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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no
domínio econômico representam, no âmbito da União,
dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário
da não-afetação das receitas públicas.
B
Um orçamento altamente especificado dificulta a
fiscalização parlamentar.
C
O cumprimento do princípio da anualidade impede a
inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de
crédito adicional.
D
O princípio da universalidade determina que o conteúdo do
orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a
sociedade.
E
O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não
deve ultrapassar a despesa prevista.
A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária
A
discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
B
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.
D
discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.
E
não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções feitas aos programas especiais de trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário corresponde às seguintes características:
Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município). Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
A
Universalidade.
B
Unidade.
C
Exclusividade.
D
Legalidade.
A realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária refere-se a:
A
ressalva ao princípio da legalidade;
B
exceção ao princípio da exclusividade;
C
ressalva ao princípio da não-vinculação da receita;
D
exceção ao princípio da especificação;
E
ressalva ao princípio da totalidade.
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios orçamentários.
I O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.
II O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. Isso vai de encontro ao estabelecido na CF, que veda o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária.
III De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as leis de créditos adicionais, não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
IV A evidenciação é um compromisso inalienável da contabilidade com seus usuários e com seus próprios objetivos. As formas de evidenciação podem variar, mas a essência é sempre a mesma: apresentar informações quantitativas e qualitativas de maneira ordenada, a fim de propiciar uma base adequada de informações para o usuário.
V A publicidade é um princípio constitucional aplicado aos atos da administração pública em geral. Mais que das empresas privadas, do poder público exige-se absoluta transparência, o que inclui acesso, a qualquer interessado, às informações mínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes, especialmente ao orçamento público.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.
B
Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um atocondição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.
C
A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.
D
O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.
E
A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.
Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
A observação ao princípio do orçamento bruto é um instrumento que auxilia a ligação técnica entre as funções de planejamento e gerência.
B
A aplicação do princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de despesa e receita sem prévia autorização parlamentar.
C
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D
Segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária, excluindo dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.
E
De acordo com o princípio da discriminação, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível.
A lei orçamentária anual brasileira, seguindo o princípio da universalidade aplicável à matéria, é composta pelos orçamentos fiscal; de custeio e investimento das estatais; da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
A
exclusividade.
B
unidade.
C
universalidade.
D
anualidade.
E
especificação.
Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
C
Certo
E
Errado
A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.
A
As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.
B
O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.
C
A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.
D
O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.
E
As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.
Em atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, quanto ao Exercício Financeiro:
A
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele arrecadadas e liquidadas.
B
O exercício financeiro coincidirá com o ano comercial.
C
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas.
D
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
E
Pertencem ao exercício financeiro as despesas arrecadadas e as receitas nele empenhadas.
Considerando as normas financeiras e orçamentárias relativas ao município de Natal, assinale a opção correta.
A
Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
A lei veda a vinculação da receita de impostos destinados à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
C
Admite-se a abertura de crédito extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas com a manutenção de serviços públicos de transporte e educação.
D
A concessão de vantagens aos empregados públicos de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver autorização específica na LDO.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, ainda, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal.
Este enunciado tem por finalidade atender ao princípio da:
A
Unidade.
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Especificação.
O princípio do equilíbrio estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita para cada exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista os princípios orçamentários, é correto afirmar que
A
a contabilização pelo valor líquido atende ao princípio de racionalidade.
B
as fundações públicas, desde que independentes do erário central, não precisam integrar o orçamento.
C
as dotações globais atendem ao princípio da especificidade da despesa pública.
D
vincular imposto à despesa não contraria qualquer princípio de orçamento.
E
a autorização para abertura de créditos suplementares excepciona, na lei orçamentária, o princípio da exclusividade.
Segundo Lino Martins da Silva, os Princípios Orçamentários classificados como substanciais são:
A
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
B
anualidade, evidenciação, eficácia, eficiência, unidade e vinculação.
C
eficiência, eficácia, efetividade, estruturação e evidenciação.
D
causalidade, proporcionalidade, harmonia, eficiência e exclusividade.
E
unidade, equilíbrio, equidade, objetividade e relevância.
A metodologia de destinação da receita constitui instrumento que interliga todo o processo orçamentário-financeiro, desde a previsão da receita até a fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
O fragmento abaixo faz referência a uma das regras às quais se subordina o orçamento público:
“Seu objetivo principal é o de vedar as autorizações globais, devendo as despesas ser classificadas com um nível de detalhamento que facilite a análise das pessoas ... Os entes da federação costumam publicar as orientações para elaboração de suas propostas orçamentárias, onde constam as tabelas de funções, subfunções, programas, projetos/atividades, classificações institucionais e econômicas, etc. “
Assinale alternativa que equivale a essa regra ou princípio.
A
Exclusividade.
B
Especificação ou discriminação.
C
Equilíbrio.
D
Clareza.
E
Exatidão.
Gerar simulado