

São atividades constantes no PIA o que se afirma APENAS em

O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, ambos instituídos pelo Decreto Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, estabelece a criação de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência. São exemplos de serviços que compõe a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência, EXCETO:

BRASIL. Decreto Nº 9.586, de 27 de

novembro de 2018. Institui o Sistema

Nacional de Políticas para as mulheres e

o Plano Nacional de Combate à Violência

Doméstica.

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação a alguns dos dez princípios/direitos elencados na Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF):

(__)Direito à igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade.

(__)Direito à educação gratuita e ao trabalho infantil com carteira assinada.

(__)Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho.

(__)Direito a ser socorrido, imediatamente, logo após o socorro prestado aos idosos, em caso de catástrofes.

(__)Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.

Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com relação ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, mais precisamente sobre os objetivos estratégicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Promover o desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.

II – Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem.

III – Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes, no espaço de convivência familiar e comunitária.

De quem é a responsabilidade de elaboração do O Plano Individual de Atendimento (PIA)?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI da Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a internação, esta constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a:

Lançado em 2016, o projeto que visa formar uma rede de atenção e cuidado integral de crianças na primeira infância é o:

É correto afirmar que a forma de acesso de crianças e adolescentes ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora se dá por meio de

Sobre a Violência Doméstica, é correto afirmar: