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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido em algumas modalidades, assinale a alternativa CORRETA:
A
Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 15 crianças e/ou adolescentes.
B
Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes.
C
Atendimento em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.
D
Nenhuma das alternativas.
A década de 1990 marca uma mudança importante de paradigma em relação ao cuidado e proteção à população infantil e juvenil, do ponto de vista de seus direitos. Nesse sentido, condena-se a institucionalização de crianças devido à sua condição de pobreza e fica estabelecido o caráter de excepcionalidade e temporariedade dessa prática. Crianças não podem ser privadas de liberdade e, havendo necessidade de serem afastadas da família, o encaminhamento a um abrigo é uma das alternativas. Reforçando a ideia de que o abrigamento deve constituir uma última medida, desde que esgotadas todas as possibilidades de a criança permanecer com os seus, a ênfase deve ser colocada no direito à
A
flexibilidade nas soluções protetivas.
B
convivência familiar e comunitária.
C
colocação em família substituta.
D
escolha da criança.
E
adoção imediata.
A respeito da violência contra a mulher, julgue a alternativa CORRETA:
A
A legislação atual, prevê o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo trabalhista, apenas, nos casos de violência doméstica com lesão corporal grave.
B
A violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos.
C
A lei Maria da Penha define que a violência doméstica e familiar contra a mulher é a praticada somente por agressor masculino e que necessariamente possua relação de parentesco ou afeto com a vítima.
D
A primeira legislação brasileira com objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi criada em 1998.
Para fiscalização, controle social e atendendo aos requisitos legais, os programas de Acolhimento Institucional, tais como: casas de passagem, abrigos, casa lar, repúblicas e famílias acolhedoras, devem estar devidamente registrados nos seguintes Conselhos, de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à convivência familiar e comunitária:
A
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
B
Conselho Municipal de Saúde (CMS) e no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS
C
Conselho Municipal de Educação (CME) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA
D
Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
E
Conselho Municipal de Educação (CME) e no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
A debilidade dos vínculos sociais ocasionados em decorrência da incapacidade em lidar com conflitos, desconfianças ou preconceito em relação ao outro pode acarretar em situações de abandono. Esta realidade é vivida de forma grave, pois implica em responsabilidades negligenciadas, restringindo as capacidades vitais das pessoas ou grupos que sofrem essa ação. Nessa perspectiva, a situação de abandono se delineia numa vulnerabilidade
A
de pertencimento.
B
relacional.
C
ambiental.
D
econômica.
E
legal.
São considerados princípios que regem a aplicação das medidas protetivas indispensáveis para a garantia do desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes que vivenciam situações que ameaçam ou violam seus direitos:
A
A responsabilidade primária e solidária do poder público e a intervenção mínima.
B
A intervenção precoce e a precisa responsabilização dos pais.
C
A supremacia do direito à saúde e ao lazer, considerando as previsões e restrições elencadas na Constituição Federal.
D
O respeito integral à privacidade, à liberdade irrestrita e às escolhas das crianças e dos adolescentes, favoráveis à garantia de sua prioridade absoluta.
E
A historicidade, por avaliar que nenhum problema ou situação adversa se sustenta apenas em fatos vivenciados da atualidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às matérias relacionadas aos serviços sociais, é uma função vedada ao Assistente Social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:
A
Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e de impressão digital de seus pais, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
B
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
C
Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
D
Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
E
Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Assinale a alternativa que contém a ocorrência de tais situações para que haja a proteção social especial.
A
Pobreza, maus tratos físicos e/ou psíquicos e abandono
B
Fragilização de vínculos afetivos, abuso sexual e situação de rua.
C
Situação de trabalho infantil, abandono e uso de substâncias psicoativas.
D
Ausência de renda, discriminação por deficiência e cumprimento de medidas sócio-educativas.
E
Maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual e nulo acesso aos serviços públicos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
B
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais.
C
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
D
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
E
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses).
B
A colocação da criança e do adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
C
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.
D
A colocação da criança e do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
E
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos específicos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, exceto:
A
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
B
Remeter, no prazo de (1) uma semana, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
C
Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
D
Ouvir o agressor e as testemunhas.
Os Serviços de Acolhimento Institucional garantem proteção integral como moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário. Na Política Pública de Assistência Social, esse serviço está inserido na
A
Proteção Social Básica.
B
Proteção Social de Baixa Complexidade.
C
Proteção Social de Média Complexidade.
D
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
E
Proteção Social de Apoio Sociofamiliar.
Com relação ao direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
C
Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.
D
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento institucional é uma medida provisória e protetiva de urgência para expor crianças e adolescentes a situações de riscos. É realizada, em geral, por estabelecimentos normalmente mantidos pelo governo (não obrigatoriamente), por exemplo, os abrigos, casas de passagem e casa-lar.
II. As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 4 (quatro) anos. Poderão ser convocadas Conferências de Assistência Social extraordinárias a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
III. Todas as crianças e os adolescentes submetidos à alienação parental apresentam sinais de violência doméstica.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apresentar falsa denúncia contra o genitor para facilitar a convivência dele com a criança ou o adolescente é uma atitude que pode caracterizar a prática de alienação parental.
II. O Centro de Referência de Assistência Social não deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de ter acesso às deliberações das conferências municipais de assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e do Distrito Federal.
II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência para idosos adotarão os seguintes princípios, EXCETO:
A
Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
B
Rompimento do vínculo familiar.
C
Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
D
Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
E
Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados
A
ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
B
à escola onde a criança ou adolescente está matriculado.
C
à Câmara de Vereadores da cidade para que providencie um abrigo para a vítima.
D
à Secretaria da Infância e Juventude para investigar o caso.
E
ao líder religioso da igreja frequentada pela família da vítima.
Caso a ausência do filho do Sr. Ozório seja caracterizada como abandono, a pena aplicável será a de detenção de seis meses a três anos e multa.
C
Certo
E
Errado
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