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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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O princípio orçamentário da exclusividade implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração dos orçamentos públicos, o princípio orçamentário que estabelece a premissa de que as despesas totais não devem ultrapassar as receitas previstas no período chama-se
A
orçamentação clássica.
B
orçamentação base zero.
C
princípio da prudência.
D
princípio da uniformidade.
E
princípio do equilíbrio.
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
O fato de determinada despesa estar prevista em lei orçamentária obriga o governante a efetivá-la, em atenção ao princípio da legalidade.
B
A aprovação da Lei Orçamentária Anual no mesmo ano de sua vigência é uma afronta ao princípio da precedência e também ao princípio da anualidade.
C
Em atenção ao princípio da universalidade, no orçamento, devem constar todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, excluindose o orçamento de investimentos das empresas estatais.
D
O aumento das alíquotas de impostos previstos para o ano do exercício financeiro a que se refere deve figurar na lei orçamentária, em respeito ao princípio da exclusividade.
Quando se diz que o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, revela-se a aplicação do princípio
A
da não-vinculação.
B
da exclusividade.
C
da universalidade.
D
da unidade.
E
do orçamento bruto.
No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse
mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se
necessário estabelecer alguns princípios que orientassem
a elaboração e a execução do orçamento.
Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios
Orçamentários", que visam estabelecer regras
para elaboração e controle do Orçamento. No tocante
aos Princípios Orçamentários, indique a opção
correta.
A
O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de
cada esfera de Poder deve existir apenas um só
orçamento para um exercício fi nanceiro.
B
O princípio da exclusividade veda a inclusão,
na lei orçamentária anual, de autorização para
aumento da alíquota de contribuição social,
mesmo respeitando-se o prazo de vigência
previsto na Constituição.
C
A vinculação de receitas de taxas a fundos
legalmente constituídos é incompatível com o
princípio da não-afetação, defi nido na Constituição
Federal.
D
O princípio da especifi cação estabelece que a lei
orçamentária anual deverá especifi car a margem
de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
E
O princípio do equilíbrio é constitucionalmente
fi xado e garante que o montante das receitas
correntes será igual ao total das despesas
correntes.
Na vigência da Constituição de 1967, o orçamento da União não obedecia ao princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Os empréstimos compulsórios são considerados de natureza tributária, estando o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que lhe fundamentou a instituição. Dependendo de sua modalidade, estarão ou não sujeitos ao princípio da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da unidade é obedecido, no âmbito federal, por intermédio da utilização da conta única do Tesouro Nacional.
C
Certo
E
Errado
Por divergirem na fixação dos princípios orçamentários, os doutrinadores se encarregam de criar múltiplas definições. Identifique, entre as alternativas abaixo, aquela que está em consonância com os princípios defendidos pela corrente dos tratadistas.
A
Anualidade ou periodicidade.
B
Especificidade.
C
Ausência de publicidade.
D
Afetação das receitas.
E
Orçamento líquido.
Se um parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, determinando a construção de uma escola pública em um município do seu estado, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, essa emenda deve ser rejeitada.
C
Certo
E
Errado
Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão.
C
Certo
E
Errado
Qual dos princípios abaixo NÃO pode ser considerado um princípio orçamentário?
A
Princípio do Equilíbrio
B
Princípio da Constância
C
Princípio da Anualidade
D
Princípio da Exclusividade
E
Princípio da Universalidade
O refinanciamento da dívida pública federal consta do orçamento fiscal, pelo mesmo valor, tanto na estimativa da receita como na fixação da despesa. Este tratamento é compatível com o princípio orçamentário da universalidade.
C
Certo
E
Errado
A apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições, fere o princípio da discriminação.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que a proposta orçamentária traga embutido um
C
Certo
E
Errado
Em grandes linhas, a transparência nas contas públicas e a disponibilização de informações à sociedade atendem aos seguintes objetivos, respectivamente:
A
formulação e implementação de políticas públicas.
B
mitigação das desigualdades regionais e planejamento governamental.
C
melhoria das exportações nacionais e redução do déficit público.
D
incremento dos instrumentos de controle da administração pública e maior liberdade de imprensa.
E
diminuição da corrupção e aperfeiçoamento da ação estatal.
No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da
A
programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.
B
universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
C
exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.
D
unidade orçamentária, na concepção do orçamentoprograma, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.
E
legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.
O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.
C
Certo
E
Errado
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