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Questões de Concurso sobre Descentralização mediante delegação (descentralização por colaboração) em Direito Administrativo
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Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não é necessária a realização de licitação pública para a concessão de serviços públicos à exploração do particular.
B
Mesmo quando delega a execução do serviço público, a Administração Pública não perde sua titularidade.
C
Os serviços públicos não podem ser prestados pelos particulares, visto que não podem ensejar o lucro privado.
D
Os serviços estaduais são passíveis de concessão, mas não são adequados à delegação.
E
A licitação pública somente é imprescindível para os serviços concedidos, não para os que sejam objeto de permissão.
Ano:
2014
A organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por
diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades
administrativas que lhe são diretamente afetas, especialmente as
atribuições tidas como essenciais ou indelegáveis. As atribuições
do Estado consideradas não essenciais são objeto da atuação, por
delegação, das entidades administrativas que compõem a
administração:
A
direta descentrada;
B
direta centralizada;
C
indireta;
D
direta;
E
burocrática.
Leia o fragmento a seguir.
"O Poder Público, ao firmar um contrato de _____, estabelece um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma _____ e racional, na medida em que vincula seus recursos para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos"
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
serviços - estruturada
B
auditoria - centralizada
C
concessão - hierarquizada
D
parceria - privada
E
gestão - descentralizada
A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A empresa de economia mista a título de intervenção no domínio econômico representa uma organização administrativa de situação
A
centralizada.
B
descentralizada.
C
desconcentrada.
D
segregada.
E
descomplicada.
Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.
C
Certo
E
Errado
Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de
A
descentralização territorial
B
desconcentração.
C
descentralização por serviço
D
descentralização por colaboração
E
desestatização
A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado
A
realiza a transferência temporária da titularidade do serviço ao órgão responsável.
B
delega competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
C
cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.
D
exerce o serviço público que está previsto no ato como atribuição própria sua.
E
transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.
A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.
C
Certo
E
Errado
Descentralização administrativa por colaboração é:
A
a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da
execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado,
conservando o poder público a titularidade do serviço.
B
a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da
execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de
direito privado.
C
a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço
público para pessoa jurídica de direito público ou privado.
D
atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade
local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
E
faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a
atividades materiais acessórias.
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