Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

II. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana e adulta. Ou seja, não são aplicáveis às crianças ou aos adolescentes.

Marque a alternativa CORRETA:

O trabalho doméstico está entre as piores formas de trabalho infantil, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais. Tais riscos trazem, entre outras, possíveis consequências à saúde, alterações na vida familiar, síndrome do esgotamento e neurose profissional, justificando a sua proibição. Assim, essa modalidade laborativa realizada antes de idade pré-estabelecida é considerada infantil. Nessa perspectiva, de acordo com as normativas legais vigentes, a idade mínima para o trabalho doméstico é

Os problemas enfrentados pela infância e pela juventude no Brasil são muitos e não se limitam apenas a uma determinada classe social, raça, religião, ou qualquer outro fator pré-concebido. As dificuldades e ameaças podem ser provenientes de qualquer lugar. Sendo assim, nos deparamos com a chamada "situação de risco" que envolve:

Com relação a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA Nº 1, de 07 de julho de 2017 que estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social, é correto afirmar que uma de suas diretrizes, é:

Relacione as colunas abaixo com os conceitos sobre violência.

Coluna 1 Tipos de violência

1. Violência doméstica/intrafamiliar

2. Violência Interpessoal

3. Violência moral

4. Negligência

Coluna 2 Descrição

( ) É toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outra pessoa da família.

( ) É a omissão pela qual se deixou de prover as necessidades e os cuidados básicos para o desenvolvimento físico, emocional e social da pessoa atendida/vítima.

( ) É toda forma de rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, cobrança exagerada, punições humilhantes e utilização da pessoa para atender às necessidades psíquicas de outrem.

( ) É praticada por meio de agressão às pessoas, por atentado à sua integridade e vida e/ou a seus bens e constitui objeto de prevenção e repressão por parte das forças de segurança pública e sistema de justiça.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Quanto ao disposto sobre a adoção na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue a afirmativa CORRETA:

Considerada uma violação dos direitos de crianças e adolescentes, a exploração sexual se manifesta de maneira complexa e tem inúmeras interfaces. É um fenômeno mundial, que não está associado apenas à pobreza e à miséria. Ao contrário, a exploração sexual atinge todas as classes sociais e está ligada às relações desiguais entre homens e mulheres, adultos e crianças, brancos e negros, ricos e pobres. Por ser ilegal e clandestina, a exploração sexual tem pouca visibilidade, sendo difícil de ser quantificada. No entanto, depoimentos de testemunhas e vítimas, denúncias, pesquisas e estudos evidenciam, de um lado, uma descrição qualitativa da dinâmica dessa questão e, de outro, sua maior compreensão no sentido de possibilitar a implementação de ações visando, em nível nacional, a

O (A) Assistente Social que atua na área da infância e adolescência encontra diversos desafios para a própria intervenção profissional, a qual exige

Em conformidade com a exposição de VOLPI, sobreas medidas socioeducativas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A condição peculiar de _______ ________ coloca aos agentes envolvidos na operacionalização das medidas socioeducativas a missão de proteger, no sentido de garantir o conjunto de direitos e educar, oportunizando a inserção do adolescente na ____________.

A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente têm direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade. Sobre o que deve ser priorizado, diante da vulnerabilidade social ou pessoal, da fragilização familiar, como estratégias de apoio ou de intervenção no atendimento à família, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ações que visem refazer os vínculos originais ou estimular a formação deles (se não existem), fortalecer esse núcleo, aliando apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e de acesso aos bens e serviços públicos.

II. Ações que visem desfazer os vínculos originais e não estimular a formação deles (se não existem), não fortalecer esse núcleo, aliando apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e de acesso aos bens e serviços públicos.

III. Ações que visem refazer os vínculos, fortalecer esse núcleo, mas sem o compromisso de aliar apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e de acesso aos bens e serviços públicos.

A exploração sexual da criança e do adolescente é crime e deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais que garantam a esse segmento da população os direitos básicos e acesso a serviços fundamentais. A lei pune severamente tal prática, requerendo a responsabilização imediata daqueles que exploram a criança ou o adolescente, obtendo lucro e satisfação às suas custas. Para quem submeter criança ou adolescente à exploração sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, multa e pena de reclusão de

No contexto atual, são grandes os desafios para a garantia do direito fundamental à vida de crianças e adolescentes. Cresce no país a violência letal, como a principal causa de morte nessa faixa etária, provocada por armas de fogo. Cresce também a violência sexual que, de acordo com estudiosos do tema, em sua grande maioria, o agressor é familiar ou pessoa próxima da vítima. Os profissionais que trabalham com o abuso sexual praticado contra a criança ou o adolescente, no âmbito intrafamiliar, sabem que a interdisciplinaridade é um objetivo permantemente buscado, considerando que esse tipo de violência é um fenômeno

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de ________________________, contado a partir do dia do acolhimento.

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá algumas diretrizes, dentre elas:

I. Exclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.

II. Cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências.

III. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Estão CORRETOS:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A convivência familiar saudável é um direito humano básico e deve ser garantido, entre outros aspectos, por ações governamentais de desenvolvimento dos laços familiares. Essa missão, no entanto, apresenta certos desafios, pois o ambiente familiar pode apresentar conflitos. Nesse contexto, os conflitos e desigualdades vivenciados no âmbito familiar não devem ser analisados e trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e responsabilidade entre seus membros. Ou seja, na perspectiva da assistência social, a família deve ser entendida como um grupo plural.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da legislação vigente. Assim, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ao idoso é garantida, também, a prioridade na viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.

Marque a alternativa CORRETA:

Tendo em vista os parâmetros que orientam a organização dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens egressos de outros serviços de acolhimento, identifique o serviço que está previsto para esse público-alvo:

Segundo VOLPI, a articulação em rede dos serviços e programas destinados à infância e à juventude tem como uma de suas características:

As crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem ter garantido o direito de terem sua opinião considerada nas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida. O fortalecimento da autonomia pode ser favorecido pela sua participação na organização do cotidiano do serviço, pela interação das crianças e adolescentes entre si e com os ambientes que frequentam (escola, comunidade, igrejas). O desenvolvimento da autonomia dessas crianças e adolescentes ainda deve levar em consideração

Apesar da conquista de direitos individuais e coletivos no Brasil, é correto afirmar a necessidade de um longo caminho a ser percorrido para a efetivação do Sistema de Garantia dos Direitos das crianças e dos adolescentes. É indispensável a discussão sobre o direito à educação, esporte, lazer, cultura e sexualidade desse grupo etário, para além da violação de direitos e da responsabilização de abusadores e exploradores. Nesse sentido, há que se superar visões conservadoras e entender a mudança de paradigma, adotando a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e estão em situação