Questões de Concurso de Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1116973

Concurso

Questão 12

Nível

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal, configurando nepotismo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1195132

Concurso Câmara de Colombo Advogado 2019

Questão 24

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível Superior

A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da Federação, converge com o entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13.

  • B.

    A regra de constituição estadual que permite, relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes de autoridades públicas, ofende irremediavelmente a Constituição Federal.

  • C.

    O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

  • D.

    Não há necessidade de edição de lei formal para a vedação ao nepotismo, uma vez que referida proibição emana diretamente dos princípios constitucionais contidos no Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.

Questão de Concurso - 1121436

Concurso IBAMA Analista Administrativo 2013

Questão 106

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação aos processos de gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens seguintes.

Expresso no Decreto n.o 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal, o nepotismo, seja vertical, horizontal ou transversal, deve ser combatido na administração pública, pois atenta contra a ética e a moralidade pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1116978

Concurso

Questão 17

Nível

A nomeação da esposa do Prefeito como Secretária Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade administrativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1117188

Concurso

Questão 149

Nível

Julgue os itens abaixo, assinalando certo ou errado:

A jurisprudência do STF, majoritariamente, tem compreendido o Enunciado Sumular n. 13 de modo a garantir a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo, salvo se ficar demonstrada a prática de nepotismo cruzado, a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou a inidoneidade moral do nomeado

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 963062

Concurso Petrobras Contador Júnior 2018

Questão 25

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

PKV é médico e organiza a convocação de estagiários para atuar no seu setor. Para não sofrer as restrições estabelecidas de acordo com o Decreto no 7.203/2003, a escolha de estagiários deverá, assegurada a isonomia entre os concorrentes, ser precedida de
  • A. indicação individual
  • B. processo seletivo
  • C. análise curricular
  • D. recomendação de autoridade
  • E. avaliação de vida pregressa

Questão de Concurso - 963063

Concurso Petrobras Contador Júnior 2018

Questão 26

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Essa vedação deve constar no

  • A. Memorando especial
  • B. Comunicado de habilitação
  • C. Edital de licitação
  • D. Contrato final
  • E. Termo de ciência

Questão de Concurso - 963727

Concurso Petrobras Engenheiro de Produção Júnior 2018

Questão 40

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

De acordo com o Decreto no 7.203/2010, a vedação ao nepotismo familiar abrange o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o
  • A. terceiro grau
  • B. quarto grau
  • C. quinto grau
  • D. sexto grau
  • E. sétimo grau

Questão de Concurso - 759159

Concurso IBAMA Técnico Administrativo 2012

Questão 110

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca do Decreto n.º 7.203/2010, julgue o item abaixo. Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a ocupar uma das diretorias dessa autarquia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1172548

Concurso

Questão 8

Nível

A vedação ao nepotismo visa a evitar, em última análise, que a atividade da administração pública acabe por privilegiar o atendimento aos interesses privados dos governantes, em detrimento do interesse público que é sua finalidade primordial. Decorre, portanto, do princípio da moralidade, conforme decidido pelo STF quando da edição da Súmula Vinculante nº 13 assim redigida:


"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."


Identifique, abaixo, as situações que importam na prática de nepotismo, nos termos da súmula vinculante nº 13.


I. Nomeação do sobrinho da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão na autarquia de água e esgoto do Município.

II. Nomeação do filho de Secretário Municipal de Administração para cargo em comissão na Secretaria de Fazenda.

III. Nomeação de irmão do prefeito para exercício do cargo de Secretário Municipal.

IV. A Nomeação de tio da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão no gabinete do Prefeito.


  • A.

    I, II e III, apenas.

  • B.

    III e IV, apenas.

  • C.

    II e IV, apenas.

  • D.

    I, II e IV, apenas