Questões de Concurso de Atos Administrativos - Direito Administrativo

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

São dois atributos do ato administrativo:

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 101 a 105. A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 101 a 105. A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 111 a 115. A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 111 a 114.

Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.