Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

O princípio da anualidade define a característica fundamental de periodicidade anual do orçamento. A Lei 4.320/64 prescreve, ainda, em seu art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com:

Na elaboração do orçamento de um órgão público, devem-se contemplar apenas os valores líquidos das receitas e despesas com as suas respectivas deduções.

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Em respeito ao princípio orçamentário da não vinculação da receita, nenhum imposto será vinculado a órgão, fundo ou despesa, nem mesmo no caso de destinação de recursos para serviços públicos de saúde e educação.

O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.

No projeto de lei orçamentária anual, a previsão de norma concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal viola o princípio orçamentário da(o)

O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.

Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração — União, estados, Distrito Federal e municípios — tenha seu próprio orçamento.

A existência do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

Um importante princípio orçamentário estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica.

Princípio orçamentário que preconiza que as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação:

Caso contemple a autorização de operações de crédito, o projeto de lei orçamentária não violará o princípio da exclusividade.

De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período.

A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.

A programação financeira compreende os procedimentos referentes à solicitação, aprovação, liquidação e liberação/recebimento de recursos financeiros de natureza estritamente extraorçamentária, em observância ao princípio de unidade de tesouraria.

O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.