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As receitas vinculadas, mesmo que não utilizadas durante o exercício, não poderão destinar-se a outra finalidade que não o objeto de sua vinculação, mesmo que continuem sem destinação nos exercícios subseqüentes.
Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração.
As restituições, por falta de aplicação total ou parcial, ou por aplicação indevida, constituirão receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
O lançamento, em que é verificada a ocorrência do fato gerador, precede todos os outros estágios da receita.
Receitas públicas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. O Estado exige que o particular entregue determinada quantia na forma de tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória.
No âmbito da receita pública,
as receitas correntes nunca podem superar as despesas correntes.
as receitas de capital são integradas por operações de crédito, receitas patrimoniais e receitas agropecuárias
as receitas tributárias são compostas por impostos, taxas e contribuições a outros níveis de governo.
os rendimentos de aplicação financeira são classificados como receita patrimonial.
a receita da dívida ativa jamais se desdobra nas categorias tributária e não-tributária.
O controle da destinação de recursos deve ser feito por todos os entes da federação, haja vista a vinculação para todos eles.
Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.
Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.
O resultado nominal do setor público é a diferença entre o total das receitas correntes do governo e o total das suas despesas, incluindo, neste último,
os juros da dívida pública e as atualizações monetárias da dívida pública e dos ativos do setor público.
os juros da dívida pública e a atualização monetária dos ativos do setor público, apenas.
os juros da dívida pública, apenas.
as atualizações monetárias da dívida pública e dos ativos do setor público, apenas.
a atualização monetária da dívida pública, apenas.
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
O valor das receitas orçamentárias é:
50.000.
48.000.
51.000.
46.000.
49.000.
Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública.
A estimativa de arrecadação pode ser efetuada para o conjunto das receitas, desde que utilizados os mesmos parâmetros para cada tipo de receita. Mesmo para as despesas financeiras por fontes específicas, a eventual insuficiência de recursos de determinada fonte pode ser suprida ou compensada mediante transferência de recursos de uma fonte para outra.
O imposto previsto no orçamento do exercício de 2005, somente foi arrecadado no exercício de 2007. Neste caso é correto afirmar que:
será registrado como receita no exercício de 2005;
compreende receita do exercício de 2007;
constará do balanço financeiro como receita extraorçamentária;
integrará a demonstração das variações patrimoniais no exercício de 2005;
constará do balanço patrimonial de 2006 em valores a receber
A categoria econômica Receitas Correntes contém, entre outras, uma receita pública orçamentária denominada
alienação de bens.
receita patrimonial.
amortização de empréstimos.
operação de crédito.
transferência de capital.
Na classificação da receita, as contribuições sociais constituem receita tributária e a alienação de bens imóveis, receita patrimonial.
As receitas de natureza extra-orçamentárias somam:
13.000.
16.000.
15.000.
18.000.
14.000.
No lançamento da receita tributária, momento anterior ao recolhimento e à arrecadação, é identificado o devedor ou a pessoa do contribuinte.
No estágio da arrecadação, é feita a transferência dos valores à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da programação financeira.