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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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O IPTU progressivo no tempo é um instrumento que pode ser utilizado para obter
A
o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
B
outorga onerosa do direito de construir.
C
transferência do direito de construir.
D
operações urbanas consorciadas.
E
regularização fundiária.
Os bens tombados (por serem patrimônio histórico e artístico) não poderão, em caso nenhum, ser destruídos,
demolidos ou mutilados. Mas, poderão
A
ser reparados, pintados ou restaurados, desde que com prévia autorização da autoridade de patrimônio cultural
responsável.
B
ser reparados, pintados ou restaurados, desde que sob a direção de um arquiteto e urbanista, regularmente registrado
no CAU.
C
ser reparados, pintados ou restaurados, desde que sob o patrocínio de alguma legislação de incentivo à cultura (Lei
Rouanet, etc.).
D
ser reparados, pintados ou restaurados, desde que sejam utilizados materiais e técnicas originais.
E
Jamais poderão ser reparados, pintados ou restaurados, devendo ser mantidos em seu estado original, ou o mais
próximo possível.
Considerando as siglas das etapas de projeto de arquitetura descritas na NBR-13531:1995, devem ser desenvolvidos em
ordem crescente:
A
EV / PB / PL
B
PR / PN / PE
C
LV / EP / PB
D
EP / EV / AP
E
PB / AP / PE
Para fins de regularização fundiária, o programa “Minha Casa Minha Vida” considera área urbana consolidada a
parcela de área urbana que tenha no mínimo:
A
abastecimento de água potável e distribuição de energia elétrica.
B
malha viária implantada e densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare.
C
drenagem de águas pluviais urbanas, abastecimento de água potável e distribuição de energia elétrica.
D
abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, malha viária implantada, densidade demográfica
superior a 50 habitantes por hectare, drenagem de águas pluviais urbanas, esgotamento sanitário e limpeza urbana.
E
abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, malha viária implantada e densidade demográfica
superior a 50 habitantes por hectare.
Em um processo de licenciamento, caso o empreendimento se encontre parcialmente ou totalmente inserido em Áreas de Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, previamente ao protocolo no GRAPROHAB, deverá ser solicitado(a) o (a)
A
Parecer de Vinculação na AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente.
B
Parecer de Viabilidade na AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente.
C
Parecer de Viabilidade na Agência Ambiental da CETESB.
D
Parecer de Vinculação na Agência Ambiental da CETESB.
E
Declaração de Viabilidade na Agência Ambiental da CETESB.
Assinale a alternativa na qual as instituições correspondem corretamente às lacunas do texto:
“Em 1989, visando unificar a política ambiental, foi fundado o ( I ), culminando na extinção do(da) ( II ) e do(da) ( III ). O(A) ( I ) consolida, também, os(as) ( IV ) (do Desenvolvimento da Pesca) e ( V ) (do Desenvolvimento da Borracha), herdando as funções e a infraestrutura de ambos. Em 2007, criou-se o(a) ( VI ), que passa a ser o único órgão federal responsável pela gestão das áreas protegidas”.
A
(I) IBDF; (II) SEMA; (III) Sudepe; (IV) IBAMA; (V) Instituto Chico Mendes; (VI) Sudhevea
B
(I) Instituto Chico Mendes; (II) SEMA; (III) Sudepe; (IV) IBDF; (V) Sudhevea; (VI) IBAMA
C
(I) IBDF; (II) IBAMA; (III) Instituto Chico Mendes; (IV) SEMA; (V) Sudepe; (VI) Sudhevea
D
(I) IBDF; (II) Instituto Chico Mendes; (III) SEMA; (IV) Sudepe; (V) Sudhevea; (VI) IBAMA
E
(I) IBAMA; (II) IBDF; (III) SEMA; (IV) Sudepe; (V) Sudhevea; (VI) Instituto Chico Mendes.
Assinale a afirmativa incorreta.
A
Bens de pessoas naturais somente podem ser tombados com a concordância do proprietário.
B
Bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios podem ser tombados por ofício.
C
Paisagens também podem ser tombadas como patrimônio histórico e artístico nacional.
D
Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da
coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade.
E
Bens tombados podem ser alienados onerosamente.
Uma casa com 257,00 m2 de área construída está implantada em um terreno urbano de geometria regular, com dimensões de 15 m na testada e 30 m de profundidade. A legislação urbana permite no local um coeficiente de aproveitamento igual a 1,2. Considerando isso, em uma eventual reforma, o acréscimo de área, segundo a lei, NÃO poderá ultrapassar os
A
193,00 m2
B
257,00 m2
C
283,00 m2
D
540,00 m2
Edificações de uso público (aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por
empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral) devem garantir, pelo menos, um dos acessos
ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que
impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. Todos os prédios de uso público construídos, reformados ou ampliados a
partir 2004 deveriam atender esses requisitos. Para as edificações de uso público já existentes naquela data, deveriam
garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em:
A
cinco anos.
B
36 meses.
C
30 meses.
D
24 meses.
E
Não há prazo determinado.
Assinale a alternativa correta. Para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos, o “Programa Minha Casa Minha Vida” eventualmente admite:
I - que no assentamento não tenha distribuição de energia elétrica.
II -que no assentamento haja população em situação de risco
III - que o assentamento esteja em área de preservação permanente.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
O Conselho de Autoridade Portuária – CAP – por meio do Regulamento de Exploração do Porto de Santos, estabelece os princípios gerais e condições de funcionamento e exploração do porto. O regulamento define “cais preferencial” como sendo aquele
A
provido de aparelhagem especial para movimentação de mercadorias ou servido por instalações especiais de armazenamento, bem como aquele que a Companhia Docas do Estado de São Paulo, mediante aprovação prévia na CETESB, julgar conveniente para agilizar as operações portuárias.
B
provido de aparelhagem especial para movimentação de mercadorias ou servido por instalações especiais de armazenamento, bem como aquele que a Administração do Porto julgar indispensável para, em caráter temporário, agilizar as operações portuárias.
C
com melhor acesso à movimentação de mercadorias, bem como aquele para o qual a Administração do Porto obteve licença da CETESB.
D
prioritário para movimentação de mercadorias com alto risco poluente.
E
servido por instalações especiais de armazenamento, bem como aquele que a CETESB julgar com qualidade ambiental favorável.
Qual das alternativas a seguir não é válida como “Escada de Emergência”?
A
Escada à prova de fumaça pressurizada (PFP).
B
Escada enclausurada à prova de fumaça (PF).
C
Escada enclausurada protegida (EP)
D
Escada não enclausurada ou escada comum (NE).
E
Nenhuma das alternativas.
Qual a altura mínima que um degrau de escada de emergência deve ter?
A
14 cm.
B
15 cm.
C
16 cm.
D
17 cm.
E
18 cm.
O IPTU progressivo prevê a redução progressiva da alíquota desse imposto para aqueles que pagam em dia seus tributos.
C
Certo
E
Errado
Ao ser comunicado pelo oficial do registro de imóveis da existência de parcelamento ilegal do solo em determinado imóvel, o Ministério Público determinará a consignação dessa informação nas certidões relativas ao imóvel, promovendo-se, com isso, a devida publicidade à investigação executada, como forma de se evitar que os consumidores sejam enganados.
C
Certo
E
Errado
Segundo dados de 2011 da EMPLASA, a demanda hídrica global no Estado de São Paulo atinge 417,26 m³/s. É correto afirmar que
A
32% atendem às demandas do sistema urbanos de abastecimento, 30% ao abastecimento industrial de fontes próprias e 37% à irrigação.
B
36% atendem às demandas dos sistemas urbanos de abastecimento, 12% ao abastecimento industrial de fontes próprias e 41% à irrigação.
C
12% atendem às demandas dos sistemas urbanos de abastecimento, 30% ao abastecimento industrial de fontes próprias e 57% à irrigação.
D
32% atendem às demandas dos sistemas urbanos de abastecimento, 50% ao abastecimento industrial de fontes próprias e 17% à irrigação.
E
82% atendem às demandas dos sistemas urbanos de abastecimento, 20% ao abastecimento industrial de fontes próprias e 17% à irrigação.
Leia atentamente os conceitos e indicadores de sustentabilidade abaixo.
1. Desenvolvimento sustentável implica um desenvolvimento econômico progressivo e equilibrado em que se prevê a igualdade social e a sustentabilidade ambiental.
2. É necessário buscar o aproveitamento dos recursos naturais, a conservação de energia e a reciclagem de matérias.
3. A sustentabilidade abrange vários níveis de organização, desde a vizinhança local até o planeta inteiro.
As afirmações CORRETAS são
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
O patrimônio ambiental esta relacionado a categoria dos bens culturais em conformidade com a natureza e a cultura. A cultura como natureza transformada pelo trabalho do homem. Assinale a alternativa correta.
1- Ambiental: compreendendo os elementos pertencentes à natureza, recursos naturais e ao meio ambiente
pertencentes ao homem;
2- Conhecimento: compreendendo as técnicas, o saber fazer que permite a sobrevivência humana em seu meio
ambiente, incluindo-se os costumes e crenças;
3- Bens culturais: constituído pelas coisas, artefatos e tudo que resulta da utilização do patrimônio ambiental
por meio do conhecimento e do saber fazer.
A
Apenas 1 está incorreta.
B
2 e 3 estão corretas.
C
3 está incorreta.
D
1 e 2 estão corretas.
Na execução de obras, admite-se o uso de escadas de mão, desde que para uso restrito para acessos provisórios e
serviços de pequeno porte. Ainda, exige-se que
A
seja metálica ou de fibra de vidro.
B
tenha no máximo 4 metros de extensão.
C
seja pintada na cor vermelha ou laranja.
D
ultrapasse em um metro o piso superior.
E
tenha corrimão em pelo menos um lado.
O Rodoanel Mario Covas (SP-21) é um empreendimento urbano que tem a função de desviar e distribuir o tráfego de passagem para o entorno da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP. Pela legislação atual, os grandes empreendimentos, como o citado,
A
têm sempre a obrigatoriedade de desenvolver o EIA-RIMA.
B
têm a obrigatoriedade de desenvolver o EIA-RIMA somente com a concordância do Governo Estadual.
C
podem ser dispensados de desenvolver o EIA-RIMA caso haja convênio entre as três instâncias de governo.
D
têm, em princípio, a obrigatoriedade de desenvolver um EIA-RIMA, uma vez que sua implementação ocorrerá em mais de um município, salvo haja convênio entre os municípios.
E
podem vir a ter a obrigatoriedade de desenvolver um EIA-RIMA conforme resultado da primeira audiência pública.
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