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Questões de Concurso sobre Empenho
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A Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Os empenhos emitidos em 2011, contudo não liquidados ou
pagos nesse exercício financeiro, devem ter seus valores
abatidos da dotação orçamentária da LOA de 2012.
C
Certo
E
Errado
Para os gastos públicos do governo decorrentes de aluguéis pagos de forma parcelada, aplica-se a modalidade do empenho global. Já o empenho por estimativa é utilizado nas despesas das repartições públicas com o consumo de energia elétrica, por exemplo, pois não se pode determinar previamente o montante exato dessa despesa.
C
Certo
E
Errado
Apesar de a nota de empenho não representar uma efetiva saída de recursos financeiros, a sua emissão reduz a dotação existente.
C
Certo
E
Errado
Como são consideradas as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2010 pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, porém não pagas até 31 de dezembro de 2010, sendo algumas classificadas como processadas (liquidadas) e outras não processadas?
A
Dívida fundada.
B
Dívida ativa.
C
Restos a pagar.
D
Empenho.
E
Dívida extraorçamentária.
Caso um órgão da administração pública necessite adquirir seiscentos mil litros de óleo dísel para sua frota de veículos e não possua estrutura para armazenar todo esse estoque, o ordenador de despesas deverá determinar que se faça um empenho na modalidade de empenho ordinário para os seiscentos mil litros de combustível, já que essa é a modalidade de empenho aplicável ao caso de despesas que, devidamente empenhadas, sejam pagas de forma parcelada.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos estágios da despesa, destacam-se o empenho e a liquidação. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, conforme os documentos que comprovem o respectivo crédito.
C
Certo
E
Errado
A anulação de empenho referente a suprimento de fundos deve ser contabilizada no sistema de contas orçamentário, debitando-se a conta de crédito empenhado a liquidar e creditando-se a conta de crédito disponível.
C
Certo
E
Errado
Todos os empenhos que, ao final do exercício financeiro, não forem liquidados, deverão ser cancelados para que seja evitada a sua inscrição em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
Deverá ser global a modalidade de empenho para as despesas
empenhadas com contratos de limpeza e conservação cujo
pagamento for parcelado ao longo de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
Certo
E
Errado
É dispensável a emissão prévia de empenho para a concessão de suprimento de fundos, em razão de esses recursos serem destinados a gastos públicos que não se subordinam ao processo normal de execução da despesa.
C
Certo
E
Errado
A despesa, no serviço público, é contabilizada segundo o “regime de competência”. Isso significa ser passível de lançamento contábil quando ocorre seu fato gerador, ou seja, o empenho (seu primeiro estágio). Apesar de a realização da despesa ser um ato complexo, em termos de Direito Administrativo, basta a realização do empenho para haver o registro. Isso significa que não é necessário haver desembolso para caracterizar a despesa. Regra geral, é possível serem contabilizados milhões de reais em despesas sem ter havido pagamento algum. Ou seja: despesa não é sinônimo de pagamento. Quanto às despesas, é INCORRETO afirmar que
A
o empenho “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
B
o empenho é, na verdade, um compromisso, por parte da Administração Pública, no sentido de pagar por algo em que tenha interesse e, por parte do fornecedor, de prestar o serviço ou entregar determinada mercadoria. Com o empenho, a despesa já existe, embora ainda não tenha sido paga. Em termos orçamentários, sua realização diminui os créditos disponíveis (valor autorizado para gasto).
C
o empenho possui duas etapas: a autorização, que consiste na verificação no orçamento da existência de crédito orçamentário suficiente para a realização daquela despesa, e a formalização, caracterizada a partir da elaboração da nota de empenho (NE), que possui os dados referentes à compra ou à contratação (dados do contratante, data da entrega, valor, objeto, classificação da despesa etc.).
D
o empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, quando o valor a ser empenhado é conhecido e o pagamento deverá ser feito de uma só vez; estimativo, quando não é possível conhecer-se, com precisão, o montante de todas as despesas a serem realizadas durante o exercício; global, quando o valor não é conhecido e o pagamento se dará de maneira parcelada.
E
principalmente na situação do empenho estimativo (mas não somente), caso o valor compromissado seja insuficiente para atender aos gastos efetivamente ocorridos, pode ser feito um reforço de empenho. Isso é particularmente comum quando envolve concessionários (energia elétrica, água, telefone etc.), uma vez que, conforme mencionado, não se sabe com certeza o quantum a ser realizado até o final do exercício. Caso ocorra o contrário (valor empenhado maior do que despesas ocorridas), pode ser feito um cancelamento (estorno) parcial do empenho, de forma que o saldo não utilizado seja remanejado para outras despesas por meio dos chamados créditos adicionais.
Se não houver definição do montante da despesa deve-se
adotar a modalidade de empenho por estimativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:
A
As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
B
O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
C
São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
D
No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
E
Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:
A
primeiro, a ordem de pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e, por fim, o empenho seguido da liquidação, que é o pagamento propriamente dito.
B
a inclusão da despesa no orçamento até primeiro de julho do exercício em que ocorreu e, após inclusão na lei orçamentária, deverá ser reservada a dotação orçamentária específica por empenho.
C
o imediato pagamento, por se tratar de serviço contratado de forma direta pelo Município.
D
primeiro, o empenho e, em seguida, a liquidação, que deverá ter por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço.
E
primeiro a liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente e, por conseguinte, o empenho, com a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários disponíveis. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de empenho para a realização de despesa com montante previamente já conhecido, e cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez, é do seguinte tipo:
A
global
B
unitário
C
ordinário
D
específico
E
estimativo
Apesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratual entre a administração pública e seus fornecedores e prestadores de serviços.
C
Certo
E
Errado
A liquidação da despesa cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.
C
Certo
E
Errado
Existe a possibilidade legal de um órgão público empenhar integralmente os recursos consignados para determinado programa logo no primeiro mês de execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
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