Teoria Geral das Penas
Efeitos da Condenação
Efeitos principais
Efeitos secundários
De natureza penal
De natureza extrapenal
Efeitos Genéricos
Obrigação de Reparar o Dano
Confisco
Efeitos Específicos
Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo.
Incapacidade para Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela
Inabilitação para Dirigir Veículo
Efeitos previstos fora do Código Penal
Suspensão dos Direitos Políticos (art. 15, CF)