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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é realizado em grupos, de acordo com o ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários, é um dos objetivos desse Serviço. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os equipamentos recomendados para a realização do SCFV são os Centros da criança, adolescente, juventude e idosos e de
A
Prestação de Serviços Socioassistenciais.
B
Ações Socioeducativas.
C
Referência de Assistência Social.
D
Assistência e Lazer Integrados.
E
Apoio Comunitário e Social.
Uma militar oriunda da cidade de Natal foi transferida por interesse do serviço para a cidade do Rio de Janeiro. Em comum acordo com dois colegas, decidiram residir juntos, dividindo as despesas do aluguel de um apartamento. Ocorre que em uma desavença doméstica um dos colegas da militar findou por agredi-la fisicamente, tendo também, no momento da discussão, danificado seus documentos. Sobre a situação apresentada, com base na Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência, doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
A
é uma lesão corporal tipificada e remetida diretamente ao Código Penal, por se tratar de uma situação ocorrida entre colegas, sem vínculo familiar.
B
não pode ser configurada como violência doméstica e familiar contra a mulher, já que o agressor não possui uma relação íntima de afeto com a militar.
C
pode ser configurada como violência doméstica e familiar contra mulher, ocorrida no âmbito da família e da unidade doméstica.
D
não constitui uma forma de violação dos direitos humanos, por se enquadrar em lei brasileira específica.
E
se configura em formas de violência física e psicológica contra a militar, causando a ridicularizarão da ofendida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, o serviço de acolhimento divide-se em duas modalidades: acolhimento institucional e acolhimento familiar. A diferença entre ambos refere-se à idade do menor submetido a esse tipo de pena: enquanto o acolhimento institucional é direcionado às crianças infratoras, o acolhimento familiar é voltado para adolescentes que cometeram crimes.
II. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em obra pública. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No setor de pediatria, o (a) assistente social pode desenvolver ações de educação em saúde, acolhimento e abordagem individual e coletiva, observando que o atendimento em serviços de pediatria no Sistema Único de Saúde (SUS) abrange crianças de até 12 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar:
A
As unidades neonatais deverão proporcionar condições para a permanência exclusiva da mãe em tempo integral no caso da internação da criança.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro em prontuários pelo prazo máximo de 10 anos.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juizado da Infância e Juventude.
D
A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
As crianças e adolescentes em situação de rua devem contar com serviços, programas e projetos desenvolvidos por profissionais de diferentes áreas e de forma integrada. Dentre os princípios que orientam a atuação do educador social de rua, é correto destacar
A
a coibição da construção de vínculos com o sujeito e com a comunidade; a imposição do sujeito para a realização do acompanhamento; o respeito à temporalidade da ação educativa etc.
B
o respeito à livre adesão, ao desejo e ao momento do sujeito para a realização do acompanhamento; a determinação de, no prazo de 2 anos, a temporalidade da ação educativa; a ausência de vínculo com a rede de atendimento local.
C
o reconhecimento dos laços familiares como valor fundante; o conhecimento das áreas de atuação, bem como das dinâmicas territoriais; a ausência de vínculos com o sujeito e com a comunidade.
D
o exercício de reflexão crítica, comprometida e protagonista no campo social e educativo; o reconhecimento da cidadania de crianças e adolescentes em situação de rua; o respeito à diversidade e não discriminação, sendo que nenhuma criança e adolescente será discriminado por sua condição socioeconômica, arranjo familiar, raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, por conviver com o vírus HIV/AIDS ou outros motivos etc.
E
o conhecimento do arcabouço legal e do funcionamento do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) para que se possa exigir seu cumprimento; a ação educativa deve determinar um prazo para o desligamento; a ausência de vínculo com a comunidade e com o sujeito.
No Brasil, apesar dos avanços legais que proíbem o trabalho infantil e das iniciativas governamentais por meio da implementação de programas sociais, um grande contingente de crianças seguem trabalhando. O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, assegurando transferência direta de renda às famílias e inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para inclusão no PETI, a Assistência Social do município pode proceder a encaminhamentos para o programa; a família também pode solicitar sua inclusão procurando
A
a gestão do Cadastro Único.
B
o Conselho Tutelar.
C
uma entidade social.
D
a Promotoria Pública.
E
o Comitê do PETI.
O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes detalhado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais descreve que o acesso de crianças e adolescentes aos Serviços de Acolhida deverá ocorrer exclusivamente por
A
determinação dos Serviços Socioassistenciais ou por Ação Policial.
B
requisição do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Serviços de Saúde.
C
demanda espontânea da criança ou adolescente ou solicitação familiar.
D
determinação do Poder Judiciário ou por requisição do Conselho Tutelar.
E
requisição do Ministério Público ou por encaminhamento do Centro de Assistência Social.
No atendimento da assistente social à Sra Maria, a atendida contou que, na semana anterior, seu marido, Jorge, chegou em casa bêbado e tentou forçá-la a ter relação sexual, mas ela conseguiu fugir para a casa da mãe, sua vizinha. Em sequência, Jorge foi buscá-la, arrastando-a pelos cabelos e braços e proferindo que Maria é imprestável para cumprir seu dever de mulher, além de outras palavras de baixo calão. Ela completou dizendo que se sente humilhada porque há anos escuta essas palavras. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não há violência sexual porque Maria e Jorge são casados.
B
Há violência física, mas não sexual, porque foi apenas uma tentativa de estupro, sem consumação do ato.
C
Houve violência física porque Jorge proferiu palavras de baixo calão que humilharam Maria
D
Houve violência baseada no gênero contra Maria.
E
Houve violência moral porque Maria se sente humilhada com as palavras proferidas por Jorge.
“O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil propõe a construção de indicadores que viabilizassem a estruturação de um processo de monitoramento e avaliação, estabelecidos em diferentes eixos de análise. O eixo ______________________, objetiva promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos na elaboração e execução de políticas de proteção.”
Lacuna acima se refere à:
A
Participação e protagonismo.
B
Prevenção e escuta.
C
Atuação e conscientização.
D
Promoção de direitos.
Para a autoridade judiciária competente ponderar entre a reintegração familiar de uma criança ou pela sua colocação em uma família substituta, é necessária a elaboração de uma decisão fundamentada em um relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar. Sendo assim, a situação de uma criança de sete anos de idade que está inserida em um programa de acolhimento familiar será reavaliada, no máximo, a cada
A
dois meses.
B
três meses.
C
quatro meses.
D
seis meses.
E
doze meses.
Uma das violações de direitos da criança e do adolescente é o trabalho infantil, que se refere às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes. Dessa forma, pode(m) ser considerada(s) exploração do trabalho infantil:
A
as tarefas domésticas/afazeres que são atividades realizadas nos espaços de vivência e socialização, que respeitam a idade e o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente.
B
atividades que ocorrem em algum período do ano, como a colheita de um grão específico, ou a venda de produtos em festas religiosas, com anuência do responsável legal.
C
o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, realizado por entidade qualificada em formação técnico profissional metódica.
D
as atividades profissionais desenvolvidas por adolescentes entre 16 e 17 anos, realizadas em locais que não prejudiquem seu pleno desenvolvimento, devidamente resgistrados com vínculo profissional para garantia dos direitos trabalhistas.
E
atividades artísticas antes dos 14 anos, uma vez obedecidas as normativas vigentes e devidamente autorizado pela autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos das medidas socioeducativas.
A
Responsabilização pelo ato infracional equiparada às prisões para adultos, tanto em relação ao tempo de “punição”, quanto ao tratamento dado ao adolescente.
B
Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
C
Desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições puramente retributivas e equivalência entre punição e crime, através do viés do encarceramento.
D
Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, através de um viés coercitivo, repressivo e punitivo, com restrição do acesso a direitos sociais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam ao estímulo de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Organizada sob a forma de um sistema único, a assistência social no Brasil passou a se estruturar a partir do território, estabelecendo suas ações em dois níveis de proteção: básica e especial, sendo esta última de média e alta complexidade. Para cada nível de proteção, o SUAS concebe uma unidade pública de referência na prestação de um conjunto de serviços e na concessão de benefícios (o Centro de Referência de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Essas unidades configuram a porta de entrada dos usuários no sistema e impossibilitam aos cidadãos o direito de acesso e da oferta de provisões específicas dessa política.
II. A consolidação da assistência social como direito dos cidadãos deve prescindir da participação dos usuários dos serviços, dos trabalhadores, dos gestores e, também, das entidades. Nos últimos anos, a participação desses atores na Política de Assistência Social foi profundamente balizada por sua forma democrática, marcada, a cada dois anos, pela realização das conferências específicas da área. Dessa forma, tem sido possível fixar as diretrizes e apontar os horizontes dessa política, tolhendo assim seu avanço continuado.
III. As entidades que desenvolvem programas de abrigo devem registrar-se e inscrever seus programas junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social e, para que essa inscrição seja deferida, devem cumprir uma série de recomendações do ECA acerca de suas atividades e instalações. Em suma, tais entidades executam um serviço público, de proteção e cuidados a crianças e adolescentes privados da convivência familiar, em ambiente institucional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Garantir o atendimento especializado e em rede, incluindo o acolhimento institucional às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, faz parte do seguinte eixo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:
A
participação e protagonismo.
B
prevenção.
C
defesa e responsabilização.
D
atenção.
E
comunicação e mobilização social.
Na linha de cuidado e atenção à saúde da criança, os projetos do Serviço Social visam a ações de promoção de um nascimento saudável e do aleitamento materno, por meio de trabalhos de intervenção dos(as) assistentes sociais em busca da redução das causas das morbidades e da taxa de natalidade infantil.
C
Certo
E
Errado
Para elaboração de planos, programas e projetos em Serviço Social de atenção à saúde da criança, é relevante que o (a) profissional considere a intersetorialidade e a promoção da saúde como únicas diretrizes de organização das ações e dos serviços.
C
Certo
E
Errado
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que trabalho infantil, além de ser ilegal, é uma grave violação dos direitos humanos, pois impede que crianças e adolescentes desenvolvam de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. A erradicação do trabalho infantil no Brasil é o objetivo central de programa voltado para esse segmento, que integra a Política de Assistência Social. Compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, sendo de abrangêcia nacional e de caráter
A
específico.
B
seletivo.
C
local.
D
intersetorial.
E
focalizado
Paciente de 8 anos de idade tem direito a dois acompanhantes, pai e mãe, em casos de internação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.090/1990).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado