Questões de Concurso de Controle da Administração - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 949972

Concurso

Questão 42

Nível

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
  • A. os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.
  • B. o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.
  • C. uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.
  • D. os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.
  • E. o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

Questão de Concurso - 989008

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 65

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O controle administrativo
  • A. é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.
  • B. deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.
  • C. permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.
  • D. é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.
  • E. é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

Questão de Concurso - 1152199

Concurso CRF-BA Assistente Técnico Administrativo 2019

Questão 116

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto ao controle da Administração, julgue os itens de 116 a 120.

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1152203

Concurso CRF-BA Assistente Técnico Administrativo 2019

Questão 120

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto ao controle da Administração, julgue os itens de 116 a 120.

O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1118568

Concurso PGE PE Assistente de Procuradoria 2018

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1120938

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 46

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:

  • A.

    legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

  • B.

    judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

  • C.

    administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

  • D.

    externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

  • E.

    externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

Questão de Concurso - 945119

Concurso TCE Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas 2017

Questão 8

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
  • A. controle por vinculação.
  • B. controle por subordinação.
  • C. controle interno.
  • D. controle de ofício.
  • E. controle provocado.

Questão de Concurso - 945120

Concurso TCE Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas 2017

Questão 9

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.

Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu

  • A. o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
  • B. o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
  • C. o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
  • D. o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
  • E. sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.

Questão de Concurso - 966977

Concurso TCM Auditor Estadual de Controle Externo 2018

Questão 16

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle
  • A. administrativo.
  • B. legislativo.
  • C. de legalidade.
  • D. de mérito.
  • E. interno.

Questão de Concurso - 967397

Concurso TCM Auditor Estadual de Infraestrutura 2018

Questão 16

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido
  • A. pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
  • B. pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.
  • C. pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.
  • D. pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República.
  • E. pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.