Questões de Concurso de Ação de Reparação - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1017736

Concurso

Questão 42

Nível

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1048810

Concurso UFF Técnico Administrativo - Área Auditor 2018

Questão 59

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal teoria traz que a ação regressiva (Estado X agente) representa garantia em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido, bem como do próprio agente público, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Trata-se da teoria do(a):
  • A. dupla garantia.
  • B. responsabilidade subjetiva.
  • C. imputação volitiva.
  • D. responsabilidade objetiva.
  • E. risco administrativo.

Questão de Concurso - 1019000

Concurso MPU Analista do Ministério Público - Área Direito 2018

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 4437

Concurso TRE MS Analista Judiciário - Área Judiciária 2007

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público

  • a.

    será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

  • b.

    poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.

  • c.

    poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

  • d.

    será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.

  • e.

    poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).