Efeitos da Condenação

Teoria Geral das Penas | Clique para ver questões da disciplina

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    • De natureza penal | Clique para ver questões da disciplina

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    • Obrigação de Reparar o Dano | Clique para ver questões da disciplina

    • Confisco | Clique para ver questões da disciplina

  • Efeitos Específicos | Clique para ver questões da disciplina

    • Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo. | Clique para ver questões da disciplina

    • Incapacidade para Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela | Clique para ver questões da disciplina

    • Inabilitação para Dirigir Veículo | Clique para ver questões da disciplina

  • Efeitos previstos fora do Código Penal | Clique para ver questões da disciplina

    • Suspensão dos Direitos Políticos (art. 15, CF) | Clique para ver questões da disciplina