Questões de Concurso de Atos Administrativos - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 1129273

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 91

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

  • A.

    anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

  • B.

    assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

  • C.

    impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

  • D.

    executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

  • E.

    executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

Questão 1054100

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 103

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 101 a 105. A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054103

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 106

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054104

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 107

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054106

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 109

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1135099

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Administração / Questão 112

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 111 a 114.

Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1131657

Câmara Municipal de Fortaleza - CE (CM - Fortaleza/CE) 2019

Cargo: Consultor Técnico Legislativo / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União em 2012. No corrente ano, constatou-se que houve incorreta contagem do tempo necessário para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, sem que se constatasse qualquer atitude de má-fé do servidor beneficiado. À luz da legislação federal, o ato administrativo que concedeu sua passagem à inatividade é

  • A.

    imperfeito, inválido e eficaz.

  • B.

    perfeito, inválido e eficaz.

  • C.

    imperfeito, inválido e ineficaz.

  • D.

    perfeito, inválido e ineficaz.

  • E.

    perfeito, válido e eficaz.

Questão 1136776

Tribunal de Justiça do Maranhão  - MA (TJ/MA/MA) 2019

Cargo: Oficial de Justiça / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo

  • A.

    de natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de requisitos objetivos legais.

  • B.

    de espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo.

  • C.

    passível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura ato administrativo vinculado.

  • D.

    que não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a verificação dos aspectos vinculados do ato.

  • E.

    autorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.

Questão 1124516

Tribunal de Justiça do Amazonas  - AM (TJ/AM) 2019

Cargo: Analista Judiciário - Área Direito / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1142632

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O objeto da revogação deve ser

  • A.

    um ato administrativo inválido.

  • B.

    um ato administrativo vinculado.

  • C.

    uma decisão administrativa viciada.

  • D.

    um ato administrativo imperfeito.

  • E.

    um ato administrativo eficaz.