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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Embora a não afetação da receita constitua um dos princípios orçamentários, há várias exceções a essa regra previstas na legislação em vigor.
C
Certo
E
Errado
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da
A
legalidade.
B
exclusividade.
C
não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.
D
reserva legal.
E
discriminação ou da especificação.
O princípio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrência das chamadas caudas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF.
C
Certo
E
Errado
As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.
C
Certo
E
Errado
No Orçamento, o princípio da Universalidade afirma que:
A
O orçamento pode, não sendo obrigatório, conter todas as despesas do Estado.
B
É facultado ao chefe do Poder Legislativo incluir ou não, todas as receitas e despesas do Estado no orçamento.
C
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
D
É facultado ao chefe do Poder Executivo incluir ou não, todas as receitas e despesas do Estado no orçamento.
Ao se analisar os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual — o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social —, torna-se evidente a contradição com o princípio da unidade.
C
Certo
E
Errado
A receita tributária demonstrada na tabela passou pelo terceiro estágio da execução, que é o recolhimento. No recolhimento das receitas tributárias, deve ser observado o princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação dos recursos em caixas especiais.
C
Certo
E
Errado
Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, como também um elemento para a solução
dos problemas da comunidade é indispensável que se obedeça a determinados princípios. O princípio que,
convencionalmente, utiliza o critério de um ano para o período orçamentário, é:
A
Princípio da Universalidade.
B
Princípio da Exclusividade.
C
Princípio da Clareza.
D
Princípio da Unidade.
E
Princípio da Anualidade.
A lei de orçamento público, constitucionalmente prevista, estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O orçamento público é um documento único que considera a previsão de receitas e despesas do governo para o período de um ano. Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são encaminhadas pelo Poder Legislativo para aprovação e discussão pelo Poder Executivo.
B
Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores líquidos, ou seja, com todas as deduções, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.
C
As exceções para o princípio orçamentário da especificação, especialização e discriminação são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência.
D
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter apenas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta.
O princípio da unidade, também chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de
A
unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio.
B
unidade, universalidade, competência e equilíbrio.
C
universalidade, anualidade, transparência e publicidade.
D
universalidade, anualidade, competência e publicidade.
E
anualidade, competência, transparência e publicidade.
A análise do ponto de equilíbrio em uma empresa pública é uma técnica de decisão financeira amplamente utilizada que possibilita determinar se um volume de vendas resultará em prejuízo ou em lucro. Assinale a alternativa que apresenta um dado que o tomador de decisão não precisa conhecer para calcular o ponto de equilíbrio da empresa pública.
A
Custos fixos totais.
B
Custos fixos parciais e residuais.
C
Preço da unidade do produto
D
Custo variável por unidade.
E
Custo variável por unidade.
Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.
C
Certo
E
Errado
Orçamento.
A
O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
B
O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
C
A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
D
Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
E
Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.
A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Acerca do orçamento público e dos princípios orçamentários,
tem-se que o(a)
A
orçamento público deve constituir uma única peça, indicando
as receitas e os programas de trabalho a serem
desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, segundo o princípio da exclusividade.
B
orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder
Legislativo que fixa as despesas e estima as receitas
para o exercício seguinte.
C
princípio do equilíbrio estabelece que o montante da
despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o
período.
D
modelo orçamentário adotado no Brasil é do tipo misto,
com execução impositiva.
E
prorrogação da lei orçamentária do ano vigente é permitida,
desde que a lei do orçamento para o exercício
seguinte não seja aprovada pelo Poder Legislativo.
A apresentação de deficit fiscal na Lei Orçamentária Anual constitui hipótese de descumprimento do princípio orçamentário do equilíbrio.
C
Certo
E
Errado
Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.
B
Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.
D
Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.
E
A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.
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