Questões de Concurso de Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1198894

Concurso SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

  • A.

    o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  • B.

    entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.

  • C.

    fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

  • D.

    a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

  • E.

    o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

Questão de Concurso - 1155197

Concurso TRF 3 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática 2019

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,

  • A.

    o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

  • B.

    em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

  • C.

    exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

  • D.

    cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

  • E.

    imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.

Questão de Concurso - 1142398

Concurso MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 66

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,

  • A.

    o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.

  • B.

    somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.

  • C.

    a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  • D.

    é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

  • E.

    tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Questão de Concurso - 1176246

Concurso UEPA Agente Administrativo 2019

Questão 10

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível Médio

O artigo nº 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia ________________, administrativa e de gestão financeira e _______________, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, ________________ e extensão.

Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,

  • A. didático-científica, patrimonial e pesquisa.
  • B.

    científico-cultural, intelectual e conhecimento.

  • C. acadêmico-cultural, curricular e ciência.
  • D. didático-acadêmica, autoral e comunicação.

Questão de Concurso - 1115836

Concurso IFBA Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área: Biologia 2019

Questão 11

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

Em relação ao tratamento conferido pela Constituição Federal ao desporto, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  • B.

    A justiça desportiva terá o prazo máximo de setenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

  • C.

    É dever do Estado fomentar apenas as práticas desportivas formais.

  • D.

    O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção pessoal de cada indivíduo.

  • E.

    As entidades desportivas dirigentes e associações não possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

Questão de Concurso - 962211

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2018

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes. A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 962213

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2018

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes.

Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 993542

Concurso CRN 10 Técnico Administrativo 2018

Questão 79

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com relação à ordem social na CF, julgue os itens que se seguem. A exemplo da previdência, a saúde e a assistência social estão vinculadas à necessidade de contribuição por parte de seus usuários.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 880745

Concurso CFO Recepcionista 2017

Questão 84

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Os estados e o Distrito Federal podem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 880750

Concurso CFO Recepcionista 2017

Questão 89

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.
  • C. Certo
  • E. Errado