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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Analise as afirmativas a baixo, considerando a s disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás:
I – Reintegração é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por Junta Médica do Munícipio, quando forem declarados insuficientes os motivos determinantes da aposentadoria.
II – A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
III – Aproveitamento é o reingresso ao serviço público de funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I.
D
Apenas I e III.
De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, a vacância decorrerá das seguintes hipóteses, exceto:
A
Falecimento
B
Nomeação
C
Aposentadoria
D
Demissão
Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.
A
Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença‐prêmio, licença‐saúde e licença‐maternidade.
B
O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento‐base inicial dos servidores municipais.
C
Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação.
D
Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
E
Não poderá ser cumulado com horas‐extras e compõe a contribuição previdenciária.
Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por
A
dez dias consecutivos ou trinta dias intercalados.
B
quinze dias consecutivos ou trinta dias intercalados.
C
quinze dias consecutivos ou 45 dias intercalados.
D
trinta dias consecutivos ou 45 dias intercalados.
E
trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados.
De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Taquaral, a Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. A respeito disso, é INCORRETO afirmar:
A
A convocação extraordinária d a Câmara Municipal poderá ser feita pelo Prefeito, quando este a entender necessária.
B
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.
C
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
D
A posse dos membros da Câmara ocorrerá em sessão solene, que s e realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.
Ano:
2019
Prova:
Excelência - Prefeitura - Enfermeiro - 2019
Leia o trecho abaixo e complete a lacuna:
Elevado à categoria de município com a denominação de Diorama, pela Lei Estadual n.º 2.390, de 17 de ______, desmembrado de Goiás.
A
janeiro de 1962
B
outubro de 1945
C
dezembro de 1958
D
Nenhuma das alternativas.
Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.
B
Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.
C
A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.
D
Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
E
As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.
No que diz respeito ao rio Meia Ponte, a Lei Orgânica do Município de Inhumas, em seu Art. 184, estabelece que a administração municipal deve gerir no sentido de
A
criar, em conjunto com o governo do estado, jurisdição específica de regulamentação do uso das águas do rio.
B
elaborar, em associação com os demais municípios situados na bacia do rio, programa especial de recuperação e preservação.
C
estabelecer, em consórcio com os órgãos ambientais, divisão de tarefas de fiscalização e controle do rio e de seus córregos.
D
elaborar, em parceria com a companhia de saneamento do estado, projeto de exploração sustentável dos mananciais.
O vereador João da Biblioteca, buscando atender ao anseio dos professores do Município de Paraúna, apresentou à Câmara Municipal de Vereadores projeto que mudou as regras de promoção e progressão na carreira da categoria. Realizado todo o trâmite do processo legislativo, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o sancionou em sua integralidade.
Com base no caso hipotético apresentado e considerando a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o processo legislativo de aprovação desse projeto de lei foi:
A
incorreto, tendo em vista que não cabe à Câmara de Vereadores legislar sobre questões relativas ao regime jurídico de servidores do Poder Executivo municipal.
B
correto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos aos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa da Câmara de Vereadores.
C
incorreto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos ao regime jurídico dos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa do prefeito.
D
incorreto, tendo em vista que só cabe sanção pelo prefeito de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que foram de sua iniciativa.
E
correto, tendo em vista que foi aprovado como lei ordinária pela Câmara Municipal de Vereadores.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Avelinópolis, no estágio probatório são apurados os seguintes requisitos:
A
Idoneidade moral, disciplina, produtividade , responsabilidade, assiduidade e pontualidade.
B
Aptidão, eficiência, disciplina e responsabilidade.
C
Eficiência, idoneidade moral, disciplina, aptidão, assiduidade e pontualidade.
D
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Criado pela Lei n.º 13.005/2014, o Fórum Municipal de Educação de Jataí é uma das instâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo e pela avaliação periódica da execução e do cumprimento do PME. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a(s) competência(s) do Fórum Municipal de Educação.
A
realizar o recenseamento anual dos alunos que estão fora da escola
B
criar e divulgar um disque‐denúncia para oportunizar a participação da população no relato sobre crianças que estão fora da escola
C
garantir a relação entre o número de crianças e o número de professores prevista na legislação vigente
D
acompanhar e monitorar o acesso e a permanência das crianças da educação infantil, especialmente as beneficiárias de programas de transferência de renda
E
analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas
Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição Federal e o Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, o município de Goianira tem atualmente
A
nove vereadores.
B
dez vereadores.
C
onze vereadores.
D
doze vereadores.
O Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás – CAR GOIÁS, é:
A
Registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais e periurbanos.
B
Registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para apenas os imóveis rurais relacionados à agricultura familiar.
C
Registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais.
D
Registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto os da reforma agrária.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
Segundo o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, para fins de organização legal do funcionalismo público municipal considera-se:
( ) Cargo público - o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei
( ) Função - a atribuição, ou conjunto de atribuições, que a administração confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução
( ) Carreira - o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram
( ) Cargo em comissão - o que se destina á direção de serviços, percebendo seu titular função gratificada, sendo de provimento precário.
A
V V F F
B
V V V V
C
V F V V
D
V V V F
A Lei nº 117/84 aprova o Código de Obras do Município de Taquaral de Goiás. Considerando as disposições desta lei, analise as afirmativas abaixo:
I – Nenhuma obra de construção nos perímetros urbanos e suburbanos da cidade poderá ser executada s em previamente ser autorizada pela Prefeitura Municipal de Taquaral, mediante “Alvará de Licença”, que será expedido depois de preenchidas todas as formalidades legais.
II – São partes integrantes do alvará, as certidões de pagamento das taxas e emolumentos devidos à Fazenda Municipal.
III – O alvará deverá estar no local da obra e será exibido aos fiscais ou servidores encarregados das vistorias normais dos serviços.
Está(ão) correto(s) os itens:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I.
C
I, II e III.
D
Apenas I e II.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de
A
Cultura.
B
Esporte e Turismo.
C
Gestão e Planejamento.
D
Desenvolvimento Econômico.
E
Segurança Pública e Defesa Social.
De acordo com as disposições do Código de Obras do Município de Taquaral de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
A
Os projetos que acompanham o requerimento para licença, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados em 04 (quatro) vias, com as dimensões mínimas de 20 (vinte) por 30 (trinta) centímetros.
B
À Prefeitura do Município não caberá o direito de indagar a destinação da obra, no conjunto ou suas partes, não podendo ainda recusar aquilo que for julgado como inadequado, do ponto d e vista d a segurança, higiene, salubridade e estética.
C
Será devolvido aos autos, com declaração dos motivos, todo projeto que contiver erro de qualquer espécie e que não satisfizer as exigências do Código de Obras do Município.
D
Se o projeto apresentar apenas leves inexatidões e equívocos, o órgão encarregado da Prefeitura chamará o interessado para esclarecimento. Se, findo o prazo de 08 (oito) dias, não forem prestados os esclarecimentos necessários, o pedido será arquivado, já com o indeferimento da autoridade municipal.
Considerando o disposto no Código de Obras do Município de Taquaral de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
A
A fachada principal dos edifícios recuados deve ser paralela ao alinhamento da via pública, salvo quando o terreno for de esquina em ângulo agudo.
B
Em todas a s edificações com três pavimentos ou mais, a escada será, obrigatoriamente, construída de material incombustível.
C
Nas edificações em que o pavimento térreo for destinado para fins comerciais ou industriais, a escada será de material incombustível.
D
Os projetos para construção, acréscimo e reforma de edifícios não estarão sujeitos a censura estética por parte do órgão competente.
O prefeito de Paraúna, em evento que contava com a participação de representantes dos bairros do município, anunciou que iniciará um grande projeto de urbanização dos logradouros públicos da cidade.
Sobre a situação hipotética apresentada, é requisito obrigatório, previsto na Lei Orgânica do Município de Paraúna, que, na realização de projetos de urbanização:
A
pelo menos 50% (cinquenta por cento) das árvores plantadas no projeto de urbanização sejam frutíferas.
B
haja autorização dos moradores dos bairros atingidos pelas obras previstas no projeto de urbanização.
C
o projeto de urbanização proposto pelo prefeito seja aprovado pela Câmara dos Vereadores.
D
a derrubada de árvores em vias públicas, necessária ao projeto de urbanização, seja autorizada por decisão judicial.
E
pelo menos 50% (cinquenta por cento) das árvores plantadas no projeto de urbanização sejam nativas do cerrado.
Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
A
Além do vencimento, o funcionário público municipal poderá fazer jus a algumas vantagens, dentre estas, a gratificação de Natal.
B
Ao funcionário ativo ou inativo, será concedido salário-família, por filho menor de 16 (dezesseis) anos, que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria.
C
O funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
D
O salário-família não está sujeito a nenhum desconto, nem servirá de base para qualquer contribuição.
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