Questões de Concursos Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

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Questão 1097786

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)

Cargo: Agente de Polícia / Questão 2

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).


Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:


  • A.

    São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

  • B.

    A soberania, a cidadania e o pluralismo político não são fundamentos da República Federativa do Brasil.

  • C.

    Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,

  • D.

    É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • E.

    Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Questão 1097788

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)

Cargo: Agente de Polícia / Questão 4

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.


Assim, é correto afirmar, exceto:


  • A.

    O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual, e o próprio cidadão prejudicado pode ser o autor.

  • B.

    O habeas corpus é utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • C.

    O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente, podendo ser o mesmo impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade, autoridade coatora.

  • D.

    Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  • E.

    O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência, ou repressivo, quando for concreta a lesão.

Questão 1097789

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)

Cargo: Agente de Polícia / Questão 5

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.


I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.

IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.


  • A.

    Todas as afirmações estão corretas.

  • B.

    Apenas I, II e III estão corretas.

  • C.

    Apenas II, III e IV estão corretas.

  • D.

    Apenas II, III e V esfão corretas.

  • E.

    Apenas IV e V estão corretas.

Questão 1097790

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)

Cargo: Agente de Polícia / Questão 6

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configura configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.


Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a aitemativa correta.


I - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

IV - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.


  • A.

    Apenas I, II e IV estão corretas.

  • B.

    Apenas I, III e V estão corretas.

  • C.

    Apenas III e IV estão corretas.

  • D.

    Apenas IV e V estão corretas.

  • E.

    Todas as questões estão corretas.

Questão 1097792

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)

Cargo: Agente de Polícia / Questão 8

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.

(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)


Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.


| I | O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.

| II | O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

| III | Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.

| IV | O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.

| V | O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.


  • A.

    Todas as afirmações estão corretas.

  • B.

    Apenas a afirmação III está correta.

  • C.

    Apenas III, IV e V estão corretas.

  • D.

    Apenas II, III e IV estão corretas.

  • E.

    Apenas I e II estão corretas.

Questão 1097794

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)

Cargo: Agente de Polícia / Questão 10

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais”, que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.


Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

| I | Nas relações internacionais, a República brasileira rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defesa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político.

| II | Os princípios não são dotados de normatlvidade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas.

| III | Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos.

| IV | São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.

| V | A diferença de salários, de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. S5 da Constituição Federai.


  • A.

    Apenas I, II, III estão corretas.

  • B.

    Apenas II e IV estão corretas.

  • C.

    Apenas III e V estão corretas.

  • D.

    Apenas I, III, IV e V estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmações estão corretas.

Questão 1097938

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)

Cargo: Agente de Polícia / Questão 44

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Consoante o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório).


São requisitos básicos do estágio probatório:


  • A.

    idoneidade moral; atendimento às convocações da chefia; disciplina; respeito à instituição.

  • B.

    idoneidade financeira; assiduidade e pontualidade; respeito à hierarquia; eficiência.

  • C.

    idoneidade moral e ética; assiduidade e pontualidade; obediência à chefia e competência.

  • D.

    idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência.

  • E.

    idoneidade moral e financeira; comparecimento regular ao trabalho; obediência à chefia, eficiência.

Questão 1098094

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 4

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

No que se refere Seguridade Social, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

  • A.

    A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social eassistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  • B.

    A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, salvo creditícios.

  • C.

    Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  • D.

    As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  • E.

    A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Questão 1098112

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 7

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Ainda acerca dos direitos fundamentais constitucionais, no que se refere à educação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar:

  • A.

    As universidades gozam de vinculação didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  • B.

    O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

  • C.

    É vetado às universidades admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

  • D.

    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

  • E.

    O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Questão 1098332

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 72

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Analise as afirmações a seguir, identifique as que podem ser consideradas práticas de crime contra a criança e assinale a alternativa correta.


I - Deixar a autoridade policial responsável pela sua apreensão de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

II - Recusar fornecer autorização para viajar dentro do país, quando a criança viajar acompanhada apenas por um dos genitores.

III - Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

IV - Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.


  • A.

    Todas as afirmações estão corretas.

  • B.

    Apenas I, II e III estão corretas.

  • C.

    Apenas III e IV estão corretas.

  • D.

    Apenas II e IV estão corretas.

  • E.

    Apenas I, III e IV estão corretas.