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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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Será praticado um ato de registro de imóveis do tipo averbação
se a inscrição desse registro for relativa a direitos de outra
natureza que, de algum modo, alterem direitos reais
registrados, como em casos de penhora, arresto, sequestro,
arrematações ou citações de ações reais ou pessoais relativas
a imóveis.
C
Certo
E
Errado
As alterações de uso do solo rural para fins urbanos
sujeitam-se, segundo previsão legal, a prévia audiência do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
e, caso exista, do órgão metropolitano onde se localiza o
município, bem como a aprovação da prefeitura municipal ou
do governo do Distrito Federal, se for o caso.
C
Certo
E
Errado
O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de
20 mil habitantes, deve delimitar áreas urbanas que poderão ser
edificadas e estabelecer parâmetros de parcelamento, uso e
ocupação do solo, como forma de promover a diversidade de
usos que possam contribuir para a geração de renda e emprego.
C
Certo
E
Errado
Assim como o tombamento do patrimônio arquitetônico, o registro dos bens culturais de natureza imaterial serve para impedir quaisquer modificações que possam descaracterizá-los.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da Declaração do Rio estão associados a um programa de desenvolvimento para o século XXI chamado Agenda 21, que inclui as seguintes recomendações: proteção da atmosfera; combate ao desmatamento; preservação da biodiversidade; gestão ecologicamente racional da biotecnologia; proteção dos oceanos, mares e zonas costeiras; proteção dos recursos de água doce e sua qualidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a NR 18, Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, assinale a alternativa correta quanto às instalações sanitárias.
A
Devem ter portas de acesso que possibilitem o devassamento e ser construídas de modo a evitar o resguardo conveniente.
B
Devem ter paredes de material resistente e lavável, podendo ser de madeira.
C
Devem ser ligadas diretamente aos locais destinados às refeições.
D
Podem ser conjugadas entre homens e mulheres.
E
Dispensam ventilação e iluminação em suas instalações.
Da análise de mapas de cobertura da terra na UGRHI-6 –
Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, considerando-se ainda os
limites administrativos entre municípios da Região Metropolitana
de São Paulo (RMSP), pode-se depreender que
A
nenhum centro urbano de município pertencente à
RMSP está fora da UGRHI-6.
B
a quase totalidade da mancha urbana da RMSP está
situada dentro da UGRHI-6.
C
a totalidade do município de Mogi das Cruzes está
situada dentro da UGRHI-6.
D
os municípios de Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis
estão situados fora da UGRHI-6.
E
predominam usos urbanos junto aos limites sul e sudoeste
da UGRHI-6 (margem esquerda dos reservatórios
Billings e Guarapiranga).
Com relação ao Projeto Unidades de Informação Territorial
(UIT), da Emplasa, é correto afirmar que
A
uma UIT apresenta área maior do que o distrito e do que
os setores censitários.
B
uma UIT apresenta área menor do que o distrito e do
que os setores censitários.
C
se fixou dezembro de 2014 como prazo para que os limites
das UITs sejam compatibilizados com as áreas de
ponderação da pesquisa origem-destino.
D
se fixou dezembro de 2014 como prazo para que os limites
das UITs sejam compatibilizados com limites oficiais
– entre municípios, entre distritos e entre setores
do Censo 2010.
E
as UITs são recortes territoriais em nível intraurbano,
definidos a partir de informações sobre uso do solo,
setores censitários, zonas origem-destino, informações
ambientais e outras.
Na formulação da estratégia descrita no PITU 2025, conforme
consta de seu sumário executivo, afirma-se que
A
uma política setorial de transportes corretamente concebida
e implementada será capaz, por si só, de reequilibrar
a metrópole paulistana, ao criar as condições para
relocação de usos.
B
são previstas ações de aumento da oferta, destacando-
-se, porém, a limitação da capacidade estatal de implementar
uma única linha de Metrô, recorrendo-se, portanto,
às parcerias público-privadas e às concessões de
linhas.
C
as políticas de gestão da demanda implementadas no
passado são objeto de forte crítica, buscando-se trabalhar,
principalmente, com o aumento consistente da
oferta, de modo a orientar as expectativas do mercado
e da sociedade.
D
o aumento da oferta deve ser acompanhado de políticas
de gestão da demanda, sendo mencionado o uso de instrumentos
do Estatuto da Cidade, na perspectiva de uma
reforma urbana.
E
a presença de um grande contingente de moradores nas
periferias extremas da Região Metropolitana é vista
como fator de fortalecimento do sistema de transportes,
na medida em que garante uma grande demanda pelo
serviço.
De acordo com os critérios da norma brasileira sobre aterramento,
A
o uso das armaduras das construções de concreto armado como
elemento de descida e aterramento para sistema de proteção
contra raios foi de grande avanço, com a vantagem de não
comprometer a estética das edificações.
B
uma alternativa segura e também muito usada para aterramento
de edificações é a descida dos condutores em shafts, por serem
estes localizados em áreas de fácil acesso para manutenção e
terem uma descida vertical comum entre os banheiros de uma
edificação.
C
a adoção de armaduras do concreto como elementos
integrantes do sistema de subida e aterramento de redes
captadoras de raios vem a ser quase uma unanimidade
internacional, mesmo tornando mais complexo e oneroso o
sistema de proteção contra raios.
D
o concreto aparente seco tem resistividade elétrica baixa,
tornando-se mais alta quando embutido no solo; por essa razão,
as armaduras do concreto das fundações constituem um bom
eletrodo de terra.
E
quando embutido no solo, o concreto permanece úmido e sua
resistividade torna-se muito elevada, assemelhando-se à do
solo circundado.
A sigla adotada na norma em relação aos parâmetros
antropométricos para Pessoa Obesa encontra-se
descrita na alternativa:
A
PCR.
B
P.O.M.R.
C
P.O.
D
P.M.R.
O Zoneamento Industrial do Estado de São Paulo
A
define categorias de uso e zonas de uso, com a respectiva
delimitação, em todo o território estadual.
B
define categorias de uso e zonas de uso, com a respectiva
delimitação, somente nas regiões metropolitanas
instituídas por lei.
C
define categorias de uso e zonas de uso, sendo estas últimas
delimitadas somente nas regiões metropolitanas,
remetida a delimitação nos demais municípios às legislações
locais.
D
atribui aos municípios a definição dos usos não residenciais
permitidos em zonas de uso industrial delimitadas
pela legislação estadual em todo o território do Estado.
E
atribui aos municípios a prerrogativa de delimitar as
zonas de uso industrial em seus respectivos territórios.
Em Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais –
APRM – já regulamentadas, áreas irregularmente ocupadas
por moradia de baixa renda previamente à revisão da legislação
de mananciais
A
deverão ser desocupadas sempre que interferirem com
Áreas de Preservação Permanente (APP) de mananciais
de interesse para o abastecimento público.
B
deverão ser desocupadas sempre que situadas na bacia
hidrográfica de um manancial de interesse para o abastecimento
público.
C
poderão ser regularizadas por meio de Planos de Recuperação
Ambiental de Interesse Social que resultem em
melhorias ambientais e controle da poluição.
D
poderão ser regularizadas, exceto na porção que constituir
Área de Preservação Permanente (APP) de manancial
de interesse para o abastecimento público.
E
foram anistiadas pela nova legislação estadual e tiveram
sua ocupação congelada a partir de janeiro de 2005.
A elaboração de pareceres técnicos faz parte das atividades usuais de engenheiros e arquitetos.
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de parecer técnico, conforme a ABNT.
A
Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.
B
Conjunto de atividades de identificação, investigação, coleta, seleção, processamento, análise e interpretação de resultados sobre dados de mercado.
C
Atividade da engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais.
D
Modelo textual utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes.
E
Relação das técnicas observadas, mediante a aplicação de análise teórica que expresse, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliado.
O gás liquefeito de petróleo (GLP) tem requisitos mínimos para sua armazenagem em recipientes estacionários dentro de centrais de gás predial. Esses abrigos devem conter aberturas com área mínima de:
A
10% da área da sua planta baixa.
B
40% da área de parede.
C
50% da área da sua planta baixa.
D
70% do abrigo.
Dentro da Política Nacional de Habitação, com relação ao
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
– e ao Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social –
SNHIS – é correto afirmar que
A
FNHIS é uma autarquia federal que atua como agente
operador dos recursos orçamentários do Ministério
das Cidades destinados à Habitação Social, financiando
ações locais nas quais municípios e empresas públicas
atuam como agente promotor.
B
é obrigatória, nas regiões metropolitanas, a constituição
de fundos e conselhos de habitação de interesse social
de caráter regional, estabelecendo-se, para isso, um prazo
até 2016.
C
a partir de 2016, terão prioridade na alocação de recursos
do FNHIS aqueles municípios metropolitanos que
integrarem fundos e conselhos de habitação de interesse
social de caráter regional.
D
para ter acesso aos recursos do FNHIS, Estados e Municípios
devem constituir fundo destinado a implementar
Política de Habitação de Interesse Social e receber os
recursos do Fundo e constituir seu conselho municipal
de habitação.
E
é facultado aos municípios dar ou não publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, dentre outras
informações, sendo o acompanhamento e a fiscalização
das ações do SNHIS desenvolvidos pelo Ministério
das Cidades e pelo Tribunal de Contas da União.
A determinação dos requisitos das edificações em relação
à prevenção de incêndios deve, por norma, levar em conta
fatores como:
A
classe e quantidade de materiais e área construída.
B
classe e quantidade de materiais e clima local.
C
clima, local e altura da edificação.
D
perfil socioeconômico dos usuários e altura da edificação.
E
perfil socioeconômico dos usuários e área construída.
Em relação aos procedimentos para a segurança predial contra
incêndios, assinale a opção correta.
A
No que se refere ao posicionamento da escada externa em
relação à fachada do prédio, a conexão do equipamento
diretamente às janelas facilita a evacuação do edifício.
B
As passarelas elevadas que conectam um edifício a outro são
equipamentos obrigatórios.
C
A escada externa representa uma solução vantajosa, visto que
permite o atendimento integral de diretrizes fundamentais que
definem a segurança das rotas de fuga.
D
Em edifício em alturas, geminado a outro, com possibilidade
de interligação, eventuais rotas de fuga alternativa devem ser
implantadas apenas na cobertura e no primeiro piso.
E
Em caso de incêndio, é importante, para a segurança da
evacuação de prédios em andares, a existência de, pelo menos,
uma rota de fuga em cada pavimento.
Considerem-se duas situações hipotéticas, sem localização
definida e sem considerar eventual legislação incidente: uma
fábrica que emite poluentes atmosféricos causando degradação
ambiental em sua vizinhança e a várzea de um rio, que
absorve suas cheias e evita inundações em uma área urbana
a jusante. Aplicam-se a essas situações, respectivamente, os
conceitos econômicos de
A
externalidades negativas e serviços ambientais.
B
serviços ambientais e economias de aglomeração.
C
externalidades negativas e economias de aglomeração.
D
externalidades positivas e serviços ambientais.
E
deseconomias de escala e externalidades negativas.
Acerca da outorga onerosa do direito de construir, assinale a opção
correta.
A
Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de
construir poderão ser aplicados no Programa Bolsa Família.
B
Os índices urbanísticos fundamentais para a definição da
outorga onerosa do direito de construir são a densidade
demográfica, o afastamento frontal e as taxas de ocupação dos
lotes.
C
A definição do cálculo de cobrança, os casos passíveis de
isenção e a contrapartida do beneficiário são prerrequisitos
para o estabelecimento de outorga onerosa.
D
Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento da outorga onerosa do direito de construir
deverão ser estipulados caso a caso, pelo órgão de
planejamento urbano local, de acordo com a proporcionalidade
de formas e volumes e a rugosidade esperada em cada área.
E
A fixação das áreas urbanas onde seja permitido construir
acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado deve
ser estabelecida por decreto municipal, cabendo à prefeitura
estipular a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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