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2013
Em relação à lei geral de licitações, assinale a alternativa incorreta.
A
É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
B
É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
C
É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
Quando se tratar de licitação efetuada na modalidade carta convite, o prazo para interposição de recurso contra decisão que habilitou um licitante é de 5 (cinco) dias.
E
Cabe recurso administrativo da decisão que, em procedimento licitatório, anular licitação.
Analise as assertivas a seguir:
I. As entidades paraestatais, por serem entidades de direito privado, não estão obrigadas a realizar processos licitatórios;
II A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
III. A licitação pode ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, quando a administração pública pretende contratar uma empresa para fornecimento de água mineral e café;
V. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
as afirmativas II, III, IV e V estão corretas;
B
a afirmativa II é a única correta;
C
as afirmativas I e IV estão incorretas;
D
as afirmativas II e IV estão incorretas;
E
as afirmativas I, III e V estão corretas.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é
A
inexigível a licitação.
B
obrigatória a licitação na modalidade concorrência.
C
obrigatória a licitação na modalidade convite.
D
dispensável a licitação.
E
obrigatória a licitação na modalidade concurso.
Em razão do valor da compra, a licitação poderia ser dispensada após processo de inexigibilidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente especificados no Edital licitatório, segundo o usualmente praticado pelo mercado, somente poderão ser contratados após prévio processo de licitação, que deverá observar as modalidades de convite, tomada de preços ou de concorrência, salvo nas hipóteses em que a licitação seja dispensada por lei.
B
Enquanto ainda não estiver concluído o processo licitatório destinado à compra de pão, este poderá ser comprado pela Administração, sem licitação, com base no preço do dia.
C
É dispensável a licitação para a aquisição de bens pela União, com o objetivo de regular preços.
D
Pelo preço de mercado e com o objetivo de fornecimento de mão de obra, é dispensável a licitação para a contratação de associação de portadores de deficiência física, desde que esta seja comprovadamente idônea e não tenha fins lucrativos.
A lesividade decorrente do ato administrativo que dispensa indevidamente o procedimento licitatório é presumida por lei.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a normatização referente à licitação, constitui caso de dispensa:
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente de sua compatibilidade às finalidades do órgão ou entidade.
C
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca.
E
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
De acordo com a Lei 8.666/93 é dispensável a licitação:
I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
A
Somente as alternativas I e II estão corretas.
B
Somente a alternativa I está correta.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Somente as alternativas I e IV estão corretas.
Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.
C
Certo
E
Errado
No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
C
Certo
E
Errado
É dispensável a licitação na hipótese de
A
venda de bens móveis produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
B
emergência ou de calamidade pública, desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
C
contratação de serviços de natureza singular prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
D
contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
dação em pagamento para a disposição de bens imóveis pela administração, desde que prevista ou autorizada em lei.
De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.
B
a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.
C
a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.
D
independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.
Sobre o processo licitatório, é correto afirmar:
A
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
C
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
D
Quanto à documentação relativa à qualificação técnica, em alguns casos, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente poderá ser admitida através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
E
A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, pela Comissão de licitação e pela assessoria jurídica da Administração.
Em quais hipóteses NÃO há dispensa e inexigibilidade de licitação?
A
Inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado, e compra de materiais fornecidos exclusivamente por uma única empresa.
B
Contratação de empresa diversa da vencedora do certame original em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem e condições aceitas da licitação anterior, e contratação de escritório de arquitetura reconhecido internacionalmente por sua excelência nos projetos de estádios de futebol.
C
Dação em pagamento de bem imóvel com prévia avaliação e autorização legislativa e contratação de professor universitário, ex-ministro da Suprema Corte, para elaboração de parecer jurídico na sua área específica do Direito.
D
Contratação de serviços de publicidade e concessão da coleta do lixo escolar.
E
Concessão de direito real de uso de imóvel para outro órgão da administração pública e contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.
A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma
repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de
preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá
A
instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisição do produto pelo
menor preço possível.
B
realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação.
C
realizar a aquisição direta, de qualquer das empresas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular
instauração de processo de inexigibilidade de licitação.
D
promover a aquisição diretamente, independentemente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade
de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada.
E
instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência, podendo dispensar a licitação antes da
adjudicação do objeto ao vencedor, caso se verifique que o valor apurado em pesquisa de mercado era inferior.
A licitação é um procedimento que concretiza diversos princípios da administração pública, entre eles, o da impessoalidade, o da moralidade e o da igualdade. Todavia, no âmbito da legalidade, há previsões em que a própria legislação dispensa ou não exige o cumprimento integral de suas fases interna e externa. A respeito dessas exceções, assinale a alternativa correta.
A
Os permissivos de dispensa e de inexigibilidade licitatória, em face de suas características excepcionais, estão taxativamente postos na legislação, não se permitindo, pois, outras situações que não as expressamente nela previstas.
B
Os casos de dispensa e de inexigibilidade licitatória representam fatos nos quais é inviável a realização do cumprimento integral das fases normais do procedimento.
C
As possibilidades de enquadramento, como dispensa ou inexigibilidade licitatória, compreendem bens ou serviços passíveis de um procedimento somente na fase interna, não havendo previsão própria, todavia, de objetos vedados.
D
É possível enquadrar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos, entre outras hipóteses, como exceções ao percentual geral fixado para a dispensa de licitação com base no critério de valor.
E
A justificativa do preço na inexigibilidade de licitação, em face de suas características próprias, não é viável de ser realizada.
Nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa
e para as parcelas de obras e serviços que possam
ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados
da ocorrência da emergência ou da calamidade, e
vedada a prorrogação dos respectivos contratos,
deve-se aplicar a:
A
dispensa de licitação.
B
inexigibilidade de licitação.
C
modalidade pregão eletrônico.
D
modalidade concorrência pública.
E
dispensa de licitação, mas somente nos casos
abaixo de R$ 15.000,00.
Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto afirmar:
A
Via de regra as licitações podem ser sigilosas.
B
Estipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I- produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.
C
É dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.
Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.
C
Certo
E
Errado
A licitação é dispensável na seguinte hipótese:
A
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
B
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
C
venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
D
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial.
E
dação em pagamento.
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