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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem se pautar na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, assim como na convivência familiar e comunitária.
C
Certo
E
Errado
Conforme Monteiro (2010), no trabalho do assistente social no plantão nos atendimentos envolvendo violência contra crianças e adolescentes, torna-se imprescindível a sistematização, a referência, a contrarreferência e a integralidade do atendimento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Na realidade das unidades de saúde de urgência que trabalham com plantões, observa-se a prevalência de sistematização dos atendimentos com enfoque nos casos de violência contra crianças e adolescentes, assumindo enquanto requisição principal o acesso ao registro pelos demais profissionais da equipe multiprofissional.
B
A sistematização nos casos de violência contra crianças e adolescentes é de extrema importância para a equipe multiprofissional, pois permite a rememoração do ato de violência sofrido que deve ser narrado inúmeras vezes até a equipe identificar suas inconsistências.
C
Em virtude do sigilo profissional concernente ao trabalho do assistente social, é necessário ressaltar que os demais profissionais envolvidos diretamente no caso só terão acesso à materialização da sistematização de atendimentos mediante produção de fichas ou documentação da situação pelo assistente social.
D
A referência é caracterizada pela resposta dada e o retorno do encaminhamento feito pelo assistente social com a informação da resolução, permitindo assim um conhecimento integral sobre a situação e sobre a efetivação de ações complementares que garantam a resolutividade.
E
A contrarreferência é caracterizada pelos encaminhamentos dados pelo assistente social, sejam eles para o Conselho Tutelar, por meio de notificação, para o psicólogo da unidade de saúde, ou para outro setor qualquer, na tentativa de solucionar ou minorar consequências do quadro de violência apresentada pelo usuário.
A partir da instituição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, o país vivencia uma série de avanços importantes na área do reconhecimento e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Esse instrumento
A
implementou um sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude.
B
implementou Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.
C
tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
D
rompeu historicamente com um passado marcado pelo controle e repressão da população infanto-juvenil brasileira, que ganhou força contra o sistema punitivo do Código de Menores, substituindo o castigo pela educação e os direitos humanos.
Para além dos aspectos psicossociais e de interação familiar, a violência doméstica contra crianças e adolescentes configura-se como um fenômeno social, considerada um problema de saúde pública. Embora ainda banalizada e usada como pretexto disciplinar e da boa educação, as estratégias de enfrentamento da violência se voltam para o apoio às vítimas, no sentido de reparar os danos causados pelos agressores. Esse apoio coloca foco na família, por meio de intervenções junto aos pais agressores, de modo que todos seus membros possam aprimorar suas potencialidades para
A
a convivência harmônica.
B
a consolidação de papéis.
C
um cuidado protetor.
D
a adequação comportamental.
E
o ajuste de condutas.
Para efetivação do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece, dentre outras, as seguintes diretrizes:
A
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e universalização dos direitos sociais.
B
respeito à dignidade do cidadão e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
C
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
D
centralidade da família nas políticas públicas e primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família.
No processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes houve a previsão de se fazer interface direta com as diretrizes do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Com relação a essas diretrizes, analise os itens a seguir:
I. O fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões, é uma diretriz integrante do eixo Controle Social da Efetivação dos Direitos.
II. A qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes é uma diretriz integrante do eixo Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
III. A produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência aplicada ao processo de formulação de políticas públicas é uma diretriz integrante do eixo Controle Social da Efetivação dos Direitos.
Assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
D
se apenas o item III estiver correto.
No que se refere à violência contra crianças e adolescentes e o trabalho do assistente social no plantão social dos hospitais a partir das indicações de Monteiro (2010), assinale a alternativa correta.
A
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é de detecção, já que ocorre em um ambiente privado, ou seja, dentro do lar, além de ser incentivada pela cultura patriarcal e machista em nosso país, em que há uma relação de poder entre pais e filhos e na qual se estabelece que alguns tipos de violência são formas de educar.
B
A violência doméstica contra crianças e adolescentes ocorre nas classes mais empobrecidas, tendo como determinantes elementos vinculados à raça, credo ou cultura; outro elemento predominante é o abuso de álcool atrelado a maus-tratos contra as crianças e adolescentes.
C
A violência parental é caracterizada pelo ato ou jogo sexual que ocorre nas relações homo ou heterossexuais que visa estimular ou utilizar a vítima para obter prazer sexual e práticas eróticas, pornográficas e sexuais impostas por meios diversos, que incluem o aliciamento, tráfico de menor ou violência física.
D
A negligência e/ou omissão é caracterizada por ações que incluem a agressão verbal e gestual, com o objetivo de aterrorizar, rejeitar, envergonhar a vítima, restringir sua liberdade ou isolá-la do convívio social; esse tipo de violência deixa marcas visíveis, o que viabiliza sua detecção nos plantões sociais.
E
Os principais perpetradores da violência sexual são os sujeitos externos ao núcleo familiar, tais como religiosos, professores e profissionais da área da saúde, seguidos por vizinhos e amigos da família e, por fim, comparecem os pais e padrastos, incidindo em sua maioria contra meninas.
Considere a seguinte situação hipotética a seguir: Pedro tem 08 anos e foi afastado temporariamente de sua família de origem, em virtude de decisão judicial. Atualmente, Pedro está inserido em Programa de Acolhimento Familiar, sob os cuidados de uma família acolhedora. Analise a situação acima, à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e assinale a alternativa correta.
A
A modalidade de atendimento em que Pedro está inserido objetiva oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes e é destinada a crianças e adolescentes de zero a dezoito anos, que, em virtude de decisão judicial, foram afastados temporariamente de sua família de origem.
B
Pedro deveria estar inserido em acolhimento institucional, tendo em vista que esta modalidade tem preferência em relação ao programa de acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei.
C
No período em que Pedro estiver sob a responsabilidade da família acolhedora, não se pode permitir a realização de qualquer trabalho com a família de origem, evitando, inclusive, a realização de visitas.
D
A autoridade judiciária competente realizará reavaliação da situação de Pedro, no máximo, a cada seis meses, considerando a possibilidade de reintegração familiar ou de colocação em família substituta
Considerando o trabalho da equipe multiprofissional no atendimento a crianças em situações de risco decorrentes de aspectos sociais e econômicos, é/são aspecto(s) da intervenção do assistente social:
A
realizar entrevista social e familiar para triagem e avaliar critérios de acesso aos serviços de saúde.
B
construir o perfil socioeconômico dos usuários, evidenciando as condições determinantes e condicionantes de saúde.
C
avaliar os aspectos emocionais da criança e da família que interferem nas situações de risco.
D
atender os familiares para facilitar as mudanças de hábitos de vida do grupo familiar e a adesão ao tratamento.
E
prescrição e orientação específica da dieta, considerando aspectos socioeconômicos, culturais e ambientais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência (física ou psicológica). No CRAS, o indivíduo pode receber tratamento de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, além de ter à sua disposição serviços odontológicos e de UTI.
II. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
III. Uma vez constatada a necessidade do afastamento, ainda que temporário, da criança ou do adolescente de sua família de origem, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua família de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por uma equipe interdisciplinar de instituição pública, ou, na sua falta, de outra instituição que detenha equipe técnica qualificada para tal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos casos de menores de 18 anos de idade e de maiores de 16 anos de idade, a vontade dos responsáveis não é substitutiva à vontade dos filhos para fins de anuência de tratamento.
C
Certo
E
Errado
Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha,
A
houve equívoco no atendimento policial ter sido realizado por uma servidora, pois, em se tratando de vítimas do mesmo sexo, o processo pode sofrer interpretação equivocada e o emocional influenciar na tomada de decisões dos encaminhamentos necessários.
B
está correto que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com o agressor, para ter a garantia de que não se ausentará durante o período de tramitação do processo.
C
é considerado como procedimento usual que a depoente se submeta a sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, como forma de que nenhum detalhe seja esquecido para compor os autos do processo.
D
os questionamentos sobre a vida privada devem fazer parte das inquirições, porque são eles que podem oferecer os subsídios necessários para a culpabilização do agressor.
E
o procedimento de entrega da intimação pela ofendida está incorreto, pois a mesma não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor.
O Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta informações sobre este serviço.
A
Na sua operacionalização, é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação exclusiva do adolescente, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida.
B
Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
C
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma pontual, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento dos trabalhos realizados.
D
O serviço deve estabelecer contratos com o adolescente apenas a partir das possibilidades do trabalho a ser desenvolvido no período de cumprimento da medida socioeducativa.
E
É necessário realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção somente nos serviços da política de assistência social.
A respeito das formas de violência contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A violência institucional é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.
B
A violência psicológica pode ser exercida pelo ato de alienação parental que se caracteriza como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
C
A violência psicológica pode ser exercida por meio de qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
D
A violência física é entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.
E
O tráfico de pessoas é entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento.
O Plano de Atendimento Individual – PIA nos Serviços de Acolhimento baseia-se a partir do estudo aprofundado de cada caso, compreende a singularidade dos sujeitos e organiza as ações e atividades a serem desenvolvidas com a criança/adolescente e sua família. Dessa forma, o PIA é um instrumento
A
que assegura a proposta de trabalhos das equipes dos serviços de acolhimento, e sua finalidade é formal, garantido que o resultado responda ao planejado no início do atendimento.
B
com registro formal das atividades, com vistas ao encaminhamento dos relatórios ao Sistema de Justiça e do Conselho Tutelar, garantindo o convívio familiar com soluções de caráter provisórios.
C
que contém estratégias para o atendimento, escuta qualificada da criança, adolescente e familiares, possibilitando um trabalho assertivo e pontual, realizado durante o período de acolhimento.
D
que deve basear-se na impossibilidade de reintegração familiar devido ao desgaste dos vínculos afetivos, com encaminhamento, sempre que possível, para adoção, pois é o que melhor atende ao superior interesse da criança ou adolescente.
E
de planejamento que orienta e sistematiza o trabalho a ser desenvolvido, em articulação com os demais serviços, projetos e programas da rede local, durante o período de acolhimento e após o desligamento da criança ou adolescente do serviço.
De acordo com o Serviço de acolhimento para crianças e adolescentes, as Redes de Proteção desse público constituem um trabalho intersetorial, articulado e integrado que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Essas redes são formadas no território
A
dos estados ou do Distrito Federal.
B
nacional.
C
de cada município ou Distrito Federal.
D
das cinco regiões do país: norte, nordeste, sul, sudeste e centro-oeste.
E
internacional.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Durante a realização da reunião de grupo com gestantes na unidade de saúde, as mulheres começaram a relatar ao assistente social as angústias que sofrem durante a gestação com medo de não se adaptar à criança que irá nascer. Diante dos relatos, o assistente deve
A
atender às gestantes individualmente e tranquilizá-las, pois é uma fase que vai passar.
B
orientar em grupo que esses problemas serão comuns e que juntas poderão resolvê-los.
C
orientar sobre a realização de atendimento social terapêutico para solucionar o problema.
D
informar os familiares e amigos sobre as angústias das gestantes a fim de ajudá-las a resolver esse problema.
E
orientar as gestantes que esses problemas serão discutidos com a equipe interdisciplinar e, identificadas as causas, o profissional competente irá atender às gestantes.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, é uma atividade que não pode ser realizada por um Assistente Social.
II. Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não lhe sendo asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) impossibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se referência para a população local e para os serviços setoriais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, após ouvir o Ministério Público, e se necessário com o apoio do conselho tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.
II. Cabe ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardandose o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional. Quando da sua elaboração, os profissionais devem, necessariamente, observar a função de proteção social da Assistência Social, bem como o papel do CREAS e suas competências que, de modo algum, poderão ser confundidos com o papel dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização, a exemplo de delegacias e órgãos do Poder Judiciário.
III. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
D
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
E
Direito de ser respeitado por seus colegas de classe.
Gerar simulado