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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Para ser considerada um princípio orçamentário, a norma precisa obrigatoriamente estar incluída na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Princípio orçamentário constante da Constituição Federal
do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as exceções nela contidas:
A
Exclusividade.
B
Unidade.
C
Não afetação de receitas.
D
Universalidade.
E
Especificação.
Um dos princípios que norteiam o orçamento público
é o da legalidade, segundo o qual:
A
toda receita pública deverá estar prevista na
lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado
ilegal o recurso público recebido sem
previsão orçamentária
B
todas as receitas e despesas públicas deverão
estar previstas na lei orçamentária, sob
pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa
ou recurso público que não tiver previsão
no orçamento
C
autoriza-se a aprovação do orçamento por medida
provisória, quando o Poder Legislativo não
o fizer até o final do exercício financeiro anterior
D
é vedada a realização de despesas ou
assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais
E
o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar
De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão de lei orçamentária pelos seus valores, sendo admitidas as deduções em casos de despesas compensadas com receitas de uma mesma unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
São princípios orçamentários:
A
competência e objetividade.
B
exclusividade e especificação.
C
entidade e equilíbrio.
D
continuidade e não-afetação das receitas.
E
universalidade e custo como base de valor.
A obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário da
A
anualidade.
B
especificação.
C
não afetação da receita.
D
exclusividade.
E
universalidade.
As previsões e vigência do exercício financeiro de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo.
Esse princípio orçamentário é denominado
A
unidade
B
anualidade
C
exclusividade
D
equilíbrio
E
especificação
No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
unidade.
C
especificação.
D
competência.
E
exclusividade.
Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Um determinado ente público, ao encaminhar o orçamento para o Legislativo, estimou as receitas em R$ 340.000.000,00 e fixou as despesas em R$ 350.000.000,00. Sabese que esse ente é um Município e que do montante das receitas estimadas constaram somente o IPTU e o ISSQ. É possível, com base nessas informações, inferir que os princípios orçamentários descumpridos foram os seguintes.
A
Anualidade e universalidade.
B
Universalidade e equilíbrio.
C
Equilíbrio e exclusividade.
D
Exclusividade e anualidade.
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que afirma que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas, não deixando de fora nenhuma instituição pública, é o
A
Princípio da Universalidade
B
Princípio da Anuidade
C
Princípio da Unidade
D
Princípio da Finalidade
E
Princípio da Impessoalidade
Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:
A
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA.
B
A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.
C
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D
A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.
Constarão da Lei de Orçamento, todas as receitas e despesas pelos seus:
A
totais, vedadas quaisquer deduções
B
totais, inclusive com as deduções legais
C
grupos, vedadas quaisquer deduções
D
grupos, inclusive com as deduções gerais
E
todas as alternativas estão corretas.
Os princípios orçamentários são impositivos quando da elaboração e execução do orçamento público. Assinale o princípio orçamentário que afirma que “o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária”:
A
Princípio da Universalidade.
B
Princípio da Unidade.
C
Princípio do Equilíbrio.
D
Princípio da Clareza.
E
Princípio da Exclusividade.
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
A
objetividade.
B
exclusividade.
C
legalidade.
D
clareza.
E
especificação.
A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da
A
unidade.
B
exclusividade.
C
não-afetação das receitas.
D
universalidade.
E
especificação.
O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da
A
não afetação.
B
não cumulatividade.
C
não confisco.
D
exclusividade.
E
universalidade.
Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento
não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa. A Constituição de
1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta
norma, entre as quais está a:
A
do estabelecimento de normas de gestão financeira
e patrimonial da administração direta
e indireta, bem como de condições para a
instituição e funcionamento de fundos
B
do estabelecimento de diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as despesas relativas aos programas
de duração continuada
C
da autorização para abertura de créditos suplementares
D
do estabelecimento de metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro
subsequente
E
da instituição de empréstimo compulsório
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