Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário que estabelece todas as receitas e despesas referentes aos três poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é o do (a):

A autorização constante na lei orçamentária anual, para abertura de créditos suplementares, constitui exceção ao princípio orçamentário da:

No âmbito da PMRB, o princípio orçamentário do equilíbrio indica que o volume de recursos destinado ao Poder Executivo deve ser igual àquele destinado ao Poder Legislativo.

O princípio orçamentário que resta excepcionado quando o Parlamento autoriza, na lei orçamentária, a contratação de operações de crédito por antecipação da receita (ARO) é:

Em decorrência do princípio da exclusividade, a inclusão, na lei orçamentária, de autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de excesso de arrecadação.

A determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no Princípio da

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

De acordo com o disposto no Artigo 2o da Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

O princípio orçamentário que veda que a receita de impostos esteja vinculada a órgão, fundo, ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição Federal, é o princípio

O orçamento público tem como uma de suas principais funções a de controle da atividade financeira do Estado. Para efetivação desse controle, no processo de elaboração da proposta orçamentária, devem ser respeitados alguns princípios orçamentários, os quais não incluem o princípio da

A inclusão do serviço da dívida e das receitas de convênios e demais recursos próprios relativos aos diversos órgãos e entidades da administração pública nos orçamentos públicos resultou da aplicação do princípio da totalidade

O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que

No que se refere ao orçamento público, considere:

I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.

II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

O princípio da unidade dispõe que as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária do Município de Rio Branco contenha todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes municipais.

O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é denominado princípio da

Na elaboração orçamentária, deve-se observar o princípio da exclusividade, segundo o qual o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

O Princípio orçamentário que está relacionado com a afirmação: É vedada a vinculação de impostos a órgãos e despesas, é o da

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da