Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Código Tributário Municipal da Cidade de Goiás, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de:

Segundo o Plano Diretor do Município de Goiás, Lei Municipal n. 206, de 29 de agosto de 1996, as novas edificações a serem implantadas na área de Preservação do Patrimônio Histórico poderão ter suas fachadas compostas livremente, desde que:

Segundo o artigo 100 do Estatuto do Servidor Público, são deveres do servidor, exceto:

De acordo com o Código de Posturas da Cidade de Varjão, é de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e fazer cumprir as prescrições nele estabelecidas. Neste sentido, é correto o que se afirma na afirmativa:

Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário do Município de Varjão, responda as questões de 21 a 25.

Não são isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

O artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, prevê que o dever do Município com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de

I – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

II – oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;

III – obrigatória extensão de gratuidade ao ensino médio;

IV – atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogável por mais

O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, estabelece no artigo 50 que a apuração do tempo de serviço far-se-á em

Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)

(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.

(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor se torna estável no cargo após três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo

De acordo com o artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos de Varjão, a nomeação para o exercício de cargo em comissão será feita

Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto afirmar que

Acerca do que dispõe o Código de Posturas de Colinas do Sul a respeito da Licença para Localização e Funcionamento, é CORRETO afirmar que:

Dispõe o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:

De acordo com o artigo 20 do Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, a solicitação para a aprovação de projeto arquitetônico deve ser feita por meio de requerimento do interessado, protocolado no órgão competente da administração municipal, devendo ainda, além de outros, ser instruída com o seguinte documento:

Segundo o artigo 13 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, a posse em cargo público municipal dar-se-á para quem, além de outras prescrições legais tiver idade entre:

De acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal, readaptação é

Em relação a avaliação de Impactos Ambientais e Licenciamento Ambiental previstos na Lei 109/2011, analise as seguintes afirmativas:

(I) Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades que, direta ou indiretamente, afetam as atividades sociais e econômicas;

(II) A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a analise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental;

(III) A Licença Municipal de Instalação (LMI) - Autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas, e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionante da qual constituem motivos determinantes.

(IV) A validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) será de 2 (dois) anos.

Estão corretas apenas:

Segundo o artigo 3º do Código Municipal de Meio Ambiente, são objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

“A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código Tributário Municipal de Edéia, trata-se de