Questões de Concurso de Conceitos e normas de Licitações - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1064327

Concurso

Questão 40

Nível

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida
  • A. viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto da contratação.
  • B. é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação.
  • C. é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Administração indireta estadual.
  • D. configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.
  • E. pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal autorizando a contratação direta da empresa estatal.

Questão de Concurso - 1065188

Concurso IFPR Técnico em Contabilidade 2019

Questão 47

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Médio

Sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.
  • A. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  • B. A licitação será sigilosa, sendo acessível aos convidados a participar do certame.
  • C. Para os efeitos da Lei de Licitações, considera-se compra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
  • D. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  • E. As informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada só poderão ser fornecidas a servidores efetivos.

Questão de Concurso - 1203892

Concurso CREFONO 5 Assistente Administrativo 2019

Questão 87

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue os itens de 86 a 94.

Quando um órgão público promove uma licitação, tem como único objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição de bens ou serviços.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1149972

Concurso CORECON 3ª Região Assessor Jurídico 2019

Questão 50

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

  • A.

    modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.

  • B.

    alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.

  • C.

    se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

  • D.

    ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.

  • E.

    aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Questão de Concurso - 660551

Concurso ANTT Técnico Administrativo 2013

Questão 70

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1149740

Concurso CRO AC Assistente Jurídico 2019

Questão 81

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens de 81 a 83.

Suponha-se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1206372

Concurso

Questão 70

Nível

Segundo a Lei n. 8.666/1993, julgue os próximos itens.

A Administração Pública e o contratado responderão subsidiariamente pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1206640

Concurso

Questão 68

Nível

Sobre licitações e contratos, julgue os itens.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sob o enfoque econômico.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1209405

Concurso

Questão 68

Nível

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens.

A licitação destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa utilizando-se de critérios de julgamentos próprios, como o de menor preço, melhor técnica, convite, concurso, maior lance ou oferta, dentre outros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205063

Concurso

Questão 110

Nível

O fato de o servidor estar licenciado não afasta o entendimento segundo o qual não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.

  • C. Certo
  • E. Errado